(DOC. VP 551.0864.2621.5963)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA ALEGA QUE, EMBORA EXISTA HIDRÔMETRO INSTALADO NA UNIDADE CONSUMIDORA, A RÉ VEM REALIZANDO A COBRANÇA POR ESTIMATIVA, OCASIONANDO FATURAMENTO A MAIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS APLICANDO A TESE 414 STJ, JÁ REVISADA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. AO CONTRÁRIO DO QUE DEFENDEU A DEMANDANTE, ORA APELANTE, AS COBRANÇAS EFETUADAS PELA RÉ/APELADA NÃO FORAM REALIZADAS POR ESTIMATIVA, MAS SIM PELA MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE ECONOMIAS POR PARCELA FIXA (TARIFA MÍNIMA). A PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM RECENTE JULGAMENTO, REVISOU A TESE FIXADA EM 2010 NO TEMA 414 DOS RECURSOS REPETITIVOS, RELATIVA À FORMA DE CÁLCULO DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO EM CONDOMÍNIOS COM HIDRÔMETRO ÚNICO. JULGAMENTO DO TEMA PELA CORTE SUPERIOR QUE SE REVELA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, O QUE ENSEJA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ARTICULADOS NA PEÇA INICIAL, UMA VEZ QUE NÃO VERIFICADA QUALQUER ILEGALIDADE NA ADOÇÃO, PELA RÉ, DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR MEIO DA EXIGÊNCIA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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