(DOC. VP 210.8170.7525.8387)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Multa. Litigância de má-fé evidenciada. Concessionária de serviço público. CDC. Repetição de indébito. Cobrança indevida. Ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Incabível a oposição dos declaratórios para apenas rediscutir matéria decidida pelo órgão julgador, razão pela qual deve subsistir a aplicação de multa por litigância de má-fé, porquanto patente o propósito de protelar a prestação jurisdicional, o que é inadmissível em nosso ordenamento jurídico. 2 - Não tendo o Tribunal de origem emitido nenhum juízo de valor acerca do dispositivo legal tido por violado no acórdão recorrido, no que concerne à legalidade da cobranç

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