(DOC. VP 972.9356.3184.9583)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EXCESSIVA DE ÁGUA. PROVA PERICIAL E HISTÓRICO DE CONSUMO QUE APONTAM CONSUMO INCOMPATÍVEL COM A MÉDIA MENSAL DO IMÓVEL. REFATURAMENTO DAS CONTAS. DANO MORAL CONFIGURADO. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA 192 TJRJ. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. SÚMULA 343 TJRJ.

Ação em que se discute a correção do valor cobrado nas faturas de janeiro a abril/2017, consideradas excessivas pela parte autora. Laudo pericial e histórico de consumo a demonstrar exorbitância do montante cobrado, muito acima do consumo mensal da unidade consumidora, de 10m³, tanto no período anterior como no posterior ao questionado. Ré que não produziu prova apta a justificar a elevação desproporcional do consumo. CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço. CDC, art. 14.

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