Jurisprudência sobre
tarifa minima

901 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO TEMPORÁRIA DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO SANITÁRIO. CEDAE. PANDEMIA DE COVID-19. EMPRESA DO SETOR HOTELEIRO. ATOS NORMATIVOS QUE DETERMINARAM O ISOLAMENTO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER A ATIVIDADE ECONÔMICA. FATO SUPERVENIENTE, EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL QUE ATINGIU O EQUILÍBRIO DO CONTRATO, CONSIDERANDO A NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO PELA PARTE AUTORA. PEDIDO DE REVISÃO PARA COBRANÇA PELO CONSUMO REAL. TESE DE DEFESA QUE SE RESTRINGE A DEFENDER A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, COM FUNDAMENTO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA E NO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A REVISÃO DO CONTRATO POR FATO SUPERVENIENTE, IMPREVISÍVEL E EXTRAORDINÁRIO. APELO DA PARTE RÉ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. ART. 932, III DO CPC. 1.

Pelo princípio da dialética dos recursos, um dos elementos que informa a regularidade formal, é de que as razões recursais devem impugnar especificamente a fundamentação da decisão recorrida. 2. Eis a razão pela qual o relator está autorizado a julgar monocraticamente o não conhecimento dos recursos que, em suas razões, deixam de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos moldes do art. 932, III do CPC. 3. Caso dos autos em que a parte ré recorre da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão temporária do modo de cobrança da tarifa de água e esgotamento sanitário, instituindo a cobrança pelo consumo real até três meses após o fim dos efeitos do ato normativo que determinou o isolamento social, mas que, em suas razões, sequer faz menção ao fundamento da decisão: a possibilidade de revisão do contrato por onerosidade excessiva. 4. Não cumprimento do ônus da impugnação específica (CPC, art. 932, III). 5. Recurso que não se conhece por vício de regularidade formal.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

902 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA E REVISIONAL DE DÉBITO EM FACE DA CEDAE. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, requerendo a autora refaturamento de contas e a condenação da ré ao pagamento de indenização, sob as alegações de que seu hidrômetro apresenta defeito e que seu imóvel não possui esgotamento sanitário. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

903 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA. TOI. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DEMANDA VISANDO AO CANCELAMENTO DO TOI E DOS DÉBITOS DELE DECORRENTES E A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA, ALMEJANDO A REFORMA DA SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

904 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. REFATURAMENTO ÁGUA E ESGOSTO. COBRANÇA COM BASE NO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 191 TJRJ. TEMA 414 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA REVISÃO DO ENTENDIMENTO. PROGRESSSIVIDADE SOBRE O VALOR QUE ULTRAPASSAR O CONSUMO MÍNIMO EM CADA UNIDADE AUTÔNOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Ação em que se discute a forma de tarifação dos serviços de água e esgotos prestados pela ré com base no consumo mínimo multiplicado pelo número de economias. Entendimento do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao procedimento do CPC/73, art. 543-C(Tema 414), que se consolidou no sentido de que nos condomínios servidos com um único hidrômetro o faturamento de água será realizado de acordo com o consumo real aferido. Súmula 191/STJJ. Inaplicabilidade da revisão do Tema 414 do STJ, pois se refere à cobrança de serviço de água e esgoto nos condomínios edilícios formais, situação diversa da analisada nestes autos. Procedência do pedido de nulidade da cobrança de consumo com base na tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Faturamento que deve ser equivalente ao consumo obtido na leitura do hidrômetro. Caso ultrapassado o consumo mínimo, se levará em conta o número de economias da unidade para fins de enquadramento na faixa de consumo correta. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

905 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. APELO DA RÉ E APELO ADESIVO DA EMPRESA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NOS arts. 373, II, DO CPC E 14, § 3º, DO CDC. AO CONTRÁRIO, JUNTOU DOCUMENTOS QUE COMPROVARAM QUE O IMÓVEL AUTORAL PERMANECEU MESES COM O FORNECIMENTO DO SERVIÇO SUSPENSO, EM VIRTUDE DE DÉBITO ANTERIOR, QUE FOI POSTERIORMENTE PAGO PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA NO PERÍODO NO QUAL O IMÓVEL SE ENCONTRAVA DESABASTECIDO DE FORNECIMENTO, UMA VEZ QUE TAL COBRANÇA É PERMITIDA PELA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO AO USUSÁRIO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO PRESENTE. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA. DEVOLUÇÃO QUE DEVE SE DAR EM DOBRO, EXATAMENTE COMO DETERMINADO NA SENTENÇA, CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE COBRANÇA FLAGRANTEMENTE EQUIVOCADA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELA AUTORA, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE ABRIL DE 2013 A DEZEMBRO DE 2014, DEVENDO SER AFASTADA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$11.080,64 (ONZE MIL E OITENTA REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), ESTIPULADO EQUIVOCADAMENTE COM BASE NO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, NÃO NOS TERMOS DO PEDIDO VEICULADO NA EXORDIAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. DEPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

906 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. EM SUA INICIAL, NARRA A AUTORA QUE POSSUI UM IMÓVEL, COM DUAS ECONOMIAS, ONDE HÁ UM ÚNICO HIDRÔMETRO, E QUE A RÉ VEM REALIZANDO COBRANÇA DE CONSUMO POR TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, O QUE ENTENDE SER ILEGAL. ADICIONALMENTE, ALEGA QUE A RÉ NÃO ATENDE SEU PEDIDO DE INSTALAÇÃO DE NOVO HIDRÔMETRO, COM O FIM DE INDIVIDUALIZAR O CONSUMO DAS DUAS ECONOMIAS. O JUIZ DA CAUSA JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. A CONSUMIDORA AUTORA, INCONFORMADA, APRESENTOU RECURSO DE APELAÇÃO, NO QUAL PRETENDE VER REFORMADA A SENTENÇA NO SENTIDO DA PROCEDÊNCIA DE SEU PLEITO, QUAL SEJA, RECONHECER A ILEGALIDADE DA COBRANÇA IMPUGNADA E DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE NOVO HIDRÔMETRO, COM O FIM DE INDIVIDUALIZAR O CONSUMO DAS DUAS ECONOMIAS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO. REVISÃO DO TEMA 414 PELO C. STJ. EM CONSULTA AOS AUTOS VERIFICO QUE A RÉ COMPROVOU, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, TER IDO ATÉ O IMÓVEL EM QUESTÃO COM O FIM DE INSTALAR NOVO HIDRÔMETRO, MAS NÃO ENCONTROU NINGUÉM NO LOCAL. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

907 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ÁGUAS DE JUTURNAIBA. CORTE DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA. CASA DE VERANEIO. ALEGAÇÃO DE AUMENTO ABRUPTO DAS FATURAS DE MARÇO E ABRIL DE 2019. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ A SE ABSTER DE REALIZAR SUSPENSÃO DE SERVIÇO E DE INCLUIR O NOME DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS ATÉ QUE HAJA A SUBSTITUIÇÃO DO RELÓGIO MEDIDOR, BEM COMO DO REFATUREMENTO DAS CONTAS EMITIDAS A APRTIR DE MARÇO DE 2019, TODAS PELO VALOR DA TARIFA MÍNIMA, ATÉ A INSTALAÇÃO DE UM NOVO MEDIDOR; E AINDA AO PAGAMENTO DE R$12.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO DA PARTE RÉ ALEGANDO QUE A SENTENÇA É EXTRA PETITA, EM RELAÇÃO À DETERMINAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO HIDRÔMETRO E DO REFATURAMENTO DAS CONTAS VINCENDAS, BEM COMO É ULTRA PETITA EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO EM DANO MORAL POSTO QUE FIXADO EM VALOR SUPERIOR AO REQUERIDO NA EXORDIAL. REQUER, POR CONSEGUINTE A REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA EXTRA PETITA, QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO PEDIDO. SUBSTITUIÇÃO DO RELÓGIO MEDIDOR QUE JÁ FOI FEITA QUANDO DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. CONTAS VINCENDAS QUE ESTÃO DENTRO PADRÃO DE CONSUMO, NÃO DESAFIANDO REVISÃO. DANO MORAL ULTRA PETITA, E QUE MERECE REDUÇÃO PARA O VALOR DE R$4.000,00, DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

908 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Alegação de afronta ao CPC, art. 535. Tese contrária. Omissão não configurada. Ausência de indicação do dispositivo considerado violado. Fundamentação deficiente. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Acervo fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula

7 - ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

909 - TJSP. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DE CONSUMO REGISTRADO PELO ÚNICO HIDRÔMETRO DO CONDOMÍNIO DIVIDIDO PELO NÚMERO DE UNIDADES HABITACIONAIS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA PROGRESSIVIDADE DE ACORDO COM AS FAIXAS DE CONSUMO ESCALONADAS. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DA MATÉRIA. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADOTADA EM JULGAMENTO DE PROCESSO REPETITIVO QUE NÃO ALTERA A QUESTÃO DA PROGRESSIVIDADE. CONFIRMAÇÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR, QUE RECONHECEU A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. APELO PROVIDO. 1.

Segundo novo entendimento adotado pelo C. STJ, com caráter repetitivo, tratando-se de condomínio com único hidrômetro, não há irregularidade na cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de apartamentos do condomínio, critério já adotado pela concessionária na hipótese dos autos. Entretanto, o objeto da presente ação se relaciona à progressividade da cobrança para cada economia, matéria diversa da que foi tratada pelo C. STJ. 2. Assim, fica mantido o entendimento de que não se pode falar em cobrança em excesso e direito à restituição dos valores, pois se estaria adotando disciplina híbrida, que não pode ser admitida... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

910 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. AMPLA. LAVRATURA DE TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Concessionária apelante que demonstra a regularidade da lavratura do TOI 2020/1912233, referente ao período de 07.05.2020 a 30.12.2020, para recuperação de consumo não faturado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

911 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE DECLAROU CANCELADOS OS DÉBITOS REFERENTES A COBRANÇAS PELO CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA.

Comprovado o descumprimento da obrigação de fazer consistente na emissão de novas cobranças pelo consumo de água e esgoto do período de consumo posterior à rescisão do contrato (06/06/2019) até março de 2020, observando a tarifa mínima para o imóvel comercial, vigente à época da cobrança, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento dos débitos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

912 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA UTILIZAÇÃO DE POÇO ARTESIANO. CONSUMO COMPROVADO POR FATURAS. RECURSO DESPROVIDO.

Segundo o disposto no art. 373, I e II, do CPC, cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, e ao réu os fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito do autor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

913 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EXCESSIVA DE ÁGUA. PROVA PERICIAL E HISTÓRICO DE CONSUMO QUE APONTAM CONSUMO INCOMPATÍVEL COM A MÉDIA MENSAL DO IMÓVEL. REFATURAMENTO DAS CONTAS. DANO MORAL CONFIGURADO. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA 192 TJRJ. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. SÚMULA 343 TJRJ.

Ação em que se discute a correção do valor cobrado nas faturas de janeiro a abril/2017, consideradas excessivas pela parte autora. Laudo pericial e histórico de consumo a demonstrar exorbitância do montante cobrado, muito acima do consumo mensal da unidade consumidora, de 10m³, tanto no período anterior como no posterior ao questionado. Ré que não produziu prova apta a justificar a elevação desproporcional do consumo. CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço. CDC, art. 14. Refaturamento das contas que observou a tarifa mínima, que sempre foi o montante pago pelo usuário. Dano moral configurado. Privação de serviço essencial. Súmula 192/STJJ. Manutenção do quantum indenizatório. Súmula 343/STJJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

914 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇAS QUESTIONADAS APÓS INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu parcialmente a tutela de urgência para impedir a interrupção do fornecimento de água apenas em relação às faturas anteriores à instalação do hidrômetro. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

915 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Sentença de procedência - Irresignação da ré - Juízo de retratação ante a revisão do Tema 414 pelo colendo STJ - Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, o C. STJ passou a reconhecer como lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas - Ao modular os efeitos do leading case, o C. STJ excepcionou os casos em que a prestadora dos serviços de saneamento básico já estava calculando a tarifa devida pelos condomínios dotados de medidor único nos termos ora autorizados, pelo método do consumo individual franqueado - Assim, deve-se aplicar o novo entendimento, «resolvendo-se a controvérsia posta nas ações revisionais de tarifa pelo reconhecimento puro e simples da improcedência do pedido formulado pelo condomínio - Sentença reformada - Recurso provido, com inversão do ônus sucumbencial... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

916 - TJSP. RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO.

Juízo de retratação (CPC, art. 1.030, II). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS. Prestação de serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto. Condomínio residencial formado por unidades autônomas com um único hidrômetro. Regime de economias aplicado pela concessionária ré. Sentença de procedência reformada em parte por esta C. Câmara apenas para determinar que se o consumo da unidade ultrapassar a faixa de consumo mínimo pode ser aplicada a tarifação progressiva, com base no entendimento então vigente do Tema Repetitivo 414 do E. STJ. Necessidade de aplicação do atual entendimento do E. STJ, firmado na revisão do Tema Repetitivo 414, no sentido de que «Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". Critério de cobrança que, no caso concreto, agora deve ser considerado lícito. Determinação de alteração afastada, assim como pleitos envolvendo inexistência e restituição de débito. Sentença reformada. Improcedência reconhecida. Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

917 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO AO REFATURAMENTO DAS CONTAS DESDE JULHO DE 2018 E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO IMATERIAL NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DO SERVIÇO COM BASE NO VALOR DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO TEMA 414 DO C. STJ. PERÍCIA CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE EXISTE ATUALMENTE APENAS UMA ECONOMIA RESIDENCIAL NO IMÓVEL AUTORAL E DE QUE HOUVE TROCA DO HIDRÔMETRO, NO DECORRER DA DEMANDA, QUE IMPEDIU DE AFERIR SE ELE SE ENCONTRAVA EM PERFEITO FUNCIONAMENTO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE VEM EQUIVOCADAMENTE FATURANDO COMO DUAS ECONOMIAS RESIDENCIAIS E DUAS ECONOMIAS COMERCIAIS. CORRETA CONDENAÇÃO AO REFATURAMENTO DAS CONTAS. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. VALOR FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE AFIGURA MODESTO, SE CONSIDERADO QUE HOUVE A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA AUTORAL E A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME, BEM COMO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E, AINDA, A JURISPRUDÊNCIA DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO AUTORAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 89/TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, VEZ QUE JÁ FIXADOS NO PERCENTUAL MÁXIMO PERMITIDO POR LEI. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

918 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CEDAE. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO COM BASE NO VALOR DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. HIDRÔMETRO INSTALADO NO CONDOMÍNIO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. NO QUE TANGE Aa LeiLÃO DA COMPANHIA E À CONCESSÃO DE PARTE DOS SERVIÇOS PRESTADOS À NOVA CONCESSIONÁRIA, NÃO SE DESCONHECE A RELEVÂNCIA DA TEMÁTICA, ASSIM COMO SUAS POSSÍVEIS REPERCUSSÕES PROCESSUAIS QUANTO À EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO JUDICIAL. TODAVIA, A APRECIAÇÃO DO TEMA NESTA SEDE RECURSAL, FRISE-SE, EM AVANÇADO ESTÁGIO PROCESSUAL, IMPLICA RISCO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RESSALTE-SE QUE A CONTROVÉRSIA PODE SER ADEQUADAMENTE ENFRENTADA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESDE QUE RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS E GARANTIAS PROCESSUAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. EMBORA O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES SEJA REGIDO POR LEI ESPECÍFICA, ESTA NÃO INIBE A APLICAÇÃO DO CDC. A CORTE SUPERIOR JÁ FIRMOU ENTENDIMENTO, SOB A SISTEMÁTICA DE REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, DE NÃO SER LÍCITA A COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA NO VALOR DO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO IMÓVEL, QUANDO HOUVER UM ÚNICO HIDRÔMETRO NO LOCAL. RESP 1.166.561/RJ. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 191 TJRJ. NÃO HÁ QUALQUER RAZÃO PARA REALIZAÇÃO DE OVERRULING OU DISTINGUISHING NO PRESENTE CASO, QUE SE AMOLDA PERFEITAMENTE À HIPÓTESE VERSADA PELO REPETITIVO ACIMA EM DESTAQUE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONCESSIONÁRIA QUE DEVE SER CONDENADA A DEVOLVER, EM DOBRO, O VALOR INDEVIDAMENTE. COBRADO E PAGO PELO CONSUMIDOR, CONSOANTE O DISPOSTO NO VERBETE 175 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POR OUTRO LADO, ASSISTE RAZÃO AO CONDOMÍNIO QUANTO À NECESSIDADE DE CONSIDERAR-SE O CORRETO NÚMERO DE ECONOMIAS PARA ADEQUAÇÃO ÀS FAIXAS DE CONSUMO, EVITANDO-SE COBRANÇAS DESPROPORCIONAIS E EXORBITANTES. NÃO SE PODE PERDER DE VISTA QUE, EM SE TRATANDO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO, COMPOSTO POR DIVERSAS UNIDADES AUTÔNOMAS DE CONSUMO, FAZ-SE NECESSÁRIO QUE O FATURAMENTO CONSIDERE A EXISTÊNCIA DESSAS UNIDADES QUE COMPÕEM O IMÓVEL PARA O ENQUADRAMENTO DA TARIFA DE PROGRESSIVIDADE. DE FATO, A COBRANÇA PORVENTURA FEITA SEM O CÔMPUTO EXATO DO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS É, VIA DE REGRA, AFASTADA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR NÃO CORRESPONDER EFETIVAMENTE AO SERVIÇO PRESTADO, GERANDO VALORES ABUSIVOS E IRREAIS, JÁ QUE ALCANÇADA A MAIOR FAIXA DE PROGRESSÃO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

919 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇAS PELO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO POR DUAS ECONOMIAS. NEGATIVA DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL NO IMÓVEL DO AUTOR E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, POR SEREM CONTRÁRIOS AO TEMA 414 DO STJ. RECURSO QUE NÃO MERECE SER CONHECIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

920 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de água. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Falta de impugnação, no recurso especial, dos fundamentos do acórdão combatido, suficientes para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 42, paragrafo único. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental improvido.

«I. Quanto à alegação de violação ao CPC/1973, art. 535, a parte agravante deixou de demonstrar, no Recurso Especial, no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF («é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 201.016/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/03/2014; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/10/2013. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

921 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Serviço de fornecimento de água. Condomínios. Cálculo. Consumo real aferido. Agravo interno não provido.

1 - Decorre o recurso especial de demanda objetivando recálculo do consumo do condomínio, aplicando-se a tabela progressiva com base no consumo total de água registrado no hidrômetro, dividindo-se tal consumo pelo número de condôminos apenas e tão somente para o fim de enquadramento na faixa de consumo prevista na referida tabela. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

922 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Administrativo. Arguida ofensa à coisa julgada. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Agravo interno desprovido.

1 - Inexistente impugnação específica acerca do fundamento central do acórdão recorrido, incide a Súmula 283/STF. Com efeito, o Tribunal de origem elucidou a não ocorrência de ofensa à coisa julgada, em especial porque, na hipótese, seria inócua a discussão acerca do critério progressivo para o cálculo da tarifa dos serviços de fornecimento de água, diante da falta de hidrômetro para aferir o consumo real ou médio durante o período. O caso dos autos, por sua vez, cuida do cumprimento de sentença que «determinou que a concessionária devolvesse o valor pago a maior considerando-se a tarifa mínima por hidrômetro, uma vez que não houve registro de consumo".... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

923 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO CONDOMÍNIO AUTOR.

Prestação de serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto. Condomínio residencial formado por unidades autônomas com um único hidrômetro. Regime de economias aplicado pela concessionária requerida. R. Sentença de improcedência reformada por esta C. Câmara. Juízo de retratação (CPC, art. 1.030, II). Necessidade de aplicação do atual entendimento do C. STJ, firmado na revisão do Tema Repetitivo 414, no sentido de que: «Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". Critério de cobrança aplicado pela ré que deve ser considerado lícito. Determinação de alteração afastada, assim como os pleitos envolvendo a restituição de indébito. Improcedência reconhecida. R. Sentença mantida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

924 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESSARCIMENTO DE VALORES - JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

Acórdão que manteve a sentença que julgou procedente a ação ajuizada pelo condomínio autor - Novo entendimento vinculante do STJ - Tema 414 - Tese firmada nos Recursos Especiais 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ  - Condomínio residencial formado por unidades autônomas com um único hidrômetro - Necessidade de aplicação do atual entendimento do C. STJ de que «Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima) concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas - Critério de cobrança baseado no número de unidades consumidoras - Sentença reformada - Improcedência da ação - Recurso provido - Matéria reexaminada, com alteração do julgamento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

925 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESSARCIMENTO DE VALORES - JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

Acórdão que manteve a sentença que julgou procedente a ação ajuizada pelo condomínio autor - Novo entendimento vinculante do STJ - Tema 414 - Tese firmada nos Recursos Especiais 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ - Condomínio residencial formado por unidades autônomas com um único hidrômetro - Necessidade de aplicação do atual entendimento do C. STJ de que «Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima) concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas - Critério de cobrança baseado no número de unidades consumidoras - Sentença reformada - Improcedência da ação - Recurso provido - Matéria reexaminada, com alteração do julgamento... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

926 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. PRINCIPAL E ADESIVA. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARTE AUTORA USUÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA FORMA DE COBRANÇA PELO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE A RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE OS CRITÉRIOS DE TARIFAÇÃO OCORRA NA FORMA SIMPLES E O CÁLCULO DA DIFERENÇA APURADA CORRESPONDA À QUATRO ECONOMIAS, EM VEZ DE UMA ECONOMIA. APELO ADESIVO DA PARTE AUTORA BUSCANDO APENAS A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ, TAMBÉM, À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES CONSIGNADOS A MAIOR NOS AUTOS, REFERENTES ÀS FATURAS VENCIDAS EM 01/07/2022 E 01/08/2022. POIS BEM, É CEDIÇO QUE O ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE FIRMADO PELO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.166.561/RJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, ERA NO SENTIDO DE «NÃO SER LÍCITA A COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA NO VALOR DO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO IMÓVEL, QUANDO HOUVER ÚNICO HIDRÔMETRO NO LOCAL (TEMA 414/STJ). CONTUDO, A QUESTÃO FOI NOVAMENTE ENFRENTADA POR AQUELA C. CORTE SUPERIOR, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.937.887/RJ, EM 20/06/2024, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, CUJO ACÓRDÃO FOI PUBLICADO NO DJE DE 25/06/2024, CULMINANDO COM A REVISÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 414 QUANTO À FORMA DE CÁLCULO DA TARIFA DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO EM UNIDADES COMPOSTAS POR VÁRIAS ECONOMIAS E UM ÚNICO HIDRÔMETRO. NO REFERIDO JULGADO, HOUVE A FIXAÇÃO DE NOVA TESE JURÍDICA DECORRENTE DA REVISÃO DO TEMA 414/STJ ADOTANDO, COMO FORMA DE CÁLCULO DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO, O MÉTODO DO CONSUMO INDIVIDUAL PRESUMIDO OU FRANQUEADO. DESTA FORMA, TEM-SE QUE O ENTENDIMENTO ANTERIOR, ACERCA DA ILICITUDE DA COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO NO VALOR DO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, FOI SUPERADO, POR ENTENDER A C. CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA QUE «NÃO SE VERIFICA, ENTRETANTO, RAZÃO JURÍDICA OU ECONÔMICA QUE JUSTIFIQUE MANTER O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO QUANDO DO JULGAMENTO, EM 2010, DO RESP 1.166.561/RJ, PERPETUANDO-SE UM TRATAMENTO ANTI-ISONÔMICO ENTRE UNIDADES DE CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO BASEADO EXCLUSIVAMENTE NA EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE MEDIDOR INDIVIDUALIZADO, TRATAMENTO ESSE QUE NÃO ATENDE AOS FATORES E DIRETRIZES DE ESTRUTURAÇÃO TARIFÁRIA ESTABELECIDOS NOS LEI 11.445/2007, art. 29 e LEI 11.445/2007, art. 30". NO CASO DOS AUTOS, A PARTE AUTORA INGRESSOU EM JUÍZO ALEGANDO, EM SUMA, QUE O IMÓVEL OBJETO DOS AUTOS RESTOU DESOCUPADO DESDE 15/01/2021, AO TÉRMINO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO COM TERCEIRO. ADUZ QUE PASSOU A SOLICITAR À CONCESSIONÁRIA RÉ O DESLIGAMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E O CANCELAMENTO DO ENVIO DE NOVAS FATURAS, SEM OBTER SUCESSO. ATO CONTÍNUO, SUSTENTA QUE DE 11/2021 ATÉ 07/2022, A RÉ LHE COBROU O CONSUMO DE ÁGUA CONSIDERANDO A MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA POR QUATRO ECONOMIAS, O QUE ENTENDE POR ILEGAL E ABUSIVO. COM EFEITO, DAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO, PELA AUTORA, DEU-SE EFETIVAMENTE EM 12/05/2022, E NÃO DESDE A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, CONFORME ALEGA. APÓS O PEDIDO E A CONSEQUENTE VIABILIZAÇÃO DO COMPARECIMENTO DA CONCESSIONÁRIA RÉ NO IMÓVEL, ESTA PROMOVEU O DESLIGAMENTO DO SERVIÇO, EM 01/07/2022. ALÉM DISSO, QUANTO À ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE O IMÓVEL EM QUESTÃO É CARACTERIZADO POR APENAS UMA ECONOMIA, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS, NOTADAMENTE POR AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL, CUJA PRODUÇÃO NÃO FOI SOLICITADA. AO REVÉS, A PRÓPRIA PARTE AUTORA COLACIONA FATURA DE CONSUMO COBRADA AO ANTIGO INQUILINO, A QUAL DEMONSTRA QUE O IMÓVEL JÁ ERA CADASTRADO COM QUATRO ECONOMIAS NO SISTEMA DA CEDAE. À TODA EVIDÊNCIA, CONCLUI-SE QUE CONCESSIONÁRIA RÉ, ORA APELANTE, SEGUIU EFETUANDO AS COBRANÇAS CONFORME O CADASTRO DA CEDAE, NÃO HAVENDO NOTÍCIA NOS AUTOS, ADEMAIS, DE QUE HOUVE CONTESTAÇÃO PRÉVIA DA PARTE AUTORA QUANTO AOS DADOS CONSTANTES NO SISTEMA. EM QUE PESE SER APLICADO AO CASO O CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, COM TODOS SEUS CONSECTÁRIOS LEGAIS, UMA VEZ QUE A RÉ, NITIDAMENTE, INSERE-SE NO CONCEITO DE FORNECEDOR, CONSAGRADO na Lei 8.078/90, art. 3º, CAPUT, HÁ DE SE RESSALTAR QUE O CONSAGRADO PRINCÍPIO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DISPOSTO NO CDC, art. 6º, VIII, NÃO EXIME O CONSUMIDOR DA COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS QUE COMPÕEM O DIREITO PLEITEADO, CONFORME O DISPOSTO NO VERBETE 330 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE E. TRIBUNAL. DESSE MODO, AUSENTES REQUISITOS MÍNIMOS QUE DEMONSTREM A FALHA DA RÉ NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, E CONSIDERANDO, CONFORME JÁ BEM EXPLICITADO, QUE A NOVA TESE FIXADA NO TEMA 414/STJ DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA POR ESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO CPC, art. 927, III, ESTABELECE QUE «É LÍCITA A ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO POR MEIO DA EXIGÊNCIA DE UMA PARCELA FIXA («TARIFA MÍNIMA), CONCEBIDA SOB A FORMA DE FRANQUIA DE CONSUMO DEVIDA POR CADA UMA DAS UNIDADES CONSUMIDORAS (ECONOMIAS), NÃO HÁ IRREGULARIDADE NAS COBRANÇAS PERPETRADAS PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. POR OPORTUNO, DESTACA-SE QUE É INCABÍVEL AO CASO EM TELA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO DECISUM PROFERIDO PELA C. CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.937.887/RJ, PORQUANTO SE COADUNA À HIPÓTESE «A DO SEGUINTE TRECHO DO REFERIDO ACÓRDÃO, QUE TRATOU DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS, IN VERBIS: «A MODULAÇÃO A VEJO COMO PARCIAL PORQUE VISLUMBRO UMA DE TRÊS POSSÍVEIS REALIDADES SOBRE AS QUAIS A PRESENTE DECISÃO RECAIRÁ: A) EMBORA FOSSE PROIBIDO NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 414/STJ, A PRESTADORA DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO JÁ ESTAVA CALCULANDO A TARIFA DEVIDA PELOS CONDOMÍNIOS DOTADOS DE MEDIDOR ÚNICO NOS TERMOS ORA AUTORIZADOS, PELO MÉTODO DO CONSUMO INDIVIDUAL FRANQUEADO. NESSE CASO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM MODULAÇÃO, RESOLVENDO-SE A CONTROVÉRSIA POSTA NAS AÇÕES REVISIONAIS DE TARIFA PELO RECONHECIMENTO PURO E SIMPLES DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO PELO CONDOMÍNIO (...)". SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

927 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO.

Parte autora que alega que a empresa ré passou a realizar cobranças indevidas, visto que existe em seu imóvel, um cano d´água (conexão), sem medidor de consumo, do qual raramente sai um mínimo de água, e, assim, os demandantes foram obrigados a providenciar um poço artesiano para poder abastecer de água todas as dependências de sua casa, fato que poderá ser corroborado através da perícia judicial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

928 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA EM CONDOMÍNIOS. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL EM FACE DA COISA JULGADA. REVOGAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PERICIAIS. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PARA REVISÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por COPASA MG contra decisão proferida no Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, que, nos autos de cumprimento de sentença promovido pelo Condomínio Residencial Spazio Germania, homologou laudo pericial e cálculos apresentados, determinando a execução do título executivo judicial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

929 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Arts. 165, 458, I e II, e 535, II, do CPC. Violações. Não ocorrência. Fornecimento de água. Aferição. Condomínio edilício. Único hidrômetro. Multiplicação do consumo mínimo pelo número de unidades autômomas. Impossibilidade. Incidência do entendimento assentado no REsp 1166561/rj julgado sob o rito do CPC, art. 543-C

1 - Caso em que a agravante sustenta ter ocorrido violação dos arts. 165, 458, II e III, e 535, II, do CPC; 30, III e IV, da Lei 11.445/07; 4º da Lei 6.528/78, 11 e 12 do Decreto 82.587/78; e 6º da Lei 8.987/95. Na questão preliminar defende a falta de manifestação sobre pontos que entende relevantes para o deslinde da controvérsia. No tema de fundo, busca o reconhecimento da legalidade da cobrança da tarifa mínima de água multiplicada pelo número de economias.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

930 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA DE ÁGUA. AUMENTO EXCESSIVO E REPENTINO NAS FATURAS. TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA. PRETENSÃO AUTORAL DE REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CONFISSÃO DE DÍVIDA, COM A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DUPLO INCONFORMISMO. PARCIAL REFORMA. 1.

Demanda em que a autora impugna as faturas de fornecimento de água em sua residência relativas aos meses novembro e dezembro de 2021 e janeiro a abril de 2022, com relação às quais pretende o refaturamento com base na tarifa mínima e a restituição em dobro dos valores pagos a maior. 2. Pretensão, ainda, de que seja declarada a nulidade de «Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida, pelo qual a ré que lhe impôs, além dos pagamentos das faturas referentes aos meses de janeiro a abril de 2022, também as relativas aos meses de julho e agosto de 2022, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 3. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. 4. Correta a R. Sentença ao determinar o refaturamento das contas impugnadas com base na média de consumo dos últimos seis meses após a troca do hidrômetro. Hipótese em que a média apurada pela concessionária e aplicada nas faturas objeto da lide não é fidedigna, eis que, conforme ela afirma, o medidor é interno e inacessível aos seus prepostos, de modo que certamente não houve faturamento com base no consumo medido nos meses que antecederam as contas impugnadas. 5. Se reconhecida a nulidade do «Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida firmado pela autora, deve haver a restituição dos valores que ela tenha eventualmente pago a esse título, de forma a se evitar o enriquecimento sem causa da ré. 6. Restituição dos valores indevidamente pagos que, no caso, deve ser feita em dobro, conforme determinado na R. Sentença. Aplicação do que decidido no EAREsp. Acórdão/STJ. 7. Não há que se falar em dano moral se o nome da autora não foi negativado, nem foi o serviço interrompido, por conta do não pagamento das faturas impugnadas. Verbetes de súmula nos 199 e 230 deste Tribunal. 8. Desprovimento do apelo da ré e parcial provimento do recurso da autora para condenar a ré à restituição, em dobro, dos valores do parcelamento pagos por aquela, a serem comprovados em cumprimento de sentença, com juros de 1% (um por cento) a partir da citação e corrigidos monetariamente desde o desembolso, mantida, no mais, a R. Sentença.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

931 - TJRJ. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA DE ÁGUA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO ALEGADO INDEVIDO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA CEDAE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA QUE DISCUTE A OCORRÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SUPOSTAMENTE OCORRIDO ANTES DO PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO COM A NOVA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO QUE INAUGUROU, DE MODO ORIGINÁRIO, A INVESTIDURA NO SERVIÇO PÚBLICO A PARTIR DE 01/11/2021, NÃO LHE SENDO IMPUTÁVEL OBRIGAÇÕES ATINENTES A PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO AJUSTE EM REFERÊNCIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA. SUSPENSÃO COM BASE NA AFETAÇÃO OCORRIDA NOS RECURSOS ESPECIAIS 1937.887/RJ E 1937.811/RJ QUE ATINGE APENAS OS RECURSOS ESPECIAIS E OS AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS QUE TRAMITAM NA SEGUNDA INSTÂNCIA OU NO STJ, CONTEXTO EM QUE NÃO SE COMPREENDE A HIPÓTESE VERTIDA NOS AUTOS. SENTENÇA QUE DECLARA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA POR ECONOMIAS. DECISÃO ESCORREITA, UMA VEZ QUE O MÉTODO EM DISCUSSÃO PROPICIA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA CONCESSIONÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 191 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTE DO STJ ORIUNDO DA SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO (RESP. 1166561/RJ). DETERMINAÇÃO CORRETA DE DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS INDEVIDAMENTE. SITUAÇÃO ABUSIVA QUE IMPORTOU EM INILUDÍVEIS TRANSTORNOS E DESGASTES PARA RESOLVER A QUESTÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL MANIFESTO. VERBA REPARATÓRIA FIXADA COM MODERAÇÃO NO PATAMAR DE R$ 5.000,00. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

932 - STJ. 0processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Análise das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência mantida.

1 - Aplicável, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

933 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de água. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da lide, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a integração do julgado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

934 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Fornecimento de água. Ausência de omissões no acórdão. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não há falar em violação ao CPC, art. 535, quando o acórdão aprecia, fundamentadamente, todas as questões postas em debate. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

935 - TJRJ. APELAÇÃO. ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA QUANTO AO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS DO CONDOMÍNIO. RECURSO INCONGRUENTE. TESES QUE SE AFASTAM DA SENTENÇA.

Requer o autor seja compelida a ré na restituição de valores cobrados de forma indevida nas faturas de água que considerou a existência de 97 unidades quando existem 144. Afirma que a ré reconheceu o erro, atualizou seu cadastro sem efetivar a devolução do valor cobrado indevidamente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

936 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, COM REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIÇO ESSENCIAL DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. TEMA 414 STJ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.

Na origem, cuida-se de demanda na qual o Autor requereu a concessão de tutela de urgência, a fim de que a Ré: não suspendesse o fornecimento de seus serviços ou os restabelecesse, caso tivesse ocorrido; retirasse qualquer negativação nos órgãos de proteção ao crédito; e, procedesse às cobranças mensais mediante leituras efetivamente aferidas no hidrômetro instalado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

937 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PARTE AUTORA USUÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA COBRANÇA. EXISTÊNCIA DE UM ÚNICO HIDRÔMETRO PARA 13 UNIDADES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. SÃO APLICÁVEIS AO CASO AS NORMAS PROTETIVAS DO CDC. SÚMULA 254/TJRJ. A PROVA PERICIAL CONFIRMA A EXISTÊNCIA DE OUTRAS UNIDADES ALÉM DA AUTORA, AFIRMANDO QUE A PARTE AUTORA DEVERIA SER RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DE APENAS DUAS ECONOMIAS. CONTUDO, TAMBÉM AFIRMA QUE NÃO HÁ NENHUMA IRREGULARIDADE NA COBRANÇA REALIZADA PELA RÉ, CONSIDERANDO QUE HÁ APENAS UM HIDRÔMETRO. SENDO ASSIM, MOSTRA-SE ADEQUADA A SOLUÇÃO ADOTADA PELO MAGISTRADO DE JULGAR IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DE REVISÃO DOS DÉBITOS, SENDO INAPLICÁVEL A SÚMULA 152 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POIS ESTA SE REFERE AOS CASOS EM QUE NÃO HÁ HIDRÔMETRO NO IMÓVEL, HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CASO DOS AUTOS. PERITO QUE ATESTA QUE O SERVIÇO É PRESTADO AO MENOS EM DUAS DE SUAS FASES. INCIDE AO CASO A TESE FIRMADA QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.339.313/RJ, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, ONDE SE DETERMINA QUE ¿A LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA DÁ SUPORTE PARA A COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO MESMO AUSENTE O TRATAMENTO FINAL DOS DEJETOS, PRINCIPALMENTE PORQUE NÃO ESTABELECE QUE O SERVIÇO PÚBLICO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO SOMENTE EXISTIRÁ QUANDO TODAS AS ETAPAS FOREM EFETIVADAS, TAMPOUCO PROÍBE A COBRANÇA DA TARIFA PELA PRESTAÇÃO DE UMA SÓ OU DE ALGUMAS DESSAS ATIVIDADES¿, SENDO CERTO QUE, NO JULGAMENTO DO REFERIDO RECURSO ESPECIAL, RESTOU VEDADA DETERMINAÇÃO DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DA RESPECTIVA TARIFA. QUANTO À EXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO SOLICITANDO A INDIVIDUALIZAÇÃO DOS HIDRÔMETROS EM SEU DOMICÍLIO, COMO A PRÓPRIA AUTORA AFIRMA EM SEU RECURSO, ESTE SE DEU EM 11/07/2017, OU SEJA, POUCOS DIAS ANTES DA PROPOSITURA DESTA AÇÃO, QUANDO JÁ CONSTITUÍDO O DÉBITO EM SEU DESFAVOR. NÃO PODE, ASSIM, RETROAGIR PARA OS DÉBITOS PRETÉRITOS. EM RELAÇÃO À INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO, CABE À AUTORA PROVIDENCIAR AS OBRAS E A AQUISIÇÃO DO MEDIDOR PARA QUE POSTERIORMENTE A CONCESSIONÁRIA FAÇA A LIGAÇÃO. DETERMINAÇÃO ESTA ESTABELECIDA NA SENTENÇA, QUE DE IGUAL FORMA DETERMINOU A INDIVIDUALIZAÇÃO DAS COBRANÇAS DOS 13 DOMICÍLIOS EXISTENTES NO IMÓVEL DE SITUAÇÃO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA. QUANTO À ALEGAÇÃO DE MISERABILIDADE COMO FUNDAMENTO À REVISÃO PELA TARIFA MÍNIMA BAIXA RENDA, TRATA-SE DE INOVAÇÃO NÃO APRESENTADA NA FASE DE CONHECIMENTO E QUE NÃO PODE SER RECONHECIDA EM FASE RECURSAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. DESPROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

938 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA POR DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. FALTA DE PROVA, DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS, DE QUE O AUTOR ERA O RESPONSÁVEL PELA UNIDADE CONSUMIDORA. DÍVIDA DE NATUREZA PESSOAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada contra concessionária de serviço público, visando ao reconhecimento da inexigibilidade de cobranças por suposto fornecimento de água, à exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, ao restabelecimento do fornecimento e à reparação por danos morais. O autor alegou que nunca houve contratação do serviço em seu nome, tampouco uso efetivo da água fornecida pela concessionária, e pleiteou a desconstituição integral do débito cobrado. A sentença reconheceu parcialmente o pedido, declarando inexigíveis os valores anteriores a fevereiro de 2022 e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

939 - TJRJ. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. ÁGUAS E ESGOTO. TROCA DE TITULARIDADE. DÉBITO PRETÉRITO DE ANTIGO LOCATÁRIO. INCABÍVEL A IMPUTAÇÃO AO ATUAL USUÁRIO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. DANO MORAL. PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ.

Alteração de transferência de titularidade que foi negada ao atual locatário, em razão de débito do antigo morador. Sentença que cancelou os débitos pretéritos, deixando de determinar a instalação do serviço na unidade, impondo cobrança de tarifa mínima desde a vigência locatícia. Recurso de ambas as partes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

940 - TJRJ. APELAÇÃO. CEDAE. AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO CUJO PEDIDO É CUMULADO COM O DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. COBRANÇA EXCESSIVA. REFATURAMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.

Sentença, que tornou definitiva a tutela antecipada concedida e julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar as rés, solidariamente, a proceder ao refaturamento das cobranças mensais relativas ao período de setembro de 2013 a agosto de 2015, em valor correspondente à média de consumo do autor indicada pelo perito, da tarifa mínima (15m³), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa única no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em caso de descumprimento, bem assim a restituírem, ao autor, em dobro, o valor cobrado a maior, nos últimos dez anos, monetariamente corrigido desde cada desembolso, acrescido dos juros legais de mora contados da citação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

941 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Concessionária de serviço público. CDC. Repetição de indébito. Cobrança indevida. Ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não tendo o Tribunal de origem emitido nenhum juízo de valor acerca do dispositivo legal tido por violado no acórdão recorrido, no que concerne à legalidade da cobrança com base na tarifa mínima e na tarifa progressiva, resta ausente seu necessário prequestionamento, incidindo na espécie as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

942 - TJSP. RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO.

Juízo de retratação (CPC, art. 1.030, II). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS. Prestação de serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto. Condomínio residencial formado por unidades autônomas com um único hidrômetro. Regime de economias aplicado pela concessionária ré. Sentença de improcedência reformada por esta C. Câmara, com base no entendimento então vigente do Tema Repetitivo 414 do E. STJ. Necessidade de aplicação do atual entendimento do E. STJ, firmado na revisão do Tema Repetitivo 414, no sentido de que «Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". Critério de cobrança que, no caso concreto, agora deve ser considerado lícito. Determinação de alteração afastada, assim como pleitos envolvendo inexistência e restituição de débito. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

943 - TJSP. RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO.

Juízo de retratação (CPC, art. 1.030, II). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS. Prestação de serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto. Condomínio residencial formado por unidades autônomas com um único hidrômetro. Regime de economias aplicado pela concessionária ré. Sentença de procedência mantida por esta C. Câmara com base no entendimento então vigente do Tema Repetitivo 414 do E. STJ. Necessidade de aplicação do atual entendimento do E. STJ, firmado na revisão do Tema Repetitivo 414, no sentido de que «Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". Critério de cobrança que, no caso concreto, agora deve ser considerado lícito. Determinação de alteração afastada, assim como pleitos envolvendo inexistência e restituição de débito. Sentença reformada. Improcedência reconhecida. Recurso provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

944 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.

Prestação de serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto. Condomínio residencial formado por unidades autônomas com um único hidrômetro. Regime de economias aplicado pela concessionária requerida. R. Sentença de procedência mantida por esta C. Câmara. Juízo de retratação (CPC, art. 1.030, II). Necessidade de aplicação do atual entendimento do C. STJ, firmado na revisão do Tema Repetitivo 414, no sentido de que: «Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". Critério de cobrança aplicado pela ré que deve ser considerado lícito. Determinação de alteração afastada, assim como os pleitos envolvendo a restituição de indébito. R. Sentença reformada. Improcedência reconhecida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

945 - TJSP. RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO.

Juízo de retratação (CPC, art. 1.030, II). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS. Prestação de serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto. Condomínio residencial formado por unidades autônomas com um único hidrômetro. Regime de economias aplicado pela concessionária ré. Sentença de procedência mantida por esta C. Câmara com base no entendimento então vigente do Tema Repetitivo 414 do E. STJ. Necessidade de aplicação do atual entendimento do E. STJ, firmado na revisão do Tema Repetitivo 414, no sentido de que «Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". Critério de cobrança que, no caso concreto, agora deve ser considerado lícito. Determinação de alteração afastada, assim como pleitos envolvendo inexistência e restituição de débito. Sentença reformada. Improcedência reconhecida. Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

946 - TJSP. RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO.

Juízo de retratação (CPC, art. 1.030, II). Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores. Prestação de serviços de abastecimento de água. Condomínio residencial formado por unidades autônomas com um único hidrômetro. Regime de economias aplicado pela concessionária ré. Sentença de procedência parcialmente reformada por esta C. Câmara, com base no entendimento então vigente do Tema Repetitivo 414 do E. STJ. Necessidade de aplicação do atual entendimento do E. STJ, firmado na revisão do Tema Repetitivo 414, no sentido de que «Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". Critério de cobrança que, no caso concreto, agora deve ser considerado lícito. Determinação de alteração afastada, assim como pleitos envolvendo inexistência e restituição de débito. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

947 - TJSP. APELAÇÃO -

Prestação de Serviço - Fornecimento de Água e Coleta de Esgoto - Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Restituição de Indébito - Condomínio residencial que é abastecido por um hidrômetro, sendo que a cobrança de tarifa de água e esgoto é realizada pelo valor do consumo multiplicado pelo número de economias existente no condomínio - Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

948 - TJSP. RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO.

Juízo de retratação (CPC, art. 1.030, II). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS. Prestação de serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto. Condomínio residencial formado por unidades autônomas com um único hidrômetro. Regime de economias aplicado pela concessionária ré. Sentença de procedência mantida por esta C. Câmara com base no entendimento então vigente do Tema Repetitivo 414 do E. STJ. Necessidade de aplicação do atual entendimento do E. STJ, firmado na revisão do Tema Repetitivo 414, no sentido de que «Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". Critério de cobrança que, no caso concreto, agora deve ser considerado lícito. Determinação de alteração afastada, assim como pleitos envolvendo inexistência e restituição de débito. Sentença reformada. Improcedência reconhecida. Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

949 - TJSP. *AÇÃO DE COBRANÇA.

Prestação de serviços. Consumo de água. Cobrança de tarifa, que é objeto de insurgência quanto à metodologia de cálculo adotada pela ré. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da ré, que insiste na total improcedência da Ação. ACÓRDÃO que deu provimento ao Recurso por votação unânime. RECURSO ESPECIAL apresentado pelo Condomínio autor. Autos devolvidos pela D. Presidência desta Seção de Direito Privado, para reexame. RETRATAÇÃO não cabível no caso. Entendimento exarado pelo C. STJ no julgamento dos Recursos Especiais 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, submetidos ao regime dos Recursos Repetitivos, com a revisão do Tema 414. Controvérsia acerca do critério de progressividade em Condomínios que representam apenas uma economia. Aplicação da tese firmada pelo C. STJ em sede de revisão do Tema 414, no sentido de que «Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". Desfecho de improcedência da Ação que era mesmo de rigor. ACÓRDÃO MANTIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

950 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CDC. SERVIÇO E ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO SERVIÇO E COBRANÇAS INDEVIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA PARTE RÉ.

Consumidora demandante alega que, desde abril/2017, vem recebendo cobranças sem ter o fornecimento do serviço de água potável. Requer: (i) abstenção de inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito e o fornecimento de água para sua residência; (ii) cancelamento dos débitos desde 2017 até o mês do efetivo fornecimento do serviço; (iii) indenização por dano moral. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote