(DOC. VP 281.5519.6182.8184)

TJRJ. APELAÇÃO. ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA QUANTO AO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS DO CONDOMÍNIO. RECURSO INCONGRUENTE. TESES QUE SE AFASTAM DA SENTENÇA.

Requer o autor seja compelida a ré na restituição de valores cobrados de forma indevida nas faturas de água que considerou a existência de 97 unidades quando existem 144. Afirma que a ré reconheceu o erro, atualizou seu cadastro sem efetivar a devolução do valor cobrado indevidamente. Sentença de procedência. Recurso da ré discute o tema 144 do STJ e forma de cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias e prescrição quinquenal. Falta de requisito extrínseco

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