(DOC. VP 516.0348.5392.6284)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. APELANTE QUE SUSCITA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO, INVOCANDO-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS, E NECESSIDADE DE RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA A INSTAURAÇÃO DA FASE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, ALEGA, PORÉM, A DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, NA HIPÓTESE, POR ESTAR A DISCUSSÃO CIRCUNSCRITA À MATÉRIA DE DIREITO. PRELIMINAR AFASTADA. DESNECESSÁRIA A PROVA PERICIAL, VEZ QUE AS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS SE REVELAM SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO, SEM A NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. FORMA DE TARIFAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ. FATO INCONTROVERSO. COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA AO AUTOR QUE NÃO CONSIDERA O CONSUMO MEDIDO NO HIDRÔMETRO, MAS A TARIFA MÍNIMA, MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, RECENTEMENTE, REVISOU A TESE FIXADA NO TEMA 414 DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIXANDO TRÊS NOVAS TESES JURÍDICAS DE EFICÁCIA VINCULANTE COM RELAÇÃO AO TEMA, QUE FORAM FIRMADAS NO JULGAMENTO DO RESP 1937887/RJ E DO RESP 1937891/RJ. DE ACORDO COM O PARADIGMA, NÃO MERECE ACOLHIMENTO O ARGUMENTO DE COBRANÇA ¿HÍBRIDA¿ DEFENDIDA PELO AUTOR PORQUE ELE CONTRARIA A NOVA TESE VINCULANTE DEFINIDA PELA CORTE SUPERIOR. COM AS NOVAS TESES FIXADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A QUESTÃO, RESTOU SUPERADO O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO SUMULAR 191, UMA VEZ QUE SE TRATA DE TESE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELAS INSTÂNCIAS INFERIORES. LEGALIDADE DA COBRANÇA EFETUADA PELA RÉ, ISTO É, APLICANDO-SE A TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. JURISPRUDÊNCIA DESSA CORTE. NESSE CONTEXTO, APÓS A REVISÃO DO TEMA 414 PELO STJ, RECONHECER A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS E A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA PELO CONSUMO REAL E PELO CRITÉRIO HÍBRIDO, SÃO MEDIDAS QUE SE IMPÕEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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