(DOC. VP 553.8234.5768.5274)

TJRJ. SERVIÇO CONCEDIDO DE ÁGUA E ESGOTO - COBRANÇA INDEVIDA - MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS - ILICITUDE DO CRITÉRIO TARIFÁRIO (TEMA 414 DO STJ E Súmula 191/TJRJ) - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS (Súmula 175/TJRJ) - DANO MORAL CONFIGURADO (Súmula 192/TJRJ) - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO (Súmula 343/TJRJ) - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS JUDICIAIS PELA TAXA SELIC AINDA SOB DISCUSSÃO NO ÂMBITO DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Apelação interposta por concessionária de serviço público de água e esgotamento sanitário contra sentença que invalidou cobranças de consumo resultantes da multiplicação da tarifa mínima por economias. 2. Impossibilidade fática da forma de cobrança. Conforme atestado pelo laudo pericial, a ligação de consumo da unidade consumidora abastece apenas uma residência, motivo pelo qual deveria ser reclassificada como 01 (uma) economia residencial. 3. Impossibilidade jurídica da for

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