(DOC. VP 828.0773.7521.0871)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÁLCULO DA TARIFA DE FORNECIMENTO DE ÁGUAS E ESGOTO. ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS SEDIMENTADOS QUANTO À IMPOSSIBIIDADE DE COBRANÇA MULTIPLICANDO-SE A TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE UNIDADES, QUANDO HOUVER HIDRÔMETRO INSTALADO. SÚMULA Nº?191?DESTE TRIBUNAL. VALIDADE DA INSTITUIÇÃO DE TARIFA PROGRESSIVA. SÚMULA 407/STJ E 82 DO TJRJ. VALORES COBRADOS EM EXCESSO QUE DEVEM SER RESSARCIDOS PELA DOBRA. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO TRIENAL QUE NÃO SE APLICA. PRETENSÃO OBJETO DO TEMA 932 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

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