(DOC. VP 628.7360.9625.9970)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE EQUÍVOCO DA CONCESSIONÁRIA NA MODALIDADE DE COBRANÇA DE ÁGUA REALIZADA POR TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE OCORREU TAL PRÁTICA MESMO EXISTINDO HIDRÔMETRO NO LOCAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS RÉS. DESCABIMENTO DO SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESAFETAÇÃO DA MATÉRIA E INADMISSÃO DO IRDR PELO TJRJ. AFETAÇÃO PELO STJ, SEM SUSPENSÃO DAS APELAÇÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE DEVE SER AFASTADA. TERMO DE RECONHECIMENTO RECÍPROCO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA NO CASO VERTENTE. AFERIÇÃO DO CONSUMO DE 3 UNIDADES AUTÔNOMAS NO MESMO IMÓVEL POR HIDRÔMETRO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA POR TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, QUANDO EXISTENTE HIDRÔMETRO. MATÉRIA JÁ PACIFICADA NESTA CORTE, BEM COMO NO EGRÉGIO STJ. SÚMULA 191/ETJRJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.166.561 / RJ (TEMA 414). INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO OU INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA UNIDADE. COBRANÇAS QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURAM DANO MORAL. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA UNIDADE QUE DEVE SER DIRIMIDA EM DEMANDA PRÓPRIA. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS DAS RÉS.

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