(DOC. VP 917.1968.5230.0425)

TJRJ. Direito do Consumidor. Cobrança de consumo de água em condomínio. Vedação da multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias. Enunciado 191 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça. Precedente do STJ: REsp. 1.166.561/RJ/STJ. Alteração legislativa que não tem o condão de superar o referido entendimento. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote