Jurisprudência sobre
tarifa minima

951 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO LIMINAR. MÉTODO DE COBRANÇA APLICÁVEL A CONDOMÍNIO COM MÚLTIPLAS ECONOMIAS E HIDRÔMETRO ÚNICO.

Trata-se de apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca da Capital que julgou de forma parcialmente procedente os pedidos autorais, determinando que a ré emita as contas de água do condomínio com base no consumo real do hidrômetro, respeitada a tarifação progressiva mínima, e atinente a 31 (trinta e uma) economias, além de condená-la a devolver em dobro a diferença entre os valores correspondentes ao consumo real quando registrado no hidrômetro e aqueles faturados nas contas, e, nos meses em que o hidrômetro não apresentou qualquer variação de consumo, a devolver também em dobro a diferença entre o valor correspondente ao consumo real obtido através das médias de consumo e aquele faturado, observando-se o prazo prescricional decenal, a contar do ajuizamento da presente demanda (19/04/2017), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, e correção monetária, a partir dos respectivos desembolsos, de acordo com os índices do TJ/RJ, valores estes a serem apurados em fase de liquidação de sentença. ... (Continua)

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952 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. PARTE AUTORA ALEGA QUE O FORNECIMENTO DE ÁGUA É IRREGULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO ALEGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível que objetiva a reforma da sentença que julgou improcedente o pleito autoral. ... (Continua)

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953 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO. CEDAE. FAB ZONA OESTE. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO INSTALADO E COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS PELO AUTOR E PELA 2ª RÉ.

Pedido de sobrestamento do feito - rejeição - Afetação, pelo e. STJ, dos Recursos Especiais de 1937887/RJ e 1937891/RJ, pendentes de julgamento, com determinação de suspensão, tão somente, dos recursos especiais e agravos em recursos especiais, em segunda instância e na Corte Superior, que coincidam com a matéria. ... (Continua)

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954 - TJRJ. Relação de consumo. Ação de conhecimento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a Autora que a Ré restabeleça o fornecimento de água em sua unidade consumidora, sob pena de multa diária de R$500,00, bem como suspenda a exigibilidade da fatura do mês de novembro de 2023, com pedidos cumulados de refaturamento da conta do mês de novembro/2023 para que conste somente a cobrança da tarifa mínima (45m³) e do pagamento do valor de R$20.000,00, a título de indenização por dano moral. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para confirmar a tutela antecipada que determinou o restabelecimento do serviço de água e condenar a Ré ao pagamento de R$10.000,00, a título de indenização por dano moral. Apelação da Ré. Apelante que não comprovou a regularidade da cobrança do consumo de água na fatura correspondente ao mês de novembro/2023, tampouco que não houve o corte no fornecimento do serviço, nos termos do art. 373, II do CPC, o que poderia ser feito através de prova técnica não requerida expressamente, tendo esta, inclusive, declarado não ter outras provas a produzir quando instada a especificá-las. Falha na prestação do serviço, como acertadamente reconheceu a sentença. Dano moral configurado, ante a cobrança indevida, a interrupção do serviço e as dificuldades para sua solução somente obtida pela via judicial. Quantum da condenação que não comporta redução, pois se mostra condizente com critérios de razoabilidade e de proporcionalidade e com a repercussão dos fatos em discussão. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Desprovimento da apelação.

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955 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM RECONVENÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA JULGAMENTO DE IRDR. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE COBRANÇA ATÉ O JULGAMENTO DO IRDR 0024943-76.2023.8.19.0000. A AGRAVANTE SUSTENTA A INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO À HIPÓTESE DOS AUTOS, APONTANDO A SUPERVENIÊNCIA DA REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ E A DISTINÇÃO ENTRE O OBJETO DO IRDR E OS PEDIDOS FORMULADOS NA DEMANDA. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM RECONVENÇÃO, EM RAZÃO DO IRDR 0024943-76.2023.8.19.0000, DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DA REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ E DA ESPECIFICIDADE DOS PEDIDOS FORMULADOS PELAS PARTES. A SUSPENSÃO DETERMINADA NO IRDR TRATA EXCLUSIVAMENTE DA LEGITIMIDADE DA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDAS ANTERIORMENTE AJUIZADAS CONTRA A CEDAE, SENDO INAPLICÁVEL À DEMANDA DE COBRANÇA REFERENTE A PERÍODO ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO. A REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS, FIRMOU TESE QUANTO À LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS, TORNANDO DESNECESSÁRIA A SUSPENSÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO IRDR EM QUESTÃO. A RECONVENÇÃO APRESENTADA PELO AGRAVADO ABRANGE PERÍODO DE ATUAÇÃO DE AMBAS AS EMPRESAS, SENDO DESNECESSÁRIA A PARALISAÇÃO DA DEMANDA PARA O JULGAMENTO DO IRDR, POIS A MATÉRIA CONTROVERTIDA ENCONTRA-SE PACIFICADA COM A REVISÃO DO TEMA 414. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO.

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956 - STJ. Consumidor. Agravo interno em agravo em recurso especial. Relação de consumo. Cedae. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, II e III, e CPC/2015, art. 1.022, I e II, e parágrafo único, II. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - No caso dos autos, discute-se a legalidade da cobrança da tarifa mínima de água multiplicada pelo número de economias e a devolução em dobro de valores pagos indevidamente. ... (Continua)

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957 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de água. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da lide, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a integração do julgado. ... (Continua)

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958 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 746), INTEGRADA PELA DOS ACLARATÓRIOS (INDEX 808), QUE JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, A FIM DE: (I) DETERMINAR À RÉ O REFATURAMENTO DAS CONTAS DE CONSUMO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO DECENAL, ATÉ O LIMITE DE 31 DE OUTUBRO DE 2021, COM BASE NO CÁLCULO DO CONSUMO MÉDIO, OBTIDO PELA DIVISÃO DO CONSUMO AFERIDO POR ÚNICO HIDRÔMETRO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, PARA, EM SEGUIDA, ENQUADRAR NA FAIXA CONSTANTE DA TABELA PROGRESSIVA, E; (II) CONDENAR A RECLAMADA A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES PAGOS A MAIOR. APELO DA REQUERIDA AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE DETERMINAR À CONCESSIONÁRIA: (I) O REFATURAMENTO DAS CONTAS, ATINENTES AO PERÍODO DE JANEIRO A ABRIL DE 2021, COM BASE NO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, BEM COMO, QUE, NA HIPÓTESE DE CONSUMO EXCEDENTE, A COBRANÇA DESTA PARCELA VARIÁVEL CONSIDERE O NÚMERO DE UNIDADES DE CONSUMO NA APLICAÇÃO DAS FAIXAS TARIFÁRIAS CORRESPONDENTES, NÃO PODENDO SER CARACTERIZADO O CONDOMÍNIO COMO QUANTIDADE DE ECONOMIAS INFERIOR Á EFETIVAMENTE EXISTENTE, E; (II) RESTITUIÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES PAGOS A MAIOR, NO PERÍODO SOBREDITO. RECURSO ADESIVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Cuida-se de demanda na qual a usuária dos serviços de água e esgoto fornecidos pela Concessionária Ré reclamou que as faturas foram emitidas pelo consumo real aferido pelo imóvel, considerando o número de apenas duas economias, em vez de 90 unidades, de janeiro de 2018 a abril de 2021, ou pela tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, de maio a outubro de 2021, o que não seria permitido. Sobre a matéria, o Colendo STJ reapreciou o Tema 414, com julgamento pela Primeira Seção, em 20 de junho de 2024, sendo objeto a forma de cálculo da tarifa progressiva do serviço de abastecimento de água, após a aferição de consumo, nos casos de unidades compostas por diversas economias e hidrômetro único. Dessa forma, firmou nova tese repetitiva, a qual dispõe que na hipótese sobredita é lícito a tarifa de água ser calculada por meio de franquia mínima imposta a cada unidade, sendo possível, ainda, acréscimo de parcela variável quando o consumo real auferido exceder a mínima multiplicada pelo número de economias. No caso em exame, observa-se pelos documentos anexados à exordial, no indexador 76, que se trata da hipótese supracitada. Note-se que o condomínio constituído no imóvel, objeto da lide, é composto por 90 (noventa) unidades residenciais e 1 (uma) unidade comercial, totalizando 91 (noventa e uma) economias (index 28). Assim, destaca-se, primeiramente, que as faturas impugnadas relativas ao período de janeiro de 2018 a dezembro de 2020 não foram acostadas aos autos, não sendo possível analisá-las. No tocante às faturas de maio a outubro de 2021 (index 76), verifica-se que a Demandada realizou cobrança pela tarifa mínima multiplicada por 90 (noventa) unidades residenciais, em consonância com o Tema 414, do Colendo STJ. No que concerne às contas de janeiro a abril de 2021 (index 76), a Concessionária efetuou cobrança com base no consumo real aferido pelo hidrômetro, considerando duas economias comerciais, contudo, observa-se, na hipótese, que deveriam ter sido consideradas as 91 unidades, sendo noventa residenciais e uma comercial, para cálculo da tarifa. Isto posto, necessário o refaturamento das contas, alusivas ao período sobredito, com base no consumo mínimo multiplicado pelo número de economias, bem como, na hipótese de consumo excedente, a cobrança desta parcela variável também deverá considerar o número de unidades de consumo na aplicação das faixas tarifárias correspondentes, não podendo ser caracterizado o condomínio com quantidade de economias inferior à efetivamente existente. Cabível, neste ponto, a repetição do indébito dos valores pagos a maior, na forma simples, afastando-se a dobra do CDC, art. 42, tendo em vista o engano justificável presente na conduta da prestadora de serviços. No que tange à restituição do valor pago pela substituição do hidrômetro, a Autora não produziu prova que corroborasse com a alegação de que o medidor anterior não apresentava defeito. Ademais, instada a se manifestar, optou pela não produção de novas provas (index 732), afastando assim, a prova pericial. Neste cenário, impõe-se o refaturamento das contas, atinentes ao período de janeiro a abril de 2021, com base no consumo mínimo multiplicado pelo número de economias, bem como, na hipótese de consumo excedente, a cobrança desta parcela variável deverá considerar o número de unidades de consumo na aplicação das faixas tarifárias correspondentes, devendo, ainda, a Concessionária restituir, na forma simples, os valores pagos a maior.... (Continua)

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959 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. AUTORA QUE ALEGA QUE A RÉ LHE COBRA PELO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO SEM, CONTUDO, PRESTAR A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, PLEITEANDO, ASSIM, A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, ALÉM DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, BEM COMO A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. CDC, art. 14. SÚMULA 254 TJRJ. SENTENÇA QUE DEIXOU DE OBSERVAR O LAUDO PERICIAL QUE FOI CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, VALENDO-SE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO AUTORA DE POÇO ARTESIANO. NÃO HAVENDO QUALQUER PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONTRAPRESTAÇÃO A SER IMPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA, SEQUER DE COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS QUE SE IMPÕE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA RÉ. DEVOLUÇÃO QUE DEVE SER FEITA NA FORMA DOBRADA, EM CONSONÂNCIA COM O art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RÉ QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, A TEOR DO QUE DISPÕE O CPC, art. 373, II. DANO MORAL QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. EM QUE PESE A PESSOA JURÍDICA SER PASSÍVEL DE SOFRER DANO MORAL (SÚMULA 227 STJ), HÁ QUE SE DEMONSTRAR E COMPROVAR CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA A ENSEJAR VIOLAÇÃO À SUA HONRA OBJETIVA, ASSIM ENTENDIDA COMO SENDO A SUA IMAGEM, REPUTAÇÃO E CREDIBILIDADE PERANTE A SEUS CLIENTES E FORNECEDORES, HIPÓTESE ESSA QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO CONCRETO. CONFIGURAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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960 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória. Processo civil. Exordial que controverte acerca da metodologia de cobrança utilizada pela Ré, consistente da utilização da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Sentença de improcedência, declarando o magistrado a quo perdida a prova pericial, ante a ausência de recolhimento de honorários periciais pelo Autor, bem como considerando regular as cobranças realizadas pela Demandada. Irresignação do Demandante. Extemporaneidade. Patrono do Autor cientificado pelo portal em 12/08/2024 do decisum que rejeitou Embargos de Declaração apresentado em face da sentença. Apelo protocolizado somente em 06/09/2024, quando já ultrapassado o prazo de 15 (quinze) dias estabelecido no art. 1.003, §5º, do CPC. Contagem do lapso ocorrida na forma dos arts. 219, caput, 220, 231, V, todos do CPC. Causídico que apresentou atestado médico exarado em 03/09/2024, quando já transcorrido o prazo recursal, prescrevendo afastamento laboral por três dias, não logrando evidenciar a efetiva impossibilidade de atuação anterior ou de ao menos substabelecer a outro advogado na hipótese. Inteligência do art. 223, caput e §1º, do CPC. Patrono que deixou de demonstrar a inviabilidade total de exercício da profissão ou de substabelecimento do mandato. Entendimento assente do Insigne STJ no sentido de que a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato. Arestos daquela Corte Superior. Precedentes desta Nobre Corte Estadual no mesmo sentido. Intempestividade manifesta. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Não conhecimento do recurso, com fulcro no CPC, art. 932, III.

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961 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C REQUERIMENTO DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUALIZADO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA CEDAE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA QUE DISCUTE A OCORRÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SUPOSTAMENTE OCORRIDO ANTES DO PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO COM A NOVA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO QUE INAUGUROU, DE MODO ORIGINÁRIO, A INVESTIDURA NO SERVIÇO PÚBLICO A PARTIR DE 01/11/2021, NÃO LHE SENDO IMPUTÁVEL OBRIGAÇÕES ATINENTES A PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO AJUSTE EM REFERÊNCIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA. SUSPENSÃO COM BASE NA AFETAÇÃO OCORRIDA NOS RECURSOS ESPECIAIS 1937.887/RJ E 1937.811/RJ QUE É INAPLICÁVEL À HIPÓTESE VERTIDA NOS AUTOS, NA QUAL SE DISCUTE A DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO COM ESPEQUE NA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A REVISÃO DE FATURAS COM BASE NA TARIFA MÍNIMA. PEDIDO NÃO REQUERIDO NA INICIAL. AFASTAMENTO DESTA PARTE DA SENTENÇA, COM ESCOPO NO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DECENAL ATINENTE AOS DÉBITOS ANTERIORES À 09/02/1999 QUE SE IMPÕE, ANTE A DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA EM 09/02/2009. APLICAÇÃO DO TEMA 932 DO STJ. IMPOSIÇÃO AO RÉU DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO APÓS INDICAÇÃO DE ADEQUAÇÃO TÉCNICA NECESSÁRIA QUE SE MOSTROU ESCORREITA, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 25 DO DECRETO ESTADUAL 553/76. DANO MORAL INOCORRENTE NA HIPÓTESE, PORQUANTO NÃO RESTOU DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA, TAMPOUCO SE VERIFICOU IN CASU A PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME.

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962 - TJSP. Direito Bancário - Financiamento veicular - Tarifas contratuais - Tarifa de avaliação do bem afastada em primeira instância - Tarifa de registro mantida - Sucumbência mínima do réu, ensejando condenação em honorários da parte autora - Irresignação autoral - Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido

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963 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DECISÃO PROFERIDA COM BASE NO TEMA 414/STJ. REVISÃO DO ENTENDIMENTO PELO STJ. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRO INTERESSADO. PRAZO RECURSAL IGUAL AO DAS PARTES. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

Observe-se que a ação originária foi distribuída em 28/04/2023, tendo por objetivo o refaturamento de contas de consumo de água e a restituição de valores pagos a maior, em razão de cobranças efetuadas pelo método da multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias. ... (Continua)

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964 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. DISCUSSÃO ENVOLVENDO A FORMA DE COBRANÇA DO REFERIDO SERVIÇO. APLICAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. EXISTÊNCIA DE VÁRIAS ECONOMIAS E UM ÚNICO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES.

Relação de consumo, na forma da Súmula 254/TJRJ. ... (Continua)

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965 - STJ. processual civil. Cedae. Tarifa de água. Condomínio com 221 unidades imobiliárias. Tarifação com base no valor apurado no único hidrômetro existente no prédio, desconsiderado o número de economias. Pretendida divisão do valor total apurado pelo número de unidades autônomas. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Livre convicção do juiz. Repetitivo. Súmula 83/STJ. Ofensa a direito local. Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando seja a companhia ré condenada na obrigação de fazer consistente na emissão de novas faturas de consumo de água com valores corretos, vencidas a partir de setembro de 2008, tendo em vista a cobrança e o pagamento de tarifas relativas a 221 economias, quando o correto seria uma economia, tendo em vista a existência de um único hidrômetro instalado no condomínio edilício. A ação foi julgada improcedente. O Tribunal de Justiça Estadual, em via recursal, deu provimento ao recurso de apelação autoral, reformando a decisão monocrática. ... (Continua)

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966 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

Revisão do Tema 414 pelo Colendo STJ. ... (Continua)

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967 - STJ. Consumidor e processual civil. Fornecimento de água. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Existência de único hidrômetro no condomínio. Tema 414/STJ. Dano moral. Súmula 7/STJ. Súmula 284/STF.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Revisional de Débito por meio da qual a parte recorrida questiona a interrupção do fornecimento de água em sua residência desde julho de 2009 e a existência de débito no valor de R$ 15.410,77 (quinze mil, quatrocentos e dez reais, setenta e sete centavos) relacionado ao período de 1995 até o ajuizamento da ação. Afirma que «não obstante a existência de hidrômetro sob o A96S276438 na unidade consumidora, a ré insiste na cobrança faturada pelo mínimo multiplicada pelo de economias, considerando 03 (três) domicílios, o que equivale a uma forma de cobrança por estimativa. ... (Continua)

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968 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. CPC, art. 535. Alegação genérica. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aresto recorrido. Exame de Lei local. Súmula 280/STF.

1 - É impossível conhecer-se do recurso especial pela alegada violação do CPC, art. 535 nos casos em que a arguição é genérica, por incidir a Súmula 284/STF, assim redigida: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.... (Continua)

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969 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de água. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da lide, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a integração do julgado. ... (Continua)

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970 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE CONSUMO EM VALOR EXCESSIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ.

parte autora sustenta que a fatura com vencimento em 01/03/2022 não reflete a sua realidade de consumo. ... (Continua)

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971 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO À ABSTENÇÃO OU EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INCONFORMISMO. REFORMA.

Recurso que não se presta ao exame do mérito da controvérsia, limitando-se à verificação quanto à presença dos requisitos processuais para concessão da tutela de urgência. ... (Continua)

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972 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA COBRADO, MAS NÃO PRESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONDENANDO A RÉ A DEVOLVER EM DOBRO O VALOR PAGO INDEVIDAMENTE PELA PARTE AUTORA REFERENTE AO PERIODO EM QUE O SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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973 - STJ. Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à economia pública. Inexistência. Indevida utilização do incidente como sucedâneo recursal. Efeito multiplicador não evidenciado. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.

«I. Consoante a legislação de regência (v.g. Lei 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do c. Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... (Continua)

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974 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA FATURAMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Parte autora que alega não receber fornecimento de serviço de água, passando a receber faturas da ré, em que pese não possuir hidrômetro. Inscrição em cadastro restritivo relativo a dívidas pelo serviço prestado entre 2009 e 2011. ... (Continua)

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975 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito do Consumidor e Processual Civil. Ação declaratória de ilegalidade da forma de cobrança cumulada com pedidos obrigacionais (fazer e não fazer) e ressarcimento (danos materiais). Decisão agravada pela qual foi concedida tutela provisória de urgência, consistente em determinação de realização das cobranças apenas com base no consumo de água aferido em hidrômetro, retificação da categoria, passando de comercial para residencial, e abstenção de suspensão do serviço de fornecimento de água. Conjunto fático probatório embrionário que não comprova que a CEDAE tenha qualquer responsabilidade pelos serviços de fornecimento de água e de coleta de esgotos no Município de Macaé-RJ, os quais, atualmente, são prestados por outra concessionária (BRK AMBIENTAL). Cobrança de tarifa mínima de cada unidade consumidora (economia) servida por 01 (um) único hidrômetro que constitui prática legal. Revisão do Tema n.414 pelo E. STJ, no julgamento dos REsp. Acórdão/STJ e 1.937.891/RJ. Decisão que possui força obrigatória e vinculante. Reclassificação da natureza das unidades consumidores (economias), passando de comercial para residência, que constitui questão fática, carecendo de maior dilação probatória. Não preenchimento dos pressupostos processuais para a concessão da tutela provisória de urgência, na forma prevista no CPC, art. 300, caput. Decisão agravada reformada. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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976 - TJSP. Preliminar. Julgamento antecipado. Pretensão à produção de prova testemunhal. Dilação probatória despicienda. Cerceamento de defesa inocorrente. Persuasão racional. Princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 370 e CPC art. 371). Nulidade do julgado que requer a identificação em concretude de prejuízo processual. Aplicação do adágio pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Tese afastada.

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977 - TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Demanda revisional de tarifas cumulada com restituição de valores pagos a maior. Condomínio edilício residencial com único hidrômetro e abastecido simultaneamente por ramal da Sabesp e por poço artesiano. Impugnação ao método de tarifação utilizado pela fornecedora quanto ao fornecimento de água, no sentido da multiplicação do número de economias pela tarifa mínima, a título de franquia de consumo, independentemente do consumo real de cada unidade. Sentença de procedência, nesse particular, com base no entendimento vinculante formado pelo STJ quanto ao Tema 414 (REsp. Acórdão/STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJe 5/10/2010. Alteração desse entendimento, todavia, mais recentemente, com revisão do Tema 414 fixação de tese diametralmente oposta, mediante reconhecimento, desta feita, da possibilidade de cobrança de franquia mínima, multiplicada pelo número de economias do edifício, exatamente como procedido pela ré no caso dos autos (REsp. Acórdão/STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 20/6/2024, DJe 25/6/2024). Necessidade, assim, de reforma do julgado, muito embora consentâneo com a tese vigente ao tempo de sua prolação, com o decreto de improcedência da demanda nesse particular. Regularidade da cobrança feita pela ré, outrossim, quanto à captação de esgoto. Particularidade do caso concreto, consistente na retirada, pelo condomínio, de parte da água consumida de seu poço artesiano. Coleta de esgoto, por seu turno, determinada pela somatória de dois fatores, de um lado o equivalente à água fornecida regularmente pela concessionária, de outro a medição da água extraída do poço. Inevitabilidade de cobranças em separado, sem ofensa ao art. 15 do Decreto Estadual 41.446/1996, e com aplicação das faixas de consumo para o valor englobado, inclusive em termos mais vantajosos ao condomínio, pois o valor de tarifação da primeira faixa é sensivelmente mais elevado que o das faixas subsequentes. Método aplicado pela Sabesp que se tem por correto. Sentença mantida nessa parte. Demanda integralmente improcedente. Tentativa, pelo condomínio, de alteração da verdade dos fatos e obtenção de vantagem indevida, mediante apresentação de cálculos na petição inicial com fatores distorcidos. Litigância de má-fé reconhecida. Apelação da ré provida; recurso do autor desprovido, com imposição, a ele, de sanção.

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978 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RECURSO ADESIVO DO AUTOR.

Prestação de serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto. Condomínio residencial formado por unidades autônomas com um único hidrômetro. Regime de economias aplicado pela concessionária requerida. R. Sentença de procedência parcialmente reformada por esta C. Câmara, apenas para reconhecer que o termo inicial da repetição deverá obedecer ao prazo prescricional decenal. Juízo de retratação (CPC, art. 1.030, II). Necessidade de aplicação do atual entendimento do C. STJ, firmado na revisão do Tema Repetitivo 414, no sentido de que: «Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". Critério de cobrança aplicado pela ré que deve ser considerado lícito. Determinação de alteração afastada, assim como os pleitos envolvendo a restituição de indébito, motivo pelo qual resta prejudicada a apreciação do recurso adesivo do autor. R. Sentença reformada. Improcedência reconhecida.... (Continua)

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979 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTORA ALEGA QUE MESMO SEM TER O FORNECIMENTO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, POR USAR POÇO ARTESIANO, ESTARIA SENDO COBRADA PELO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNICA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEMANDADA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DECISÃO ACERCA DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL IN LOCO PARA VERIFICAR SE O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTO É DISPONIBILIZADO NA UNIDADE DA AUTORA. RECURSO PREJUDICADO.

Apelação cível interposta pela concessionária ÁGUAS DO RIO 1 SPE S/A. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí, que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. A autora alegou cobrança indevida de tarifa mínima de água, pois utiliza poço artesiano e não solicitou o religamento do serviço pela nova concessionária. A sentença determinou o cancelamento da matrícula e dos débitos, a retirada do nome da autora dos cadastros restritivos, e a indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. ... (Continua)

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980 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA. TOI. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DEMANDA VISANDO O CANCELAMENTO DO TOI E DOS DÉBITOS DELE DECORRENTES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DO TOI, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, NA FORMA DOBRADA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ, ALMEJANDO A REFORMA IN TOTUM DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA.

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981 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Cédula de crédito bancário. Cobrança de tarifas administrativas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. Contrato firmado posteriormente à vigência da Resolução 2303/96 (30.4.2008). Tarifas desprovidas de respaldo legal. Afastada a cobrança da tarifa de cadastro, pois o autor já era cliente da instituição financeira. Devolução de forma simples, inclusive com os juros incidentes. Sucumbência mínima do autor. Recurso parcialmente provido.

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982 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CEDAE. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. FATURAS DE CONSUMO INADIMPLIDAS. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. DEMANDADO QUE VISA À REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. CONCESSIONÁRIA AUTORA QUE SE INSURGE CONTRA A NÃO CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL DE 2%, BEM COMO EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA RECONVENÇÃO. APELO DO RÉU QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA POR ESTIMATIVA. NO TOCANTE À COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, EM JULGAMENTO DO RESP 1937891/RJ, QUANDO DA REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ, ESTA FOI CONSIDERADA LÍCITA, NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS EM QUE HOUVER APENAS UM HIDRÔMETRO. QUANTO AO PLEITO RECONVENCIONAL, CONSIDERANDO A COMPROVAÇÃO PELA AUTORA RECONVINDA DE QUE AS SUPOSTAS COBRANÇAS EM DUPLICIDADE SE REFEREM AO DESMEMBRAMENTO DAS COBRANÇAS DE ÁGUA E ESGOTO, CONFORME DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM OUTRA DEMANDA AJUIZADA PELO RÉU, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXPURGOS DESSES VALORES DO MONTANTE DO DÉBITO. QUANTO À PRETENSÃO DE AFASTAR A MORA PELO DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA, ESTA TAMBÉM NÃO MERECE PROSPERAR, DIANTE DA REVISÃO DO TEMA 677 DO STJ. RECURSO DA DEMANDANTE QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. CONTRATO DE ADESÃO QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DA MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DO DÉBITO INADIMPLIDO. SENTENÇA QUE RESTOU OMISSA QUANTO À CONDENAÇÃO DO RÉU EM RELAÇÃO À REFERIDA MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA RECONVENÇÃO QUE SÃO MANTIDOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARCIAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL DE 2% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO DESPROVIDO O DO RÉU E PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA.

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983 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de indébito fundada em cobrança pelo fornecimento de água e esgoto mediante a multiplicação da tarifa mínima pelo número de unidades. Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, haja vista a falta de interesse de agir, eis que a pretensão já havia sido deduzida em ação anteriormente proposta em face de CEDAE, cuja sentença foi favorável ao ora apelante. Enunciados 1 e 2 do Aviso Conjunto TJ/CEDES 12/22. Ré, Iguá Rio de Janeiro S.A, que assumiu, em 2022, grande parte da prestação dos serviços de fornecimento de água e esgoto sanitário no Estado do Rio de Janeiro, através de leilão promovido pela Cedae. Causas de pedir remotas deduzidas nas duas ações que são distintas. Na presente ação reside a causa de pedir nas cobranças emitidas por Iguá Rio de Janeiro S.A a partir de janeiro/2022, ao passo que na ação precedente consiste em cobranças efetuadas por Cedae a partir de agosto/2016. Evidente o interesse de agir do condomínio autor, pois que as faturas emitidas a contar de janeiro/2022 não estão sujeitas aos efeitos da decisão judicial proferida nos autos da ação de 0039407-25.2016.8.19.0203, porquanto sequer foram objeto de exame. Ademais, os enunciados I e II do TJRJ não se aplicam ao caso, pois que relativos à sociedade Águas do Rio, pessoa jurídica diversa, além de serem pertinentes à hipótese em que há condenação da CEDAE por sentença transitada em julgado, o que não é o caso, haja vista que ainda não se deu o trânsito em julgado da referida ação de 0039407-25.2016.8.19.0203. Anulação da sentença com determinação de regular prosseguimento do feito, a fim de ser apreciada a controvérsia.

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984 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. READEQUAÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

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985 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÁGUAS DO RIO 4- SPE S/A. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DURANTE O PERÍODO EM QUE O SERVIÇO ESTEVE SUSPENSO POR INADIMPLÊNCIA.

Sentença de parcial procedência reconhecendo a falha na prestação do serviço devido à cobrança indevida e condenando a ré a restituir o valor indevidamente cobrado. Dano Moral não configurado. Apelo de ambas as partes. Objetiva a ré a improcedência total dos pedidos ante a justificativa de legalidade da cobrança da tarifa mínima nos termos do que dispõe a Lei 11.445/2007, em seu art. 45, §4º: « § 4º Quando disponibilizada rede pública de esgotamento sanitário, o usuário estará sujeito aos pagamentos previstos no caput deste artigo, sendo-lhe assegurada a cobrança de um valor mínimo de utilização dos serviços, ainda que a sua edificação não esteja conectada à rede pública". A parte autora, segunda apelante, pretende o reconhecimento e arbitramento da indenização por danos morais. Incontroverso que houve o corte em razão de dívidas anteriores não pagas, conforme o próprio autor reconhece em sua exordial. Dessa forma não há que se falar em corte indevido, o corte foi devido em razão da inadimplência. No que tange às cobranças durante o período do corte, as quais a ré afirma serem legítimas, por se tratarem de «tarifa de disponibilidade do serviço, verifica-se pelos documentos adunados aos autos que as faturas foram emitidas em valores superiores ao mínimo, em patamares compatíveis com consumo regular, constando inclusive no campo «tipo de faturamento a anotação de cobrança «média". Falha na prestação do serviço que justifica a devolução do valor indevidamente cobrado. Ausência de danos morais. Não comprovação de negativação do nome do consumidor, tampouco interrupção da prestação do serviço pelas cobranças impugnadas. Manutenção da sentença que se impõe. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.... (Continua)

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986 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de água. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF, por analogia. Ação de indenização. Ocorrência de danos morais. Conclusão do tribunal de origem. Óbice da Súmula 7/STJ. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade na espécie. Súmula 7/STJ.

«1. Não se pode conhecer da apontada violação ao CPC/1973, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. ... (Continua)

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987 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de água. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da lide, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a integração do julgado. ... (Continua)

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988 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de água. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da lide, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a integração do julgado. ... (Continua)

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989 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. PRETENSÃO OBJETIVANDO O REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS, E O PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

Inicialmente, registre-se que a relação jurídica travada entre as partes é de consumo, enquadrando-se a autora no conceito de consumidora e a parte ré no de fornecedora de serviços, respectivamente, na forma e conteúdo dos arts. 2º e 3º, do CDC. O art. 14 do CODECON atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços, o qual somente não responderá pelos danos causados se provar a inexistência do defeito ou fato exclusivo do consumidor, ou de terceiros (art. 14, § 3º, I e II). ... (Continua)

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990 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que determinou à concessionária a instalação de hidrômetro sem custos para a consumidora, limitando a cobrança à tarifa mínima, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. A autora requer a reforma parcial da sentença para condenar a ré ao pagamento de danos morais e a fixação de honorários advocatícios no máximo legal. ... (Continua)

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991 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ÁGUA. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DA AUTORAL DE COBRANÇA INDEVIDA PELA PARTE RÉ, DESTOANTE DO SEU CONSUMO HABITUAL E DE IMPOSIÇÃO DE PARCELAMENTO EM SUA FATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEVIDAMENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. REFATURAMENTO DAS CONTAS REFENTES AO PERÍODO IMPUGNADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A COBRANÇA FOI DESACOMPANHADA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA OU DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA QUE ENSEJASSE VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE, COMO O CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL. REFORMA PARCIAL DO DECISUM.

A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do CDC, art. 14, podendo ser afastada pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo, o que não ocorreu na hipótese dos autos; ... (Continua)

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992 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA. VAZAMENTO. ÚNICO HIDRÔMETRO PARA DUAS RESIDENCIAS. NEGATIVAÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Autor alegou cobrança indevida pela Concessionária, apontando que seu imóvel possuía apenas uma ligação de água, embora tarifado como duas residências, e que faturas entre janeiro e maio/2018 foram majoradas por vazamento de responsabilidade da ré. Houve negativação e corte no fornecimento. A sentença de 1º grau foi parcialmente favorável ao autor, determinando refaturamento dessas faturas. ... (Continua)

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993 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso especial submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Serviço de fornecimento de água. Condomínios. Consumo. Cálculo. Consumo real aferido. Suspensão da ação individual. Descabimento. Agravo interno não provido.

1 - Decorre o recurso especial de demanda objetivando recálculo do consumo dos condomínios, aplicando-se a tabela progressiva com base no consumo total de água registrado no hidrômetro, dividindo-se tal consumo pelo número de condôminos apenas e tão somente para o fim de enquadramento na faixa de consumo prevista na referida tabela. ... (Continua)

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994 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Multa. Litigância de má-fé evidenciada. Concessionária de serviço público. CDC. Repetição de indébito. Cobrança indevida. Ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Incabível a oposição dos declaratórios para apenas rediscutir matéria decidida pelo órgão julgador, razão pela qual deve subsistir a aplicação de multa por litigância de má-fé, porquanto patente o propósito de protelar a prestação jurisdicional, o que é inadmissível em nosso ordenamento jurídico. ... (Continua)

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995 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA COBRADO, MAS NÃO PRESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS NO PERÍODO EM QUE O SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO E A CONDENAÇÃO DA RÉ A PROCEDER À DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS SEM A CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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996 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. FORMA DE CÁLCULO DA TARIFA DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. REVISÃO DO TEMA 414, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NECESSÁRIA MODULAÇÃO DE EFEITOS. NÃO ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA PELA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Cuida-se de demanda na qual usuário do serviço de abastecimento de água, fornecido pela Concessionária Ré, reclamou de cobrança de consumo fundamentado na tarifa mínima multiplicada pelo número de economias e, por conseguinte, requereu fosse cobrada pelo consumo real, dividindo-se pelo número de residências, para posterior aplicação da tarifa progressiva. ... (Continua)

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997 - STJ. Processual Civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de água. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Modalidades de cobrança previstas no título executivo. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A insurgente sustenta que a Lei 11.445/2007, art. 30, I foi violado, mas deixa de apontar, de forma direta e clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Consoante o entendimento do STJ, «é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar de modo preciso como teria ocorrido a violação legal (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 31/8/2020). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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998 - TJSP. CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO -

Condomínio com único hidrômetro - Insurgência do autor, por meio de recurso especial, contra acórdão que rejeitou a preliminar suscitada pela réu e, no mérito, deu provimento à apelação por aquela interposta, para o fim de julgar improcedentes os pedidos de ação de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e repetição de indébito, fundada em prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto, e condenar o vencido ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios - Determinação da Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo de encaminhamento dos autos ao relator, conforme o disposto nos arts. 108, IV, e 109, «caput, do Regimento Interno de referida Corte, para que o órgão colegiado reaprecie a questão que constitui objeto do Tema Repetitivo 414 do STJ, nos termos do CPC, art. 1.030, II - Insurgência do autor, tão somente, contra a cobrança da taxa mínima de consumo imposta pela ré - Fixação, entre outras, pelo STJ, ao ensejo do julgamento de recursos repetitivos (Tema Repetitivo 414), da seguinte tese: Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas - Confirmação do acórdão proferido quando do julgamento do apelo da ré, independentemente de qualquer reparo, porquanto se revela em perfeita sintomia com as posteriores decisões da instância superior... (Continua)

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999 - TJRJ. APELAÇÃO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. SUPOSTA APURAÇÃO DE FRAUDE. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DA MULTA. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL.

Recai naturalmente sobre o fornecedor, ao acusar o usuário de ardilosa conduta de adulteração maliciosa do medidor de consumo, o ônus de provar a veracidade da imputação ? o qual se reforça mediante decisão judicial que expressamente confirma esse ônus, na forma do art. 373, parágrafo único, do CPC, e do CDC, art. 6º, VIII. À concessionária incumbe, em tal hipótese, demonstrar não só a efetiva existência de gatilho malicioso, como ainda a autoria recente, atribuível ao atual titular da conta de consumo. No caso dos autos, tudo o que se tem são fotografias de baixa resolução, desacompanhadas de parecer técnico, de suposta fraude velha de treze anos, à qual, uma vez corrigida pela substituição do hidrômetro, não se seguiu majoração das cobranças mensais regulares ? indicando que o consumo efetivo do imóvel soía permanecer dentro da faixa correspondente à tarifa mínima, o que não é de pasmar, em se tratando de serviço d¿água em imóvel de veraneio. Não demonstrada a legitimidade e veracidade do termo de infração, conclui-se pela consequente ilicitude das cobranças de multa, tarifa de substituição de hidrômetro, tarifa de serviço relativo ao período posterior ao pedido de desligamento, bem como da negativação do nome do usuário em decorrência da falta de pagamento de parte dessas arbitrárias cobranças. Quanto ao valor efetivamente pago a tais títulos, deve ser restituído em dobro, na forma do parágrafo único do CDC, art. 42, não socorrendo à concessionária a Súmula 85-TJRJ (pois a cobrança arbitrária não se ampara no Regulamento do serviço) nem a modulação de efeitos da tese do STJ (considerando a data das cobranças). Arbitrada em R$ 8.000,00, a indenização de dano moral não configura excesso. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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1000 - STJ. Consumidor. Telecomunicação. Administrativo. Contrato de prestação de serviços de telefonia. Tarifa básica mensal. Legalidade da sua cobrança. Entendimento firmado pela 1ª Seção do STJ (Resp 911.802/RS). Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. Lei 9.472/97, arts. 3º, 93, VII e 103, § 3º.

«... Verifica-se, de outro lado, que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada no dia 24 de outubro de 2007, encerrou o julgamento do REsp 911.802/RS, de relatoria do Ministro José Delgado, finalizando a controvérsia relativa à cobrança da assinatura básica mensal na prestação do serviço de telefonia fixa. ... (Continua)

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