(DOC. VP 807.7112.3293.8416) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. REVISÃO DO TEMA 414 PELO STJ, RECONHECENDO A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. CONCESSIONÁRIA QUE JÁ VINHA ADOTANDO A COBRANÇA NOS MOLDES DEFINIDOS PELA TESE FIXADA. I -

Caso em exame: 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por meio da qual a demandante se insurge em face da cobrança do consumo de água consistente na multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias. 2. A sentença julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento da revisão do Tema 414 pelo STJ. 3. Insurgência recursal da autora, pleiteando o ressarcimento do valor cobrado de forma irregular no período em que a referida forma de cobrança foi conside

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