(DOC. VP 359.1930.3414.4174)

TJRJ. Agravo interno. Apelação. Sentença que, em ação revisional, julgou procedente pedido para proibir a cobrança da tarifa mínima do consumo de água multiplicada pelo número de economias e determinar a restituição em dobro da quantia paga em excesso. Aplicação do tema 414 do STJ. Razões do agravante que não convenceram da necessidade de submeter o recurso originário ao Colegiado. Agravo interno desprovido.

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