(DOC. VP 859.7561.5259.4145) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES EM CONDOMÍNIO SERVIDO POR APENAS UM ÚNICO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso da parte autora. Insurgência da consumidora, a sustentar que as cobranças deveriam ser feitas com base no consumo real. 1. Ausência de ilegalidade no método de cobrança fixado em sentença. No caso sob análise, deve prevalecer a tese que ficou definida pelo STJ no julgamento de revisão do Tema 414. 2. Entendimento que deve ser aplicado ao caso. Primeira Seção do STJ que, em sede de julgamento do Recurso Especial 1.937.887/RJ/STJ, revisou entendimento anteriormente adotado e fi

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