(DOC. VP 140.2155.0001.6200)

STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de água. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da lide, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a integração do julgado. 2. Na espécie, o acórdão embargado foi claro ao concluir: (i) pela incidência da Súmula 211/STJ, ante a ausência de prequestionamento das teses referentes à legalidade da aplicação da tarifa mínima e progressiva; (ii) incidência da Súmula 7/STJ quanto ao dano moral, considerando que o Tri

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