(DOC. VP 210.8200.9283.5829)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Alegação de afronta ao CPC, art. 535. Tese contrária. Omissão não configurada. Ausência de indicação do dispositivo considerado violado. Fundamentação deficiente. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Acervo fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula

7 - 1 - Sobre a apontada afronta aos arts. 458, II, e 535 do CPC, esta Corte é pacífica no sentido de que não há omissão no julgado quando este resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas deixa de adotar a tese do embargante. Precedentes. 2 - Sobre a suposta legalidade da tarifa mínima e a eventual violação ao princípio da razoabilidade, não se pode conhecer do recurso especial nesse ponto. A ausência de indicação do dispositivo considerado violado atrai

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