(DOC. VP 241.1030.1492.5598)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prestação de serviços de água e esgoto. Cobrança por valores devidos depois da interrupção do fornecimento do serviço. Matéria que não se confunde com a legalidade da tarifa mínima. Acórdão com apoio em matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Muito embora a parte recorrente tenha oposto embargos de declaração, tem-se que, em não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar o ingresso na instância especial. Afigura-se despicienda, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a refutação da totalidade dos argumentos trazidos pela parte, com a citação explícita de todos os dispositivos infraconstitucionais que aquela

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