(DOC. VP 698.9314.0912.3041)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO. CEDAE. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA FORMA DE CÁLCULO DA TARIFA DE ÁGUA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I -

Caso em exame. 1- O autor ajuizou demanda questionando a forma de cálculo da tarifa de água imposta pela concessionária, sendo esta feita com a multiplicação do valor da tarifa mínima pelo número de economias. Pugna pela condenação da ré a refaturar as contas, bem como a devolver, em dobro, os valores pagos indevidamente. II - Questão discutida. 2- Cinge-se a controvérsia em verificar a regularidade da forma de cálculo da tarifa de água imposta ao consumidor. III - Razões de

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