(DOC. VP 490.7271.2357.0287)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. EM SUA INICIAL, NARRA A AUTORA QUE POSSUI UM IMÓVEL, COM DUAS ECONOMIAS, ONDE HÁ UM ÚNICO HIDRÔMETRO, E QUE A RÉ VEM REALIZANDO COBRANÇA DE CONSUMO POR TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, O QUE ENTENDE SER ILEGAL. ADICIONALMENTE, ALEGA QUE A RÉ NÃO ATENDE SEU PEDIDO DE INSTALAÇÃO DE NOVO HIDRÔMETRO, COM O FIM DE INDIVIDUALIZAR O CONSUMO DAS DUAS ECONOMIAS. O JUIZ DA CAUSA JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. A CONSUMIDORA AUTORA, INCONFORMADA, APRESENTOU RECURSO DE APELAÇÃO, NO QUAL PRETENDE VER REFORMADA A SENTENÇA NO SENTIDO DA PROCEDÊNCIA DE SEU PLEITO, QUAL SEJA, RECONHECER A ILEGALIDADE DA COBRANÇA IMPUGNADA E DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE NOVO HIDRÔMETRO, COM O FIM DE INDIVIDUALIZAR O CONSUMO DAS DUAS ECONOMIAS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO. REVISÃO DO TEMA 414 PELO C. STJ. EM CONSULTA AOS AUTOS VERIFICO QUE A RÉ COMPROVOU, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, TER IDO ATÉ O IMÓVEL EM QUESTÃO COM O FIM DE INSTALAR NOVO HIDRÔMETRO, MAS NÃO ENCONTROU NINGUÉM NO LOCAL. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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