(DOC. VP 622.4760.6343.4975)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE DECLAROU CANCELADOS OS DÉBITOS REFERENTES A COBRANÇAS PELO CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. 1.

Comprovado o descumprimento da obrigação de fazer consistente na emissão de novas cobranças pelo consumo de água e esgoto do período de consumo posterior à rescisão do contrato (06/06/2019) até março de 2020, observando a tarifa mínima para o imóvel comercial, vigente à época da cobrança, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento dos débitos. 2. Inobstante os esclarecimentos da apelada, reconhece-se o descumprimento do julgado apesar de ter sido oportunizado pelo Juízo a qu

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