(DOC. VP 895.8242.6348.2731)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA COBRADO, MAS NÃO PRESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS NO PERÍODO EM QUE O SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO E A CONDENAÇÃO DA RÉ A PROCEDER À DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS SEM A CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Ação ajuizada por consumidora da concessionária ré, na qual declara que vem sendo cobrada pelo serviço de fornecimento de água sem a sua efetiva prestação em sua residência, motivo pelo qual pretende a declaração de inexistência de débitos e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Se as cobranças impugnadas são regulares e, caso negativo, se é devida a devolução e se ocorreram danos morais ind

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