(DOC. VP 210.9030.9700.7410)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Serviço de fornecimento de água. Condomínios. Cálculo. Consumo real aferido. Agravo interno não provido.

1 - Decorre o recurso especial de demanda objetivando recálculo do consumo do condomínio, aplicando-se a tabela progressiva com base no consumo total de água registrado no hidrômetro, dividindo-se tal consumo pelo número de condôminos apenas e tão somente para o fim de enquadramento na faixa de consumo prevista na referida tabela. 2 - O TJ/RJ manteve a sentença de procedência do pedido pelo fundamento de que é ilegal a cobrança de consumo pela tarifa mínima multiplicada pelo númer

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