(DOC. VP 241.1040.9676.9112)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Água. Fornecimento. Omissão no julgado a quo. Inexistência. Tarifa mínima. Multiplicação pelo número de economias. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no CPC, art. 535 a reclamar a anulação do acórdão a quo, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Deve ser rejeitado, in casu, o pleito de nulidade do decisório do Tribunal de origem. 2 - O entendimento do STJ é pacífico no sentido de que, nos casos em que o condomínio disp�

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