(DOC. VP 405.7305.9028.1132) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRETENSÃO DE COMPELIR A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO À COBRANÇA DA CONTRAPRESTAÇÃO CONSOANTE CONSUMO REAL HIDROMÉTRICO, ABSTENDO-SE DA METODOLOGIA DE COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS, SEM PREJUÍZO DA OBSERVÂNCIA DAS ECONOMIAS PARA EVENTUAL APLICAÇÃO DA TARIFA PROGRESSIVA E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REVISOU RECENTEMENTE A TESE FIXADA NO TEMA 414, ESTABELECENDO TRÊS NOVAS TESES JURÍDICAS DE EFICÁCIA VINCULANTE EM RELAÇÃO AO TEMA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO SENTIDO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. EM RAZÃO DA MUDANÇA DE ENTENDIMENTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. COMO HOUVE CONSIGNAÇÃO DOS VALORES COM BASE NO VALOR MEDIDO, DEVE-SE OBSERAR A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO REVISTO TEMA, DETERMINADA QUE FOI A VEDAÇÃO DA COBRANÇA PELAS CONCESSIONÁRIAS DE QUAIQUER VALORES PRETÉRITOS POR EVENTUAIS PAGAMENTOS A MENOR DECORRENTES DA ADOÇÃO DO CHAMADO «MODELO HÍBRIDO», EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO INTERESSE PÚBLICO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, INVERTIDOS OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote