Jurisprudência sobre
tarifa minima
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351 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ÁGUAS DE NITERÓI S/A. AUTORA ALEGANDO COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇO NÃO PRESTADO, VEZ QUE NÃO TEM ÁGUA ENCANADA OU HIDRÔMETRO EM SEU IMÓVEL, UTILIZANDO-SE DE ÁGUA DE POÇO PARA SUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO; CANCELAMENTO DO DÉBITO E EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO; INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL APENAS PARA DETERMINAR QUE A CONCESSIONÁRIA RÉ INSTALE O APARELHO MEDIDOR. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUE NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. SÚMULA 330/TJERJ. PARTE AUTORA QUE AJUIZOU PREVIAMENTE AÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, E EMBORA O FEITO TENHA SIDO EXTINTO PELA NECESSIDADE DE PERÍCIA, NÃO SE MANIFESTOU, NA PRESENTE DEMANDA, PELA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DE MODO A COMPROVAR A AUSÊNCIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA SUA RESIDÊNCIA. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE, POR SUA VEZ, APRESENTOU DUAS ORDENS DE SERVIÇO, AMBAS ACOMPANHADAS PELA AUTORA E PELO MARIDO, RELATANDO QUE EXISTE O ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO IMÓVEL POR MEIO DO DENOMINADO «RAMAL DIRETO, TENDO EM VISTA QUE A LIGAÇÃO ENCONTRA-SE SEM HIDRÔMETRO EM VIRTUDE DA INVIABILIDADE TÉCNICA PARA SUA INSTALAÇÃO. LEI 11.445/2007 QUE DISPÕE, EM SEU ART. 45, SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EDIFICAÇÕES URBANAS SE CONECTAREM ÀS REDES PÚBLICAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, SUJEITANDO-SE AO PAGAMENTO DE TARIFA MÍNIMA PARA CUSTEIO DO SERVIÇO. UTILIZAÇÃO DE ÁGUA DE POÇO PELA APELANTE, POR SI SÓ, QUE NÃO AFASTARIA A EXIGÊNCIA DE CONEXÃO DA UNIDADE RESIDENCIAL À REDE PÚBLICA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, TAMPOUCO A ISENTARIA DO PAGAMENTO DA TARIFA MÍNIMA PELO CUSTO DE DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO NO LOCAL QUE JUSTIFICA A COBRANÇA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA PELA TARIFA MÍNIMA, CONSOANTE VERBETE SUMULAR 152 DO TJERJ, JUSTAMENTE COMO VEM PROCEDENDO A CONCESSIONÁRIA. AUTORA QUE, INCLUSIVE, BENEFICIA-SE DA AUSÊNCIA DO APARELHO MEDIDOR, JÁ QUE, INDEPENDENTEMENTE DO VOLUME DE ÁGUA CONSUMIDO, SOMENTE PAGA O VALOR REFERENTE À TARIFA MÍNIMA. CONSIDERANDO A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A LICITUDE DA COBRANÇA, E AINDA, A INADIMPLÊNCIA DA DEMANDANTE DESDE JULHO DE 2017, MOSTRA-SE LEGÍTIMA A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, TENDO AGIDO A PARTE RÉ DENTRO DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SUPOSTA INVIABILIDADE TÉCNICA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS, DEVENDO A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PROMOVER A INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO, SEM ÔNUS PARA A USUÁRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 315/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO
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352 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prestação de serviços de água e esgoto. Cobrança por valores devidos depois da interrupção do fornecimento do serviço. Matéria que não se confunde com a legalidade da tarifa mínima. Acórdão com apoio em matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - Muito embora a parte recorrente tenha oposto embargos de declaração, tem-se que, em não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar o ingresso na instância especial. Afigura-se despicienda, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a refutação da totalidade dos argumentos trazidos pela parte, com a citação explícita de todos os dispositivos infraconstitucionais que aquela entender pertinentes ao desate da lide. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 535.... ()
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353 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÕES POR DANOS MATERIAIS. COBRANÇA PELO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO. CEDAE. UTILIZAÇÃO DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. HIDRÔMETRO ÚNICO INSTALADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA. DESPROVIDO O RECURSO AUTORAL.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por ambas as partes contra sentença de procedência do pedido autoral que declarou nula a forma de cobrança pela tarifa mínima multiplicada por número de economias e determinou que as cobranças fossem efetuadas com base no consumo medido pelo único hidrômetro, considerando as unidades que compõem o condomínio autor para fins de aplicação da tarifa progressiva, dividindo-se o consumo pelo número de economias para, somente após, ser aplicada a tarifa progressiva. ... ()
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354 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Linha telefônica não utilizada pela autora, em razão do descumprimento do contrato por parte da ré, que entregou aparelho diverso do que fora adquirido. Cobrança da tarifa mínima. Inadmissibilidade. Recurso provido para julgar procedente a ação, sendo declarado rescindido o contrato e inexigível o débito referente à prestação do serviço de telefonia.
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355 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. 1.
Preliminar de ilegitimidade passiva da CEDAE que se afasta. 2. Autor que se insurge quanto à cobrança da tarifa mínima no período em que o hotel estava fechado e/ou com redução na taxa de ocupação. 3. Sentença que afastou a cobrança com base na tarifa mínima, para considerar o consumo real apurado no hidrômetro, com o refaturamento das contas. 4. Obrigação, por parte das concessionárias, de assegurar que as edificações estejam conectadas às redes públicas de abastecimento de água. arts. 30 e 45, da Lei 11.445/2007. 5. Pagamento da tarifa mínima que decorre da disponibilização do serviço, consoante forma de cálculo constante no Decreto 553/76. Súmula 407/STJ. 6. Reforma do julgado que se impõe. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA RÉ. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.... ()
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356 - TJRJ. Direito do Consumidor. Cobrança de consumo de água em condomínio. Vedação da multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias. Enunciado 191 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça. Precedente do STJ: REsp. Acórdão/STJ. Alteração legislativa que não tem o condão de superar o referido entendimento. Recurso desprovido.
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357 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PELO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE POÕ ARTESIANO NA UNIDADE DA PARTE AUTORA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A COBRANÇA. TARIFA MÍNIMA QUE REMUNERA NÃO APENAS O SERVIÇO PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA, COMO TAMBÉM A MANUTENÇÃO DA REDE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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358 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ÁGUAS DO RIO 1 SPE S/A. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INCONFORMISMO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, UMA VEZ QUE INEXISTE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA LOCALIDADE ONDE RESIDE, UTILIZANDO-SE EXCLUSIVAMENTE DE ÁGUA DE POÇO PARA SUA SUBSISTÊNCIA. LEI 11.445/2007, QUE ESTABELECEU AS DIRETRIZES NACIONAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO, QUE DISPÕE, EM SEU ART. 45, SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EDIFICAÇÕES URBANAS SE CONECTAREM ÀS REDES PÚBLICAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, SUJEITANDO-SE AO PAGAMENTO DE TARIFA MÍNIMA PARA CUSTEIO DO SERVIÇO. UTILIZAÇÃO DE ÁGUA DE POÇO PELA AGRAVANTE, POR SI SÓ, QUE NÃO AFASTA A EXIGÊNCIA DE CONEXÃO DA UNIDADE RESIDENCIAL À REDE PÚBLICA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, TAMPOUCO A ISENTA DO PAGAMENTO DA TARIFA MÍNIMA PELO CUSTO DE DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. NOS TERMOS DO § 1º, Da Lei 11.445/2007, art. 45, SOMENTE SERÃO ADMITIDAS SOLUÇÕES INDIVIDUAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE AFASTAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DOS ESGOTOS SANITÁRIOS QUANDO NÃO EXISTIREM REDES PÚBLICAS DE SANEAMENTO BÁSICO, O QUE DECERTO NECESSITA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300 PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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359 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CEDAE. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO COM HIDRÔMETRO ÚNICO. MÚLTIPLAS UNIDADES AUTÔNOMAS. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, NO JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA - RESP 1.937.887/RJ E RESP 1.937.891/RJ - COM REVISÃO DO TEMA N 414: «1. NOS CONDOMÍNIOS FORMADOS POR MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO (ECONOMIAS) E UM ÚNICO HIDRÔMETRO É LÍCITA A ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO POR MEIO DA EXIGÊNCIA DE UMA PARCELA FIXA («TARIFA MÍNIMA), CONCEBIDA SOB A FORMA DE FRANQUIA DE CONSUMO DEVIDA POR CADA UMA DAS UNIDADES CONSUMIDORAS (ECONOMIAS); BEM COMO POR MEIO DE UMA SEGUNDA PARCELA, VARIÁVEL E EVENTUAL, EXIGIDA APENAS SE O CONSUMO REAL AFERIDO PELO MEDIDOR ÚNICO DO CONDOMÍNIO EXCEDER A FRANQUIA DE CONSUMO DE TODAS AS UNIDADES CONJUNTAMENTE CONSIDERADAS. LICITUDE, À VISTA DA TESE FIRMADA, DO CRITÉRIO DE COBRANÇA UTILIZADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. DETERMINAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA COBRANÇA AFASTADA, ASSIM COMO O PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE DÉBITO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL QUE SE IMPÕE. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PREJUDICADO.
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360 - TJRJ. ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRETENSÃO DE COMPELIR A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO À COBRANÇA DA CONTRAPRESTAÇÃO CONSOANTE CONSUMO REAL HIDROMÉTRICO, ABSTENDO-SE DA METODOLOGIA DE COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS, SEM PREJUÍZO DA OBSERVÂNCIA DAS ECONOMIAS PARA EVENTUAL APLICAÇÃO DA TARIFA PROGRESSIVA E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REVISOU RECENTEMENTE A TESE FIXADA NO TEMA 414, ESTABELECENDO TRÊS NOVAS TESES JURÍDICAS DE EFICÁCIA VINCULANTE EM RELAÇÃO AO TEMA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO SENTIDO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. EM RAZÃO DA MUDANÇA DE ENTENDIMENTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. COMO HOUVE CONSIGNAÇÃO DOS VALORES COM BASE NO VALOR MEDIDO, DEVE-SE OBSERAR A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO REVISTO TEMA, DETERMINADA QUE FOI A VEDAÇÃO DA COBRANÇA PELAS CONCESSIONÁRIAS DE QUAIQUER VALORES PRETÉRITOS POR EVENTUAIS PAGAMENTOS A MENOR DECORRENTES DA ADOÇÃO DO CHAMADO «MODELO HÍBRIDO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO INTERESSE PÚBLICO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, INVERTIDOS OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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361 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fornecimento de água e tratamento de esgoto. Tarifa mínima. Critérios de cobrança. Princípio da legalidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas 636, 280 e 279/STF. ... ()
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362 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I ¿ CASO EM EXAMETrata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, na qual se questiona a cobrança excessiva pelo serviço de fornecimento de água. A autora sustenta que as cobranças por estimativa são abusivas, pois não há impedimento ao acesso ao hidrômetro que justifique a ausência de medição real. ... ()
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363 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SERVIÇO ESSENCIAL. RECURSO REPETITIVO RESP 1.937.887/RJ. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ. TARIFA PROGRESSIVA. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 82, TJRJ E 407, DO STJ. NÚMERO DE ECONOMIAS QUE DEVE SER CONSIDERADO PARA APLICAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR SISTEMA PROGRESSIVO CONSIDERANDO APENAS UMA ECONOMIA. PROVIMENTO AO RECURSO.
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364 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDOMÍNIO COMPOSTO POR HIDRÔMETRO ÚNICO. COBRANÇA APLICANDO A TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS DO CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO IRDR 0043018-71.2020.8.19.0000 QUE NÃO TEM COMO PROSPERAR, POIS, A DECISÃO FOI REVISTA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM OBSERVÂNCIA À AFETAÇÃO DO TEMA PELO STJ, NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.937.887/RJ E 1.937.891/RJ), PARA REVISÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 414 DAQUELE TRIBUNAL. SUSPENSÃO DETERMINADA PELO STJ QUE ALCANÇA APENAS OS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA E/OU NO STJ.ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS ASSENTADA NO RESP 1.166.561/RJ, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, E NA SÚMULA 191/TJRJ. AS FATURAS DEVEM OBSERVAR O CONSUMO REGISTRADO NO HIDRÔMETRO, CONSIDERANDO-SE O NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO CONDOMÍNIO. CONDOMÍNIO QUE FAZ JUS AO REFATURAMENTO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO DECENAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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365 - TJRJ. Direito do Consumidor. Fornecimento de água. Cobrança pela tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Ilegalidade. Primeira apelação desprovida. Segunda apelação provida.
1. Se há somente um hidrômetro no imóvel, é descabida a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, devendo ser cobrado o consumidor pelo consumo medido. 2. Destarte, bem andou a r. sentença ao determinar o refaturamento das contas para que seja cobrado o valor apurado em perícia. 3. Tendo em vista o corte indevido do serviço essencial de distribuição de água, é devida a indenização por danos morais. 4. Valor que não se revela excessivo. 5. Em se tratando de serviço essencial, sua manutenção é imprescindível em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana e, ainda, com vistas à função social do contrato, há que se acolher o pedido de cobrança em apartado, a fim de que o consumo mensal e os débitos refaturados não se somem em uma mesma fatura. 6. Primeira apelação a que se nega provimento. Segunda apelação a que se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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366 - TJSP. Submetida a presente apelação a novo julgamento pela Turma Julgadora, em razão da determinação da E. Presidência deste Tribunal.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA PELO MÉTODO DE CONSUMO MÍNIMO POR UNIDADE. Ação de ressarcimento dos valores pagos indevidamente. Sentença de procedência. Apelo da ré. V. acórdão proferido por esta C. Câmara que, incialmente, manteve a sentença de procedência da ação, com fulcro no então vigente Tema Repetitivo 414 do E. STJ. Contudo, revisão superveniente da tese repetitiva no sentido de que «Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas (REsps 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ). Caso concreto em que o condomínio autor possui apenas um hidrômetro, e a cobrança por parte da concessionária era realizada por meio da multiplicação de tarifa mínima por cada unidade consumidora. Critério que, após a revisão da tese repetitiva, é considerado lícito, segundo entendimento firmado pelo E. STJ. Improcedência da ação. Multa por embargos protelatórios que deve ser afastada. Sentença reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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367 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE ÁGUA. UNIDADE COM 5 ECONOMIAS COMERCIAIS, PORÉM COM HIDROMETRO ÚNICO. AÇÃO BUSCANDO IMPEDIR QUE A COBRANÇA OCORRA PELA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, E QUE PASSE A SER FEITA PELA LEITURA DE CONSUMO NO HIDROMETRO, DIVIDIDO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES (5) PARA FINS DO DEVIDO ENQUADRAMENTO NA TARIFA PROGRESSIVA. TAMBÉM, PEDIU QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INTERROMPER OS SERVIÇOS, NEGATIVAR SEU NOME E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE A RÉ FAÇA AFERIÇÃO DE CONSUMO PELA LEITURA REAL DO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. APELO DA RÉ, SUSTENTANDO, EM SÍNTESE, QUE HOUVE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO TEMA 414, NA QUAL RECONHECE A LICITUDE DO CRITÉRIO CONSISTENTE NA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS QUE COMPÕEM O CONDOMÍNIO, CONFORME PUBLICAÇÃO OCORRIDA EM 25/06/2024, DEFENDENDO A APLICAÇÃO IMEDIATA, ASSIM, DEVENDO SER REVOGADA A TUTELA ANTECIPADA E JULGADOS IMPROCEDENTES DOS PEDIDOS AUTORAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. TEMA 414 AGORA SUPERADO. REVISÃO DA TESE ANTERIOR PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ATRAVÉS DO RESP 1.937.887/RJ. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ, CONFORME DISPOSTO NO CPC, art. 927, III. SENTENÇA QUE DIVERGE DO NOVO ENTENDIMENTO FIXADO PELA CORTE SUPERIOR. NECESSÁRIA REFORMA DA SENTENÇA PARA ADEQUEA-LA AO NOVO ENTENDIMENTO. NÃO MAIS VERIFICADA QUALQUER ILEGALIDADE NA ADOÇÃO, PELA RÉ, DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR MEIO DA EXIGÊNCIA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, EIS QUE O ENTENDIMENTO CONTIDO NA SÚMULA 191 DESTE TRIBUNAL E NO TEMA 414 DA CORTE SUPERIOR SE ENCONTRAM AGORA SUPERADOS. MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DO TEMA PELO STJ DE MODO A CONSIDERAR LÍCITO ÀS CONCESSIONÁRIAS MODIFICAR O MÉTODO DE CÁLCULO DA TARIFA NOS CASOS EM QUE, POR CONTA DE DECISÃO EM AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA POR CONDOMÍNIO, ESTEJA SENDO ADOTADO O MODELO HÍBRIDO (CONSUMO REAL FRACIONADO SEGUNDO O NÚMERO DE UNIDADES NO CONDOMÍNIO COM HIDROMETRO ÚNICO). INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL A SER INDENIZADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS E ADEQUAR A DECISÃO À NOVA METODOLOGIA DETERMINADA PELO STJ, SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS, SENDO VEDADO A COBRANÇA PRETÉRITA DE EVENTUAL PAGAMENTO À MENOR. POR CONSEQUÊNCIA, INVERTO OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, DE MODO A CONDENAR O AUTOR/APELADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.
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368 - TJRJ. APELAÇÃO. DEMANDA EM QUE SE BUSCA A REVISÃO DO CÁLCULO DE COBRANÇA DA TARIFA DE ÁGUA CONSUMIDA EM CONDOMÍNIO COMERCIAL COM UM ÚNICO HIDRÔMETRO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE APLICAÇÃO DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. PRETENSÃO DE QUE A APURAÇÃO SEJA FEITA APENAS PELO CONSUMO REAL. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR O RÉU A EFETUAR A COBRANÇA COM BASE NO CONSUMO DE ÁGUA DO CONDOMÍNIO AUTOR PELO REAL VOLUME DO LÍQUIDO FORNECIDO, CONFORME APURADO PELA LEITURA DO HIDRÔMETRO, OBSERVANDO-SE O NÚMERO DE ECONOMIAS TÃO SOMENTE PARA FINS DE APLICAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL APRESENTADA POR AMBAS AS PARTES. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA POR ECONOMIAS, UMA VEZ QUE O MÉTODO EM DISCUSSÃO PROPICIA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA CONCESSIONÁRIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 191 DA SÚMULA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 11.445/07, ATRAVÉS DA LEI 14.026/20, QUE NÃO SE MOSTRAM APTAS A CONFIRMAR, AO MENOS POR ORA, A SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO PACIFICADO NO RESP 1.166.561/RJ, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS CORRETAMENTE OBSERVADA NA SENTENÇA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA PROGRESSIVA EM FUNÇÃO DA CATEGORIA DE USUÁRIO E DAS FAIXAS DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 82/TJRJ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDOS PAGOS QUE DEVE SOFRER JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO, NA FORMA DO DISPOSTO NA SÚMULA 331/TJRJ. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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369 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE ÁGUA. EXISTÊNCIA DE DUAS MATRÍCULAS PARA UM ÚNICO HIDRÔMETRO. PROVA PERICIAL QUE APONTA COBRANÇA EM DUPLICIDADE DE 01 ECONOMIA COMERCIAL. CANCELAMENTO DA MATRÍCULA 401423221-1. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA PELA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO FEITA NA OUTRA MATRÍCULA. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO DE DÍVIDA CANCELADA. SÚMULA 89 TJRJ. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.
Ação em que a autora questiona a legalidade das cobranças de água feitas sobre duas matrículas, apesar de haver único hidrômetro, sem que o serviço seja disponibilizado a contento. Prova pericial, corroborada nas faturas, que aponta cobrança em duplicidade de 01 (uma) economia comercial. Falha na prestação do serviço. Cancelamento da matrícula de 401423221-1. Regularidade da cobrança da matrícula 401020860-0, faturada com base na tarifa mínima, haja vista a comprovação de que o serviço é disponibilizado à autora. Dano moral configurado. Negativação de dívida inerente à matrícula cancelada. Súmula 89/STJJ. Exclusão do apontamento restritivo. Redução do quantum indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. ... ()
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370 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA, MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DA ILICITUDE DA COBRAÇA DE TARIFA DE ÁGUA NO VALOR DO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO IMÓVEL, QUANDO HOUVER ÚNICO HIDRÔMETRO NO LOCAL (RESP
1.166.561/RJ, MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, EM 25/08/2010). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 191/TJRJ. COBRANÇA QUE DEVE SER EFETUADA ATRAVÉS DA AFERIÇÃO DO CONSUMO REAL INDICADO NO ÚNICO HIDRÔMETRO EXISTENTE, APLICANDO-SE O CÁLCULO DA TARIFA PROGRESSIVA, À LUZ DOS ENUNCIADOS 407 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 82 DESTA CORTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR QUE SE DEVE DAR EM DOBRO, NOS TERMOS da Súmula 175/TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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371 - STJ. Administrativo. Embargos declaratórios. Concessão de serviço público. Água e esgoto. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Único hidrômetro no condomínio. Recurso especial representativo de controvérsia. Irregularidade da cobrança. Repetição de indébito. Prescrição. Não ocorrência. Prazo decenal. Art. 5º do cc. Violação do Decreto estadual 553/1976. Súmula 280/STF. Restituição em dobro do valor indevidamente cobrado a título de tarifa de água. Ausência de interesse recursal. Acórdão recorrido sinalizando pela devolução da forma simples. Ofensa ao CF/88, art. 2º separação dos poderes. Impossibilidade de análise sob pena de usurpação da competência do STF. Omissão inexistente.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança ajuizada por condomínio edilício contra a CEDAE objetivando restituição de valor indevidamente pago a título de tarifa de fornecimento de água, tendo em vista a declaração judicial proferida em ação própria que julgou ilegal a cobrança. ... ()
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372 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Rediscussão de questões já resolvidas na decisão embargada. Mero inconformismo. Administrativo. Serviço público. Fornecimento de água. Existência de único hidrômetro no condomínio. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Ilegalidade. Matéria julgada sob regime dos recursos repetitivos (REsp 1.166.561/rj). Embargos rejeitados.
1 - Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no CPC, art. 535.... ()
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373 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. FAIXA DE CONSUMO APLICÁVEL PARA O FIM DE OBSERVÂNCIA DA PROGRESSIVIDADE DA TARIFA.
Objeto recursal, que envolve debate sobre a matéria abarcada pelos Temas 414 e 304, do e. STJ, respectivamente sob revisão e apreciação pela Corte Federal nos Recursos Especiais paradigmas 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ ... ()
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374 - TJRJ. Relação de consumo. Fornecimento do serviço de água e esgoto. Ação de conhecimento objetivando o Autor que a Ré se abstivesse de efetuar medição pela média e/ou multiplicar o valor mínimo pelo número de unidades, com pedidos cumulados de devolução, em dobro, dos valores indevidamente cobrados, e daqueles pagos em duplicidade, referentes aos meses de dezembro de 2021 e janeiro de 2022, e de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. Sentença de improcedência. Apelação do Autor restrita ao critério de tarifação dos serviços de água e esgoto, e à devolução dos valores cobrados com base na tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Questão controvertida que estava sendo discutida nos Recursos Repetitivos REsp. Acórdão/STJ e 1.937.891/RJ, para revisão da tese firmada no Tema Repetitivo 414 do STJ, julgados, em 20/06/2024, e publicados, em 25/06/2024, pela Primeira Seção do STJ, reconhecendo a legalidade da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, como efetuado pela Apelada. Entendimento consolidado na Súmula 191 deste Tribunal de Justiça que foi superado. Precedentes do TJRJ. Sentença de improcedência que deve ser mantida ante o reconhecimento da legitimidade da forma de cobrança impugnada, o que afasta o dever de indenizar. Desprovimento da apelação.
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375 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CEDAE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. QUESTÃO QUE VEM SENDO DEBATIDA PELA SEÇÃO CÍVEL. ADMISSÃO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0045842-03.2020.8.19.0000. ORDEM DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE DISCUTAM A FORMA DE CÁLCULO DA TARIFA PROGRESSIVA QUANDO HOUVER VÁRIAS UNIDADES E UM ÚNICO HIDRÔMETRO. art. 313, IV, CPC/2015. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO IRDR PELA SEÇÃO CÍVEL.
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376 - TJRJ. APELAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CEDAE. PARTE AUTORA QUE AJUIZOU A PRESENTE DEMANDA PRETENDENDO A REVISÃO DA COBRANÇA DE TARIFA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA QUE DETERMINOU O REFATURAMENTO SEJA REALIZADO MEDIANTE A COBRANÇA DO CONSUMO EFETIVAMENTE REGISTRADO NO RESPECTIVO MÊS, OBSERVANDO A TARIFA PROGRESSIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PROFERIDO NO RESP 1.166.561/RJ, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO SENTIDO DE QUE É ILEGAL A COBRANÇA QUANDO HOUVER HIDRÔMETRO ÚNICO INSTALADO NO IMÓVEL - TEMA 414. COBRANÇA QUE DEVE SER FEITA COM BASE NO VOLUME DE ÁGUA EFETIVAMENTE CONSUMIDO E REGISTRADO. SÚMULA 191/TJRJ. PRECEDENTES DESTE ETJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EM RELAÇÃO A TARIFA A PROGRESSIVA, A SENTENÇA MERECE PEQUENA REFORMA, POIS NA FORMA FIXADA, ESTARÍAMOS DIANTE DA TARIFA HÍBRIDA O QUE VEDADO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROFERIDO NO RESP 1.113.403/RJ, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO SENTIDO DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA CONFORME CATEGORIA DE USUÁRIO E FAIXA DE CONSUMO - TEMA 153. PROGRESSIVIDADE DA TARIFA. SÚMULA 82 ETJ E 407 DO STJ. A TARIFA PROGRESSIVA DEVERÁ SER APLICADA OBSERVADO A AFERIÇÃO DO VOLUME TOTAL DE ÁGUA CONSUMIDO PELO HIDRÔMETRO ÚNICO, COM A FIXAÇÃO DO VALOR TOTAL DA RESPECTIVA CONTA DE CONSUMO. POSTERIORMENTE, FAR-SE-Á A DIVISÃO DO REFERIDO VALOR PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO LOCAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS NA FORMA DOBRADA. SÚMULA 175 DESTE TRIBUNAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CODIGO CIVIL, art. 205. A RECORRENTE ÁGUAS DO RIO FOI INTIMADA PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, O QUE É PLENAMENTE CABÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER, QUE É DECORRENTE DA SUCESSÃO NA CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE APONTA A SUCESSÃO DA ANTERIOR CONCESSIONÁRIA, CEDAE. CONSUMIDORES QUE POSSUEM DIREITO NA CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. RECURSOS AOS QUAIS SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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377 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. MÚLTIPLAS UNIDADES AUTÔNOMAS DE CONSUMO (ECONOMIAS). HIDRÔMETRO ÚNICO. TEMA 414. SUA REVISÃO DA TESE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ, CONFORME DISPOSTO NO CPC, art. 927, III. SENTENÇA QUE ADOTA ENTENDIMENTO FIXADO PELA CORTE SUPERIOR. IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.
1.Em 20/06/2024, a Primeira Seção do STJ (STJ) revisou a tese fixada em 2010 no Tema 414 dos recursos repetitivos, estabelecendo as seguintes teses: «1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo.; ... ()
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378 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo de instrumento. Impossibilidade de cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias em local que há um único hidrômetro instalado. Agravo interno improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo interno em que se pretende a reforma da decisão que desproveu agravo de instrumento interposto, fundamentado na impossibilidade da cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias em local em que há um único hidrômetro instalado. No Tribunal a quo, o agravo interno foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 735/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. ... ()
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379 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇAS EFETUADAS PELO CONSUMO DE ÁGUA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. CONCESSIONÁRIA QUE PUGNA PELO ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES ARGUIDAS E, NO MÉRITO, A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUTOR REQUER A APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DECENAL.
Rejeição das preliminares suscitas. Autor, condomínio composto por 75 unidades, sendo 73 residenciais e 2 comerciais, com apenas um hidrômetro. Ilegalidade da cobrança de tarifa mínima multplicada pelo número de economias. Questão que foi objeto de julgamento de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ) pelo STJ, tendo sido firmada a tese de que `Não é lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido¿. Tarifa progressiva que deve incidir após o consumo total dividido pelo número de economias. Jurisprudência TJRJ. Art. 96 Decreto 553/76. Sentença impugnada que, quanto à modalidade de cobrança, se encontra em consonância com o que foi decidido sob o rito dos recursos repetitivos. cujo entendimento ainda permanece vigente. Configurada prática abusiva e, portanto, ilegal a forma de cobrança impugnada. Condenação ao refaturamento das contas e à devolução em dobro dos valores cobrados a maior que deve ser mantida. Aplicação do parágrafo único do CDC, art. 42. Tese fixada em Recurso Especial submetido a regime de recursos repetitivos no sentido de que se aplica a prescrição decenal para as hipóteses de repetição de indébito de tarifa de serviços de água e esgoto. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.... ()
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380 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MULTIPLICIDADE DE UNIDADES CONSUMIDORAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 191/TJRJ E DO RESP 1.166.561/RJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
1.Cinge-se a controvérsia à aplicação de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias e à base de cálculo para aplicação da tabela progressiva, além de danos morais decorrentes de cobrança indevidas. ... ()
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381 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS QUANDO EXISTENTE APENAS UM HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. PARTE AUTORA QUE INTIMADA A RECOLHER EM DOBRO AS CUSTAS DO PREPARO RECURSAL, QUEDOU-SE INERTE. DESERÇÃO DO RECURSO QUE SE IMPÕE.
RECURSO DAS RÉS QUE MERECE PROSPERAR. REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.166.561/RJ, EM 2010. MÉTODOS DE CONSUMO REAL GLOBAL E DE CONSUMO REAL FRACIONADO (MODELO HÍBRIDO) QUE NÃO ATENDEM ÀS DIRETRIZES DE ESTRUTURAÇÃO DA TARIFA PREVISTAS NOS LEI 11.445/2007, art. 29 e LEI 11.445/2007, art. 30. REVISÃO DA TESE PARA CONSIDERAR LÍCITO O MÉTODO DE CONSUMO INDIVIDUAL PRESUMIDO OU FRANQUEADO, ORIGINALMENTE APLICADO PELA CONCESSIONÁRIA QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA. FIXAÇÃO DE NOVA TESE VINCULANTE NO JULGAMENTO DO RESP 1.937.891/RJ PELO STJ, EM 20/06/2024. «1.Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. ... ()
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382 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Água. Fornecimento. Omissão no julgado a quo. Inexistência. Tarifa mínima. Multiplicação pelo número de economias. Impossibilidade. Precedentes.
1 - Não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no CPC, art. 535 a reclamar a anulação do acórdão a quo, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Deve ser rejeitado, in casu, o pleito de nulidade do decisório do Tribunal de origem.... ()
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383 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Cobrança por tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Tutela de urgência.
A concessão da tutela de urgência exige a presença dos requisitos descritos no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano. No caso em análise, afirma o agravante ser condomínio composto por 16 unidades e que, apesar da existência de hidrômetro instalado, a concessionária efetua a cobrança das faturas de água e esgoto aplicando a tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades, conduta que considera ilegal. Da análise dos documentos juntados aos autos não se constata a demonstração da probabilidade do direito invocado, não tendo a parte autora logrado êxito em demonstrar a erronia na forma de cálculo do débito, não se sustentando mais a tese de que a cobrança efetivada ofende o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. De fato, em um primeiro momento, a ilicitude da cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local, foi definida pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 414) e verbete sumular 191 TJERJ. Ocorre que foi julgada a proposta de revisão de entendimento firmado em tese repetitiva relativa ao Tema 414/STJ, quanto à forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e de esgoto sanitário em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único, após a aferição do consumo, ocasionando verdadeiro overruling (REsp. . 1937887/RJ). Conclui-se, pois, que, segundo as teses fixadas, passou-se a admitir a incidência de duas parcelas na formação do preço, uma fixa, constituída pela tarifa mínima devida por cada uma das unidades do condomínio, e, uma variável e eventual, exigida, quando e se, o consumo real aferido pelo hidrômetro único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. Note-se que a discussão será aprofundada após a instrução probatória, momento no qual se pode constatar que o caso concreto não se enquadra na hipótese prevista no precedente citado. Mas, ao menos em cognição sumária, as provas mostram-se insuficientes para conferir verossimilhança às alegações do agravante. Não se vislumbra, ainda, o periculum in mora, uma vez que a cobrança excessiva pode causar dano ao agravante, uma vez que não há qualquer ameaça de corte do fornecimento do serviço ou prova de que o condomínio não possa arcar com as faturas mensais. Recurso ao qual se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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384 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Civil e do Consumidor. Ação de obrigação de fazer, proposta por condomínio edilício em face de concessionária de serviço público (CEDAE), objetivando a alteração na forma de cobrança pelos serviços de fornecimento de água prestados. Sentença de procedência do pedido autoral, reconhecendo a suposta ilegalidade da cobrança. Condomínio, composto por diversas unidades autônomas, que é servido por um único hidrômetro geral. Concessionária que promove cobrança do consumo por meio da multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias do local. Possibilidade, diante do inequívoco teor do Decreto 7.217/2010, art. 8º. Precedente contrário do E. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (tema 414), que não levou em consideração a referida norma, editada no mesmo ano (2010). Súmula 191, do TJ-RJ, que também desconsiderou a inequívoca escolha legislativa. Normativa setorial que autoriza a todas as concessionárias adotarem a progressividade tarifária, com estipulação de tarifa mínima e, mesmo no caso de consumo mínimo, multiplicarem a tarifa mínima pelo número de economias. Modalidade de faturamento adotada pela concessionária que se mostra adequada, não havendo qualquer valor a ser ressarcido. Precedentes. Sentença reformada integralmente, a fim de julgar improcedentes todos os pedidos que foram formulados na prefacial, com inversão dos ônus sucumbenciais. RECURSO PROVIDO.... ()
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385 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO. CEDAE. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA FORMA DE CÁLCULO DA TARIFA DE ÁGUA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I -Caso em exame. ... ()
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386 - STJ. Processual civil e administrativo. Serviço de fornecimento de água. Condomínios. Cobrança pelo sistema de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando existir um único hidrômetro no local. Ilegalidade. Recurso especial representativo de controvérsia Acórdão/STJ. Tarifa progressiva. Forma de cálculo. Interpretação de direito local. Súmula 280/STF.
«1 - A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido. ... ()
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387 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUAS E ESGOTOS. IMÓVEL DO AUTOR ABSATECIDO POR POÇO ARTESIANO. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA.
-Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória, alegando o autor que a ré efetua cobranças indevidas, em razão da ausência de prestação de serviço, pois não há hidrômetro na unidade usuária, fazendo uso de poço artesiano. ... ()
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388 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SERVIÇO ESSENCIAL. APLICAÇÃO DOS CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 e CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 22. RECURSO REPETITIVO RESP 1.937.887/RJ. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ. TARIFA PROGRESSIVA. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 82, TJRJ E 407, DO STJ. INEXISTENCIA DE FALHA DO SERVIÇO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR SISTEMA PROGRESSIVO CONSIDERANDO APENAS UMA ECONOMIA. PROVIMENTO AO RECURSO.
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389 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RELATIVA A CONSUMO DE TARIFA DE ÁGUA E DE ESGOTO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. HIDRÔMETRO ÚNICO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA, MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 191 DESTE TJRJ E REPETITIVO 1.166.561/RJ. REFATURAMENTO DAS CONTAS, COM A COBRANÇA PELO CONSUMO DE ÁGUA, EFETIVAMENTE, AFERIDO E, A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES, COBRADOS A MAIOR, NOS TERMOS DO VERBETE SUMULAR 175 DO TJRJ. SENTENÇA, MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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390 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA.
Prestação de serviço. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Insurgência do autor contra a cobrança de tarifa mínima por unidade autônoma. Sentença de procedência. Pretensão de reforma. Recurso devolvido à Turma Julgadora para eventual adequação e/ou manutenção da decisão (CPC, art. 1.030, II) em razão do julgamento dos REsps 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, que revisaram e alteraram a tese firmada no Tema 414, com modulação de efeitos. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Condomínio autor composto por diversas economias e um único hidrômetro. Constatação de que a ré SABESP procedia à cobrança respeitando a existência de várias economias, aplicando tarifa mínima quando a média era inferior ao consumo mínimo de 10m³ e, quando superior, aplicando a tabela escalonada e progressiva. Cobrança em conformidade com a nova tese revisada do Tema 414, que estabelece a licitude da metodologia de cálculo da tarifa pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida como franquia de consumo para cada unidade consumidora (economia). Inexistência de ilicitude na cobrança efetuada pela SABESP em relação ao condomínio autor, que não faz jus à devolução dos valores pretendidos. Revisão do acórdão para dar provimento à apelação da SABESP e reconhecer a improcedência da ação, com inversão da sucumbência. Adequação ao novo posicionamento da Corte Superior. ... ()
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391 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EXCESSIVA. DANOS MORAIS.
I. Caso em exame 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, em que a autora questiona a legitimidade do consumo faturado pela ré, ao argumento de possuir poucos aparelhos eletrônicos. Ao final, postula a devolução dos valores indevidos cobrados nas faturas a partir de dezembro de 2017, em dobro, considerando a média devida de cem reais, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de dez mil reais. 2. Sentença de procedência parcial, que condenou a ré ao pagamento de dano moral no valor de mil reais e a restituir os valores cobrados indevidamente nas faturas a partir de dezembro de 2017 com base na tarifa mínima. II. Questão em discussão 3. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a regularidade da medição do consumo de energia elétrica da unidade objeto dos autos, bem como a configuração de dano moral indenizável e, em caso positivo, seu quantum. III. Razões de decidir 4. A unidade da autora possui como tarifa mínima 50kwh, tendo em vista possuir medidor bifásico. A autora colacionou as fotografias de alguns dos eletrodomésticos que guarnecem a residência ao index. 31, sendo possível verificar a existência de ventiladores, televisão e geladeira duplex. Extrai-se do histórico de consumo colacionado pela ré ao index. 83 que a unidade da autora teve como menor consumo faturado 258kwh e maior 329kwh entre dezembro de 2017 e fevereiro de 2019. Já no histórico de consumo do index. 223, referente ao período de julho de 2021 a julho de 2022, o consumo oscilou entre 194kwh e 337kwh. 5. A autora não lista nos autos os aparelhos que guarnecem sua residência, tampouco apresenta uma estimativa de consumo para sua unidade, afirmando apenas que a conta deveria apresentar a média de cem reais. A bem da verdade, em que pese a inversão do ônus probatório na espécie, não se vislumbra nos autos elementos que sustentem o deferimento da cobrança por tarifa mínima para a unidade, conforme estabelecido na sentença. 6. É de se destacar, inclusive, que a jurisprudência desta Corte se revela pacífica no sentido de que o consumo por tarifa mínima, independentemente da existência de fraude, indica haver desconformidade na aferição do consumo, sendo suficiente para motivar a recuperação do consumo não faturado. 7. Sentença que merece reforma, para que seja reconhecida a improcedência dos pedidos. Aplicação da súmula 330 TJERJ. IV. Dispositivo 8. Provimento ao recurso da ré. _________ Dispositivos relevantes citados: Art. 373, I e II, do CPC. Precedentes jurisprudenciais: 0216567-90.2018.8.19.0001 ¿ APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Julgamento: 10/07/2019 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL; 0149430-28.2017.8.19.0001 ¿ APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 16/10/2019 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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392 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. APELANTE QUE SUSCITA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO, INVOCANDO-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS, E NECESSIDADE DE RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA A INSTAURAÇÃO DA FASE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, ALEGA, PORÉM, A DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, NA HIPÓTESE, POR ESTAR A DISCUSSÃO CIRCUNSCRITA À MATÉRIA DE DIREITO. PRELIMINAR AFASTADA. DESNECESSÁRIA A PROVA PERICIAL, VEZ QUE AS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS SE REVELAM SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO, SEM A NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. FORMA DE TARIFAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ. FATO INCONTROVERSO. COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA AO AUTOR QUE NÃO CONSIDERA O CONSUMO MEDIDO NO HIDRÔMETRO, MAS A TARIFA MÍNIMA, MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, RECENTEMENTE, REVISOU A TESE FIXADA NO TEMA 414 DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIXANDO TRÊS NOVAS TESES JURÍDICAS DE EFICÁCIA VINCULANTE COM RELAÇÃO AO TEMA, QUE FORAM FIRMADAS NO JULGAMENTO DO RESP 1937887/RJ E DO RESP 1937891/RJ. DE ACORDO COM O PARADIGMA, NÃO MERECE ACOLHIMENTO O ARGUMENTO DE COBRANÇA ¿HÍBRIDA¿ DEFENDIDA PELO AUTOR PORQUE ELE CONTRARIA A NOVA TESE VINCULANTE DEFINIDA PELA CORTE SUPERIOR. COM AS NOVAS TESES FIXADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A QUESTÃO, RESTOU SUPERADO O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO SUMULAR 191, UMA VEZ QUE SE TRATA DE TESE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELAS INSTÂNCIAS INFERIORES. LEGALIDADE DA COBRANÇA EFETUADA PELA RÉ, ISTO É, APLICANDO-SE A TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. JURISPRUDÊNCIA DESSA CORTE. NESSE CONTEXTO, APÓS A REVISÃO DO TEMA 414 PELO STJ, RECONHECER A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS E A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA PELO CONSUMO REAL E PELO CRITÉRIO HÍBRIDO, SÃO MEDIDAS QUE SE IMPÕEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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393 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. JUROS DE MORA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. TEMA 414 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS. AJUSTE DE OFÍCIO.
-Apelações interpostas contra sentença que declarou ilegal a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, determinou a adequação da cobrança ao consumo real registrado pelo hidrômetro e condenou as rés à devolução dos valores pagos indevidamente, com observância do prazo prescricional decenal e delimitação das responsabilidades de cada concessionária ao respectivo período de atuação. ... ()
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394 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE EQUÍVOCO DA CONCESSIONÁRIA NA MODALIDADE DE COBRANÇA DE ÁGUA REALIZADA POR TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE OCORREU TAL PRÁTICA MESMO EXISTINDO HIDRÔMETRO NO LOCAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS RÉS. DESCABIMENTO DO SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESAFETAÇÃO DA MATÉRIA E INADMISSÃO DO IRDR PELO TJRJ. AFETAÇÃO PELO STJ, SEM SUSPENSÃO DAS APELAÇÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE DEVE SER AFASTADA. TERMO DE RECONHECIMENTO RECÍPROCO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA NO CASO VERTENTE. AFERIÇÃO DO CONSUMO DE 3 UNIDADES AUTÔNOMAS NO MESMO IMÓVEL POR HIDRÔMETRO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA POR TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, QUANDO EXISTENTE HIDRÔMETRO. MATÉRIA JÁ PACIFICADA NESTA CORTE, BEM COMO NO EGRÉGIO STJ. SÚMULA 191/ETJRJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.166.561 / RJ (TEMA 414). INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO OU INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA UNIDADE. COBRANÇAS QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURAM DANO MORAL. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA UNIDADE QUE DEVE SER DIRIMIDA EM DEMANDA PRÓPRIA. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS DAS RÉS.
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395 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. F.AB ZONA OESTE S/A. SUSTENTA O AUTOR QUE NÃO UTILIZA O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO PRESTADO PELA RÉ, E QUE A COBRANÇA SEM A INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO CONFIGURA ILEGALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. FORNECIMENTO DE ÁGUA. LIGAÇÃO COMPULSÓRIA. PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS QUE ATESTOU QUE O ABASTECIMENTO DO IMÓVEL OCORRE ATRAVÉS DE LIGAÇÃO IMPROVISADA, SEM HIDRÔMETRO, BEM COMO QUE O IMÓVEL AUTORAL ESTÁ INTERLIGADO AO SISTEMA DE ESGOTAMENTO EXISTENTE NO LOGRADOURO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA PELA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO DE ÁGUA E EFETIVO USO DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO. OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO SÃO INTERLIGADOS POR SISTEMA UNO DE SANEAMENTO BÁSICO, EM VISTAS À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA E DO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. NESSE SENTIDO, A LEI Nº. 11.445/2007 INSTITUIU AS DIRETRIZES NACIONAIS DO SANEAMENTO BÁSICO, DETERMINANDO, NA ZONA URBANA, A OBRIGATORIEDADE DE CONEXÃO DAS EDIFICAÇÕES À REDE PÚBLICA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, COM A INCIDÊNCIA DE PAGAMENTO DA TARIFA MÍNIMA PARA CUSTEIO DO SISTEMA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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396 - TJRJ. Apelação. Ação declaratória. Abastecimento de Condomínio realizado exclusivamente por poço artesiano. Ausência de relação contratual entre as partes. Edifício que não está conectado à rede coletora de esgoto. Apelante que não executa nenhuma das quatro etapas do serviço de esgotamento sanitário (capitação, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos). Cobrança de tarifa mínima descabida. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.
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397 - TJRJ. Agravo interno. Apelação. Sentença que, em ação revisional, julgou procedente pedido para proibir a cobrança da tarifa mínima do consumo de água multiplicada pelo número de economias e determinar a restituição em dobro da quantia paga em excesso. Aplicação do tema 414 do STJ. Razões do agravante que não convenceram da necessidade de submeter o recurso originário ao Colegiado. Agravo interno desprovido.
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398 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇAS EFETUADAS PELO CONSUMO DE ÁGUA FEITA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DAS PARTES. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. HIDRÔMETRO ÚNICO. MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA BÁSICA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. NULIDADE DA COBRANÇA. CÁLCULO QUE DEVE TER POR BASE O CONSUMO EFETIVO AFERIDO. TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO APRECIAR O TEMA 414. PROGRESSIVIDADE DA TARIFA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 407/STJ. COBRANÇA PROGRESSIVA QUE, NO ENTANTO, DEVE LEVAR EM CONTA A QUANTIDADE DE ECONOMIAS, A FIM DE EVITAR ONERAÇÃO EXCESSIVA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SÚMULA 175/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ E PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.
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399 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇAS EFETUADAS PELO CONSUMO DE ÁGUA FEITA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DAS PARTES. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. HIDRÔMETRO ÚNICO. MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA BÁSICA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. NULIDADE DA COBRANÇA. CÁLCULO QUE DEVE TER POR BASE O CONSUMO EFETIVO AFERIDO. TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO APRECIAR O TEMA 414. PROGRESSIVIDADE DA TARIFA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 407/STJ. COBRANÇA PROGRESSIVA QUE, NO ENTANTO, DEVE LEVAR EM CONTA A QUANTIDADE DE ECONOMIAS, A FIM DE EVITAR ONERAÇÃO EXCESSIVA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SÚMULA 175/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ E PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.
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400 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. HIDRÔMETRO ÚNICO QUE SERVE DE MEDIDOR DE CONSUMO DE MAIS DE UMA UNIDADE RESIDENCIAL. DEMANDA FUNDADA EM PAGAMENTO INDEVIDO DE TARIFA DE ÁGUA QUE SE SUJEITA AO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DECENAL. PROVA PERICIAL COMPROVANDO QUE A CONCESSIONÁRIA RÉ REALIZA COBRANÇA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO PREVISTA NO VERBETE SUMULAR 191 DO TJERJ. TESE JURÍDICA FIRMADA PELO STJ (TEMA 414). RECONHECIMENTO DA PRÁTICA ABUSIVA EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE UM ÚNICO HIDRÔMETRO INSTALADO NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA AFERIR O REAL CONSUMO. APLICAÇÃO DE TARIFA PROGRESSIVA QUE SE AUTORIZA. Súmula 407/STJ e Súmula 82/TJRJ. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES.
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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