(DOC. VP 954.7893.7384.6332) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. MÚLTIPLAS UNIDADES AUTÔNOMAS DE CONSUMO (ECONOMIAS). HIDRÔMETRO ÚNICO. TEMA 414. SUA REVISÃO DA TESE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ, CONFORME DISPOSTO NO CPC, art. 927, III. SENTENÇA QUE ADOTA ENTENDIMENTO FIXADO PELA CORTE SUPERIOR. IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1.

Em 20/06/2024, a Primeira Seção do STJ (STJ) revisou a tese fixada em 2010 no Tema 414 dos recursos repetitivos, estabelecendo as seguintes teses: «1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima»), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unid

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