(DOC. VP 897.6909.9084.6726)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUAS E ESGOTOS. IMÓVEL DO AUTOR ABSATECIDO POR POÇO ARTESIANO. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. -

Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória, alegando o autor que a ré efetua cobranças indevidas, em razão da ausência de prestação de serviço, pois não há hidrômetro na unidade usuária, fazendo uso de poço artesiano. -Sentença que julgou procedente em parte os pedidos autorais para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso exclusivo da parte ré. - Perícia judicial, concluindo que o imóvel do autor não está con

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