(DOC. VP 143.3333.7000.4900)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de água. Apontada violação ao CPC/1973, art. 535, II. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Legalidade da tarifa mínima. Necessidade de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Não se conhece da alegada afronta ao CPC/1973, art. 535, IIquando a parte agravante se limita a afirmar, genericamente, sua violação sem, contudo, demonstrar especificamente quais os temas que não foram abordados pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, a fim de reconhecer pela legalidade da cobrança da tarifa mínima, no caso do imóvel da parte autora, ora recorrida, demandaria necessariamente a incursão

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