(DOC. VP 586.2487.0713.0711) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA E REVISIONAL DE DÉBITO EM FACE DA CEDAE. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, requerendo a autora refaturamento de contas e a condenação da ré ao pagamento de indenização, sob as alegações de que seu hidrômetro apresenta defeito e que seu imóvel não possui esgotamento sanitário. - Sentença de procedência parcial dos pedidos para declarar a nulidade do termo de confissão de dívida e parcelamento objeto da lide e das faturas neste constantes, condenando a ré a refaturar as faturas em aberto, at�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote