(DOC. VP 906.1337.3399.1428)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CDC. SERVIÇO E ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO SERVIÇO E COBRANÇAS INDEVIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA PARTE RÉ. 1-

Consumidora demandante alega que, desde abril/2017, vem recebendo cobranças sem ter o fornecimento do serviço de água potável. Requer: (i) abstenção de inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito e o fornecimento de água para sua residência; (ii) cancelamento dos débitos desde 2017 até o mês do efetivo fornecimento do serviço; (iii) indenização por dano moral. 2- As questões jurídicas a serem analisadas nos recursos são: (i) legitimidade passiva; (ii) possibili

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