(DOC. VP 119.6276.0243.1230)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. FAIXA DE CONSUMO APLICÁVEL PARA O FIM DE OBSERVÂNCIA DA PROGRESSIVIDADE DA TARIFA.

Objeto recursal, que envolve debate sobre a matéria abarcada pelos Temas 414 e 304, do e. STJ, respectivamente sob revisão e apreciação pela Corte Federal nos Recursos Especiais paradigmas 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ Apelo do condomínio, pretendendo a reforma da sentença de improcedência do pedido inicial. Terceira Vice-Presidência deste e. Tribunal de Justiça, que ao admitir os Recursos Especiais 0000398-69.2018.8.19.0079 e 0053064- 21.2017.8.19.0002 determinou a suspensão dos feito

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