(DOC. VP 230.3280.2294.0504)

STJ. Consumidor. Agravo interno em agravo em recurso especial. Relação de consumo. Cedae. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, II e III, e CPC/2015, art. 1.022, I e II, e parágrafo único, II. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - No caso dos autos, discute-se a legalidade da cobrança da tarifa mínima de água multiplicada pelo número de economias e a devolução em dobro de valores pagos indevidamente. 2 - O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento na ausência de violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, II e III, e CPC/2015, art. 1.022, I e II, e parágrafo único, II, e na incidência da Súmula 7/STJ. 3 - As razões do agravo não enfrentam adequadamente os fundamentos de inadmis

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote