Jurisprudência sobre
tarifa minima
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651 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ÁGUAS DO RIO. AUTOR ALEGANDO QUE ESTÁ SENDO COBRADO POR ESTIMATIVA, O QUE SERIA INDEVIDO, TENDO EM VISTA DE QUE O IMÓVEL NÃO POSSUI HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. CONSUMIDOR QUE, EM VERDADE, VEM SENDO COBRADO PELA TARIFA MÍNIMA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I-Caso em Exame ... ()
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652 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de repetição de indébito e concessão de tutela da evidência. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Metodologia de cálculo. Condomínio residencial com único hidrômetro. Pretensão de que a cobrança considere o volume de água efetivamente consumido. Em vista do posicionamento adotado pelo E. STJ nos Recursos Especiais 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, que revisou a tese até então firmada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 414), nos condomínios constituídos por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, não se afigura ilícita a cobrança de uma tarifa mínima de cada uma das unidades consumidoras. Demanda improcedente.
Acórdão anulado, em juízo de retratação, para dar provimento ao recurso da ré(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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653 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. AUTOR QUE ALEGA QUE, APESAR DE SEU IMÓVEL REPRESENTAR APENAS UMA ECONOMIA RESIDENCIAL, VINHA SENDO COBRADO POR QUATRO. PROVA PERICIAL QUE CONFIRMA QUE A RÉ CADASTROU A RESIDÊNCIA DO AUTOR EQUIVOCADAMENTE COMO QUATRO ECONOMIAS, TENDO TAL SITUAÇÃO ASSIM PERMANECIDO ATÉ QUE O ERRO FOSSE SANADO EM MAIO/2016. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.APELAÇÃO DA RÉ. SENTENÇA QUE NÃO SE ATEVE À CONTROVÉRSIA, JULGANDO MATÉRIA DIVERSA, QUAL SEJA, A IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSIONÁRIA MULTIPLICAR A TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS QUANDO HÁ UM ÚNICO HIDRÔMETRO NO LOCAL (TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 414 DO STJ). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA QUE SE ANULA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
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654 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.
Sentença que declarou a nulidade da cobrança com base na tarifa mínima, para considerar o consumo real apurado no hidrômetro, com devolução em dobro dos valores cobrados a maior. 2. Legalidade da cobrança efetuada com base no faturamento mínimo multiplicado pelo número de economias, conforme revisão do Tema 414 do STJ. 3. Divergência com a tese fixada pelo STJ. Reforma do julgado que se impõe para julgar improcedente o pleito autoral. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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655 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Tarifa de água e esgoto. Condomínio residencial. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão, no acórdão recorrido, sobre questões relevantes à solução da controvérsia, oportunamente alegadas pelo ora recorrente, nos embargos de declaração opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Recurso especial conhecido e provido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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656 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito civil e do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória e outros pleitos, proposta por condomínio edilício em face de concessionária de serviço público, ao escopo de alteração na forma de cobrança pelos serviços de fornecimento de água prestados. Sentença de improcedência. Pleito de condenação por danos morais que não se conhece, na medida em que jamais tratara a sentença a esse respeito, à míngua de pedido formulado na inicial. Condomínio, composto por diversas unidades autônomas, que é servido por um único hidrômetro geral. Concessionária que promove cobrança do consumo por meio da multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias do local. O E. STJ, ao revisar o tema 414, assentara a legalidade da cobrança de tarifa mínima por unidade consumidora em condomínios com múltiplas economias e um único medidor, além de uma parcela variável, em caso de consumo superior à franquia. Precedentes. Pedido de instalação do equipamento eliminador/purgador de ar que se acolhe, porquanto a Lei Municipal 6.634/19 -- reguladora da matéria e que é objeto da Representação de Inconstitucionalidade 0083504-35.2019.8.19.0000, em trâmite no Órgão Especial desta Corte de Justiça, que negara, por maioria, a concessão da cautelar postulada, aos 03/05/23 --, não teve sua inconstitucionalidade declarada, tendo o Condomínio notificado, devidamente, a parte ré sobre o interesse na instalação, como determina a lei regente. Precedente. Sentença que se reforma, em parte. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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657 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
Acórdão que manteve a sentença que julgou improcedente a ação ajuizada pelo condomínio autor - Novo entendimento vinculante do STJ - Revisão da tese anterior (Tema 414) - Condomínio residencial formado por unidades autônomas com um único hidrômetro - Cobrança realizada pela concessionária de serviço público considerada ilícita pela Corte Superior, assim como a metodologia de cobrança postulada pelo autor (tarifa mínima, prevista no art. 174, do Decreto Municipal 5.285/2009) - Necessidade de aplicação do atual entendimento do C. STJ de que «Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima) concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas - Critério de cobrança que, no caso concreto, deve ser revisto, conforme indicado no item «9 do referido julgado - Sentença reformada - Parcial procedência da ação - Matéria reexaminada, com alteração do julgamento... ()
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658 - TJSP. RECURSO REPETITIVO.
Reexame da apelação, nos termos do CPC, art. 1.030, II e arts. 108, IV e 109, caput, ambos do RITJSP. Controvérsia afeta ao tema 414 reanalisada pelos Recursos Especiais 1937887/RJ e 1937891/RJ. Tese firmada de que «1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo". Retratação. Hipótese sub judice em que o condomínio comercial é composto por 31 unidades autônomas e único hidrômetro. Nos termos do entendimento vinculante adotado pelo STJ, há legalidade da cobrança de consumo mínimo multiplicado pelo número de unidades autônomas. Retratação da questão em consonância com a revisão do Tema 414 acolhida. Acórdão modificado.... ()
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659 - TJSP. RECURSO REPETITIVO.
Reexame da apelação, nos termos do art. 1.030, II do CPC e arts. 108, IV e 109, caput, ambos do RITJSP. Controvérsia afeta ao tema 414 reanalisada pelos Recursos Especiais 1937887/RJ e 1937891/RJ. Tese firmada de que «1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo". Retratação. Hipótese sub judice em que o condomínio é composto por unidades autônomas e único hidrômetro. Nos termos do entendimento vinculante adotado pelo STJ, há legalidade da cobrança de consumo mínimo multiplicado pelo número de unidades autônomas. Retratação da questão em consonância com a revisão do Tema 414 acolhida. Acórdão modificado... ()
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660 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA POR ECONOMIAS EXISTENTES EM CONDOMÍNIO SERVIDO POR UM ÚNICO HIDRÔMETRO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.
1- Oposicionamento consolidado na jurisprudência reconhece como indevida a realização do cálculo estimativo das cobranças - consumo mínimo multiplicado pelo número de economias - no caso de existir hidrômetro instalado no local, circunstância verificada nas faturas anexadas aos presentes autos e apurado pela a prova pericial técnica. ... ()
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661 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Cobrança de tarifa mínima no fornecimento de gás. Ação civil pública ajuizada pela comissão de defesa do consumidor da assembléia legislativa do estado do Rio de Janeiro. Defesa do consumidor. Legitimidade ativa ad causam. Precedentes.
1 - O CDC, art. 82, III confere legitimação para o ajuizamento de demandas coletivas às «entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados a defesa dos interesses e direitos para a tutela de interesses individuais homogêneos dos consumidores.... ()
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662 - TJSP. APELAÇÃO. COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA.
Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Existência de único hidrômetro no imóvel que funciona como um hotel, com 196 unidades. Ilegalidade. Reconhecimento de abusividade, enriquecimento ilícito e violação do princípio da modicidade das tarifas. Solução dada na r. Sentença, porém, é extra petita, eis que não contempla o pedido da inicial. Nulidade desta parte da r. sentença. Tese 414 dos Recursos repetitivos do STJ que foi alterada em junho de 2024, após o primeiro julgamento desta apelação. Determinação, assim, de reapreciação da matéria, nos termos do CPC, art. 1.030, II. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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663 - TJRJ. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Cálculos do perito. Necessidade de observância do título judicial.
A liquidação de sentença, na prática, funciona como procedimento de sequência da ação de conhecimento sem maiores formalidades, porquanto não é necessário haver petição inicial ou resposta. Na prática, funciona como procedimento de sequência da ação de conhecimento sem maiores formalidades, porquanto não é necessário haver petição inicial ou resposta. No caso em tela, submeteu-se a sentença à liquidação por arbitramento, com a realização de perícia contábil, para se apurar os valores relativos à restituição dos valores pagos a maior em razão da cobrança indevida promovida pela concessionária Águas de Niterói S/A.. Da leitura da sentença, resta claro que se declarou a ilegalidade do faturamento apenas no que se refere à forma de cobrança da tarifa mínima, não havendo qualquer pronunciamento quanto à tarifa progressiva, de forma que deve ser mantido o faturamento nesse ponto. A determinação de elaboração dos cálculos sem a observação do número de economias não encontra respaldo no título executivo judicial que fundamenta o cumprimento de sentença. Assim, quanto à aplicação da tarifa progressiva deve ser mantida a forma de cobrança constante nas faturas enviadas ao condomínio autor. Recurso a que se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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664 - TJSP. RECURSO REPETITIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA.
Reexame nos termos do art. 1.030, II, CPC. STJ que alterou seu entendimento anterior. Balizas do Tema 414 modificadas. Pretensão do polo ativo de afastar a cobrança na forma de multiplicação da tarifa mínima. Critério que, no caso concreto, agora, deve ser considerado lícito. Retratação impositiva. Pedido improcedente. Sucumbência invertida e redimensionada. Apelação provida... ()
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665 - TJSP. RECURSO REPETITIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA.
Reexame nos termos do art. 1.030, II, CPC. STJ que alterou seu entendimento anterior. Balizas do Tema 414 modificadas. Pretensão do polo ativo de afastar a cobrança na forma de multiplicação da tarifa mínima. Critério que, no caso concreto, agora, deve ser considerado lícito. Retratação impositiva. Pedido improcedente. Sucumbência invertida e redimensionada. Apelação provida... ()
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666 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Fornecimento de água e esgoto. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, é lícita a cobrança pela prestação dos serviços de saneamento com base em tarifa mínima por cada unidade autônoma. Tese firmada na recente revisão do Tema Repetitivo 414 do STJ (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ). Cobrança devida. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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667 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. IMÓVEL FECHADO. REALIZAÇÃO DE VISTORIA PELA CONCESSIONÁRIA QUE RESULTOU NA LAVRATURA DE TOI E IMPOSIÇÃO DE MULTA POR IRREGULARIDADE, BEM COMO NA INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. AUSÊNCIA DE PROVA PELA RÉ DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, HISTÓRICO DE CONSUMO E FORMA DE CÁLCULO DA COBRANÇA ORIGINÁRIA DO TOI. NULIDADE. VALORES EQUIVALENTES À TARIFA MÍNIMA QUE SÃO DEVIDOS, POIS NEM MESMO A AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO INSTALADO ISENTA O CONSUMIDOR DE PAGAR PELO SERVIÇO COLOCADO À SUA DISPOSIÇÃO. ENTENDIMENTO PACÍFICO NESTA CORTE QUANTO À LEGALIDADE DE TAL COBRANÇA POR CONTA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO, MESMO DIANTE DA FALTA DO HIDRÔMETRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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668 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA, EM RAZÃO DA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ.
ILEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS EFETUADAS PELA PARTE RÉ, RELATIVAS A TERRENO VAZIO, NÃO EDIFICADO, CUJO HIDRÔMETRO FOI INSTALADO À REVELIA DO AUTOR. INAPLICABILIDADE, AO CASO CONCRETO, DA REGRA CONTIDA NO LEI 11.445/2007, art. 45, §4º. DANO MORAL CONFIGURADO. HIPÓTESE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. NEGATIVAÇÃO POR DÉBITO INSUBSISTENTE. VERBA INDENIZATÓRIA CORRETAMENTE FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343/TJRJ. PRECEDENTES DO TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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669 - TJSP. Apelação Cível - Serviço de fornecimento de água, coleta e tratamento de esgoto - Prestação de serviço público - Autarquia Municipal - Ação de cobrança - Restituição de pagamento indevido - Condomínio abastecido por um único hidrômetro - Cálculo do consumo de água e esgoto no período questionado, pelo parâmetro de consumo por «economias em prejuízo dos condôminos - Divergência quanto à forma de fatoração do cálculo do consumo por faixas sem aplicação da progressividade - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Reexame por este Relator em razão da revisão do precedente vinculante firmado pelo C. STJ no Tema 414 - Hipótese em que a cobrança da tarifa mínima não está em discussão - Divergência quanto ao escalonamento das faixas de valores - Acórdão que deve ser mantido porque a espécie não é afetada pela alteração jurisprudencial
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670 - TJRJ. APELAÇÃO. DEMANDA EM QUE SE ALEGA COBRANÇA INDEVIDA PELOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A EFETUAREM AS COBRANÇAS DE ÁGUA COM BASE NO CONSUMO EFETIVAMENTE MEDIDO PELO HIDRÔMETRO, VEDADA A MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS ALÉM DO QUE ERA DEVIDO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL APRESENTADA PELA CEDAE, NA QUAL APRESENTA APENAS FUNDAMENTOS EM RELAÇÃO À SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, SEM QUALQUER FUNDAMENTO NO TOCANTE AO MÉRITO DA CONDENAÇÃO. REJEIÇÃO DA TESE RECURSAL. TERMO DE RECONHECIMENTO RECÍPROCO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES CELEBRADO ENTRE A CEDAE E O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. RELAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO PODE AFETAR OU PREJUDICAR O CONSUMIDOR QUE DELA NÃO PARTICIPOU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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671 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA PELO VALOR DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. DECISÃO QUE DEFERIU APENAS EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA. REFORMA. PROGRESSIVIDADE QUE, CONSOANTE ENTENDIMENTO PREVALENTE NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEVE SER APURADA APÓS A DIVISÃO DO CONSUMO EFETIVO REGISTRADO NO HIDRÔMETRO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES. MODIFICAÇÃO DO DECISUM, TAMBÉM, PARA DETERMINAR QUE AS RÉS SE ABSTENHAM DE SUBSTITUIR O HIDRÔMETRO, ENQUANTO NÃO FOR PERICIADO E HOMOLOGADO O LAUDO, BEM COMO DE INTERROMPER O FORNECIMENTO DO SERVIÇO PARA A UNIDADE CONSUMIDORA NA PENDÊNCIA DO LITÍGIO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA EM AMBOS OS CASOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
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672 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGENCIA. FORNECIMENTO ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTENHA DE COBRAR A DÍVIDA REFERENTE AS FATURAS IMPUGNADAS E NÃO INCLUA O CPF DA REQUERENTE NOS SPC/SERASA COM A MANTENÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. REFORMA DA DECISÃO. REVISÃO RECENTE DO TEMA 414, DO STJ, QUE SUPEROU A TESE ANTERIORMENTE FIXADA, PARA CONSIDERAR LEGAL A COBRANÇA DO SERVIÇO DE ÁGUA/ESGOTO PELO MÉTODO DE MULTIPLICAÇÃO DA «TARIFA MÍNIMA, PELO NÚMERO DE ECONOMIAS QUE COMPÕE O CONDOMÍNIO SERVIDO POR UM ÚNICO HIDRÔMETRO. MATÉRIA REEXAMINADA E DE CONTEÚDO VINCULANTE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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673 - TJRJ. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Reparação Moral - Serviço de fornecimento de água - Sentença de improcedência - Apelo da autora.
Prova pericial conclusiva de que a ré nuca prestou o serviço de fornecimento de água na residência da autora. Não se trata de mera descontinuidade ou irregularidade, mas sim de ausência completa na prestação do serviço de serviço essencial. Assim, não havendo efetiva prestação do serviço, é incabível a cobrança, ainda que seja com base na tarifa mínima. Dano moral in re ipsa. Súmula 192/TJERJ. Reforma da Sentença para: 1) declarar a inexistência do débito questionado na inicial 2) condenar a parte ré a restituir, em dobro, os valores comprovadamente pagos pela autora, a título de tarifa de água, observada a prescrição decenal (Tema 932 do STJ), com correção monetária e juros de 1% ao mês desde a citação e 3) condenar a ré ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 referente ao dano moral experimentado, acrescido de juros legais da data da citação e correção monetária da data da Sentença. Provimento da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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674 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE FATURAS DE CONSUMO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A CONCESSIONÁRIA A EFETUAR A COBRANÇA COM BASE NO CONSUMO REGISTRADO EM HIDRÔMETRO, SEM MULTIPLICAÇÃO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, MAS COM A APLICAÇÃO DE TARIFA PROGRESSIVA, E A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES COBRADOS A MAIOR. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. REVISÃO DA TESE FIXADA PELO STJ NO TEMA 414. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS NOS CONDOMÍNIOS COM UM ÚNICO HIDRÔMETRO, DESDE QUE RESPEITADA A FRANQUIA DE CONSUMO. ESTRUTURAÇÃO TARIFÁRIA QUE ATENDE AOS FATORES E DIRETRIZES ESTABELECIDOS NOS LEI 11.445/2007, art. 29 e LEI 11.445/2007, art. 30. MÉTODOS ALTERNATIVOS, COMO O CONSUMO REAL GLOBAL E O CONSUMO REAL FRACIONADO, QUE FORAM CONSIDERADOS ILEGAIS PELO STJ. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N º 191 DESTE TJRJ. SENTENÇA RECORRIDA QUE SE REFORMA, POR HAVER ADOTADO A METODOLOGIA DE CÁLCULO PELO CONSUMO REAL FRACIONADO, VEDADA PELO NOVO ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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675 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. DESCONTINUIDADE. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DO FORNECIMENTO, DECORRENTE DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE OBRAS. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA DEMANDADA. TARIFA MÍNIMA. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM DEBEATUR. MANUTENÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. CABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS.
1.A relação entre as partes é de consumo, pois enquadram-se nas definições de consumidor e fornecedor previsto nos Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º, de maneira que o CPDC é aplicável à hipótese. ... ()
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676 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO.
Tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Parte executada que pretende a incidência da progressividade de tarifa nos cálculos executados, matéria que não foi objeto de discussão no curso do feito e não constou no título transitado em julgado. Coisa julgada formada. Revisão do tema 414 que, no caso concreto, não tem o condão de influenciar na quantificação do valor exequendo. Decisão que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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677 - TJRJ. AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CEDAE. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA. CRITÉRIOS. OBJETIVAM OS AGRAVANTES QUE A RÉ SE ABSTENHA DE COBRAR O SERVIÇO ATRAVÉS DA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS, COM A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. VALOR DA CAUSA. PEDIDO GENÉRICO. POSSIBIIDADE. ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE «A FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO É ADMITIDA, NA IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATA MENSURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR, COMO SOEM SER AQUELES DECORRENTES DE COMPLEXOS CÁLCULOS CONTÁBEIS, HIPÓTESE EM QUE O VALOR DA CAUSA PODE SER ESTIMADO PELO AUTOR, EM QUANTIA SIMBÓLICA E PROVISÓRIA, PASSÍVEL DE POSTERIOR ADEQUAÇÃO AO VALOR APURADO PELA SENTENÇA OU NO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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678 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA, MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ANULANDO AS COBRANÇAS INDEVIDAS, DETERMINANDO O SEU REFATURAMENTO E, AINDA, A REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. INCONFORMISMO, APENAS, DOCONDOMÍMIO NO QUE TOCA À REPETIÇÃO, PUGNANDO PELA DOBRA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E da Súmula 175/TJRJ. MODIFICAÇÃO, POSTERIOR, DE ENTENDIMENTO DO STJ, NO QUE TOCA AO TEMA 414, RECONHECENDO A VALIDADE DA REFERIDA FORMA DE COBRANÇA. SENTENÇA EM DESFAVOR DA RÉ, CONTUDO, QUE NÃO PODE SER REVISTA, CONSIDERANDO-SE QUE APENAS O CONDOMÍNIO RECORREU. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DOBRADA QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA, SOB PENA DE OFENSA AO CPC, art. 927, III. RECURSO DESPROVIDO.
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679 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AFERIÇÃO DO CONSUMO DE 3 UNIDADES AUTÔNOMAS NO MESMO IMÓVEL POR HIDRÔMETRO ÚNICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS RÉS. ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE DEVE SER AFASTADA. TERMO DE RECONHECIMENTO RECÍPROCO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA NO CASO VERTENTE. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA POR TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, QUANDO EXISTENTE HIDRÔMETRO. MATÉRIA JÁ PACIFICADA NESTA CORTE, BEM COMO NO EGRÉGIO STJ. SÚMULA 191/ETJRJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.166.561 / RJ (TEMA 414). COBRANÇA QUE DEVERÁ TER COMO CRITÉRIO A MEDIÇÃO REAL ORIUNDA DA LEITURA DO HIDRÔMETRO. COBRANÇA QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO, TAMBÉM, PARA EFEITO DE APLICAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA, O VALOR AFERIDO NO HIDRÔMETRO, INDEPENDENTEMENTE DO NÚMERO DE ECONOMIAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS.
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680 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação revisional. Serviço de abastecimento de água. Cobrança de consumo mínimo multiplicado pelo número de economias. Tutela de urgência. Tema Repetitivo 414 do STJ. Reforma da decisão.
Trata o feito de origem de ação de obrigação de fazer movida pelo agravado, sob o argumento de que é composto por cinquenta e oito unidades, mas com apenas um hidrômetro instalado em seu endereço e que a agravante efetua a cobrança por seus serviços multiplicando o valor mínimo de consumo pelo número de suas unidades, resultando em um valor abusivo. Por isso requereu a tutela de urgência para que a agravante passasse a cobrar pelo seu real consumo apurado no hidrômetro. Ocorre que no julgamento do Tema Repetitivo 414, em 25/06/2024, o STJ firmou a tese de que nos condomínios formados por múltiplas economias e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma tarifa mínima devida por cada uma das economias. Esse entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 414 tem efeito imediato, podendo as operadoras de serviços de saneamento adotarem a forma de cálculo nele definida, nas ações revisionais de tarifa ajuizadas pelos condomínios, como no caso em exame. Nesse cenário, deve ser reformada a decisão que indeferiu o pedido de revogação da tutela de urgência guerreada, uma vez que não evidenciada a probabilidade do direito do agravado, eis que em dissonância com o entendimento firmado pelo STJ. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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681 - TJSP. Apelação. Direito Civil. Prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto. Sabesp. Condomínio edilício servido por um único hidrômetro. Descabida a pretensão de cobrança de acordo com a medição. atualização do Tema 414, do STJ.
1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Inconformismo da ré (Sabesp) acolhido. 3. Tema 414, do STJ: Alterado o posicionamento antes adotado pelo STJ a partir do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos Recursos Repetitivos, com recente atualização após julgamento dos REsp. Acórdão/STJ e 1.937.891/RJ. Ausente abusividade na cobrança de valores por tarifa mínima, multiplicada pela quantidade de unidades autônomas em condomínio edilício com um único hidrômetro. Sentença que comporta reforma para adequação ao atual entendimento da e. Corte Superior. 4. Recurso da provido. Sentença reformada para decretar a improcedência da ação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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682 - STJ. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO. MÚLTIPLAS UNIDADES AUTÔNOMAS DE CONSUMO (ECONOMIAS). HIDRÔMETRO ÚNICO. METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.166.561/RJ (TEMA 414/STJ). SUPERAÇÃO. RELEITURA DAS DIRETRIZES E FATORES LEGAIS DE ESTRUTURAÇÃO DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO, TAL COMO PREVISTOS NOS LEI 11.445/2007, art. 29 e LEI 11.445/2007, art. 30. ANÁLISE CRÍTICA E COMPARATIVA DE TODAS AS METODOLOGIAS DE CÁLCULO DA TARIFA EM DISPUTA. MÉTODOS DO CONSUMO REAL GLOBAL E DO CONSUMO REAL FRACIONADO (MODELO HÍBRIDO) QUE NÃO ATENDEM AOS FATORES E DIRETRIZES DE ESTRUTURAÇÃO DA TARIFA. ADEQUAÇÃO DO MÉTODO DO CONSUMO INDIVIDUAL PRESUMIDO OU FRANQUEADO. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES DE ORDEM JURÍDICA OU ECONÔMICA QUE JUSTIFIQUEM DISPENSAR AS UNIDADES AUTÔNOMAS DE CONSUMO INSERIDAS EM CONDOMÍNIOS DOTADOS DE UM ÚNICO HIDRÔMETRO DO PAGAMENTO DA COMPONENTE FIXA DA TARIFA, CORRESPONDENTE A UMA FRANQUIA INDIVIDUAL DE CONSUMO. FIXAÇÃO DE NOVA TESE VINCULANTE. MODULAÇÃO PARCIAL DE EFEITOS. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: CONHECIMENTO EM PARTE E PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
1 - As diretrizes para instituição da tarifa de água e esgoto, previstas na Lei 11.445/2207, art. 29, assim como os fatores a serem considerados na estrutura de remuneração e cobrança pelos serviços de saneamento, expostos no art. 30 do mesmo diploma legal, não são regras jurídicas inseridas aleatoriamente pelo legislador no marco regulatório do saneamento básico adotado no Brasil. Muito ao contrário: decorrem do modelo econômico alinhavado para o desenvolvimento do mercado de prestação dos serviços públicos de água e esgoto, modelo esse estruturado em um regime de monopólio natural. Considerações.... ()
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683 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇAS INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
-Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais, julgou procedentes em parte os pedidos da parte autora. Esta alegou irregularidades no fornecimento de água desde 2020, culminando em corte injustificado do serviço em outubro de 2022. Requereu o restabelecimento do fornecimento de água, a revisão de faturas, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais. A sentença confirmou a tutela antecipada, determinou a revisão das faturas com base na tarifa mínima, condenou a parte ré à restituição em dobro dos valores pagos a maior e fixou indenização por danos morais. A parte ré apelou sustentando inexistência de falha na prestação do serviço e a legalidade das cobranças. A parte autora interpôs recurso adesivo pleiteando a majoração do valor fixado a título de danos morais. ... ()
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684 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. INSURGÊNCIA AUTORAL QUANTO À COBRANÇA DO SERVIÇO REALIZADA ATRAVÉS DA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS QUE COMPÕEM A UNIDADE CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DETERMINOU O REFATURAMENTO DAS CONTAS EMITIDAS A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2016, SEGUNDO CONSUMO EFETIVAMENTE REGISTRADO NO HIDRÔMETRO INSTALADO NO IMÓVEL E, PARA EFEITO DE TARIFA PROGRESSIVA, CONSIDERAR CADA UNIDADE AUTÔNOMA COMO UMA ECONOMIA E SOMÁ-LAS, A FIM DE SER AFERIDA A MÉDIA DO CONSUMO PARA FINS DE ENQUADRAMENTO NAS FAIXAS TARIFÁRIAS, COM DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DO INDÉBITO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS EMPRESAS RÉS.
1.Descabimento do sobrestamento do feito. ... ()
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685 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSENTE HIDRÔMETRO NO LOCAL. IRREGULARIDADE NA APURAÇÃO POR ESTIMATIVA. PRÁTICA RECHAÇADA. VERBETE DA SÚMULA 152/TJRJ. COBRANÇA QUE DEVERIA TER SIDO FEITA PELA TARIFA MÍNIMA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CEDAE. ALEGADA LICITUDE NO FATURAMENTO COM BASE NO CONSUMO MEDIDO. ARGUMENTO CONFLITANTE COM O APRESENTADO ATÉ ENTÃO. AFIRMAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A SOLICITAÇÃO DE SEPARAÇÃO DO ABASTECIMENTO SE DEU DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO PELO DECRETO 553/76. TESE SEM CONEXÃO COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO HOSTILIZADA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO CONTIDA NO CPC, art. 141. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARGUMENTO QUANTO À POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS DO IMÓVEL. NÃO INSERIDA NA SENTENÇA DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJA ALTERADO O NÚMERO DE ECONOMIAS. IRRESIGNAÇÃO DA APELANTE (CEDAE) QUE CARECE DE OBJETO. INÉPCIA DA APELAÇÃO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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686 - STJ. Processual civil. Fornecimento de energia. Multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias. Omissão. Inexistência. Perda superveniente do interesse de agir. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, não se configurou ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, visto que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara no sentido de que os efeitos reflexos da coisa julgada em desfavor da Cedae não se aplicam à nova concessionária, pois não houve condenação em obrigação de fazer, e de que, por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem ser contados desde a citação.... ()
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687 - STJ. processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Condomínio. Ilegalidade da cobrança da tarifa mínima, multiplicada pelo número de economias. Apontada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Alegada infringência aos arts. 6º, IV e VI, 39, I, V e X e 51, IV e X, do CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Único hidrômetro. Tarifa progressiva. Consumo total medido. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 28/04/2021. ... ()
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688 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.
Fornecimento de água e tratamento de esgoto. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo da concessionária ré. Revisão do Tema 414 pelo C. STJ. Necessidade de aplicação do atual entendimento. Dicção do CPC, art. 927, III. Mérito. Condomínio servido por único hidrômetro. Cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades. Admissibilidade. Licitude da cobrança. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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689 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de água. Controvérsia que exige análise de ato normativo não inserido no conceito de Lei. Prazo prescricional. Súmula 83/STJ. Alegada desproporcionalidade das astreintes. Necessidade de análise de matéria fático probatória. Impossibilidade de revisão, na via especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ilegalidade da cobrança da tarifa mínima, multiplicada pelo número de economias. Existência de um único hidrômetro. Súmula 83/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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690 - TJRJ. Relação de consumo. Ação de conhecimento objetivando o Autor que as Rés sejam compelidas a refaturar as contas de consumo de água, a partir de março de 2020, com pedidos cumulados de que retire o seu nome em cadastros restritivos de crédito, de devolução, em dobro, dos valores indevidamente pagos de tarifa de esgoto, e de indenização por dano moral, em valor não inferior a R$ 12.000,00. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, determinando a exclusão do nome do Autor dos cadastros restritivos de crédito, condenando a Ré a refaturar as contas de fornecimento de água emitidas a partir de março/2020 que superam 14,5 m³/mês, aplicando-se o faturamento mínimo, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$4.000,00, impondo à Ré os ônus de sucumbência. Apelação do Autor e da segunda Ré. Cerceamento de defesa não configurado, pois os esclarecimentos prestados pelo perito foram considerados suficientes pelo magistrado para dirimir a controvérsia trazida nos autos. Preliminar rejeitada. Prova pericial que concluiu que os valores impugnados pelo Autor, a partir de março de 2020, extrapolaram as médias anteriores, tendo sio, com acerto, determinado o refaturamento das contas com cobrança superior à média reconhecida pelo consumidor, sendo certo que nos anteriores aos das faturas impugnadas, aquela média também se mantinha nos meses de Verão, em que as temperaturas são mais altas. Faturas a serem revistas, no entanto, que comportam reparo, uma vez que há faturas anteriores a março de 2020, com registro de consumo de 16,5 m3, que não foram objeto de impugnação, devendo, por isso, ser excluídas da revisão aquelas dos meses de agosto a dezembro de 2020, que registram consumo compatível com o reconhecido pelo consumidor. Tarifa mínima a ser considerada na revisão das faturas é de 15m3, e não como constou da sentença. Refaturamento que deve abranger o período de março de 2020 até a publicação da sentença, uma vez que admitir a revisão até o seu trânsito em julgado, seria garantir ao consumidor a cobrança da tarifa mínima, ainda que o consumo apurado fosse maior, embora não tenha sido apontada, quando da prova técnica, a existência de defeito do hidrômetro. Prestação do serviço de esgotamento sanitário tal como verificada nestes autos, na prova técnica, que não obsta a cobrança da tarifa. Matéria pacificada no STJ em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (RESP 1.339 313/RJ), no sentido de que a legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo que ausente o tratamento final dos dejetos, não sendo tal cobrança afastada por serem utilizadas as galerias de águas pluviais. Dano moral configurado. Quantum da indenização que se revela condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e com a repercussão dos fatos narrados nos autos, tanto mais se considerado que o Autor se viu obrigado a ingressar em juízo para resolver a questão, após tentar, sem êxito, a solução em sede administrativa. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Desprovimento da primeira apelação e provimento parcial da segunda apelação.
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691 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. COBRANÇA DE FATURA MÍNIMA MULTIPLICADA POR ECONOMIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.
Parte autora que se insurgiu contra o fato de a cobrança não ser efetuada pelo efetivo consumo registrado no hidrômetro, mas pelo número de economias. STJ que acolheu proposta de afetação do REsp. Acórdão/STJ para possível revisão do Tema 414, a qual foi aprovada. Fixação das seguintes teses jurídicas: «1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo. Reforma integral da sentença. PROVIMENTO DO RECURSO. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.... ()
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692 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Violação do CPC/1973, art. 535. Incidência do CDC. Deficiência de fundamentação. Critério de cobrança da tarifa de água. Óbice da Súmula 284/STF. Análise de Lei local. Incabível. Súmula 280/STF. Irregularidade da cobrança. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não ocorreu ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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693 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Serviço público. Fornecimento de água. Tarifa. Ausência de indicação dos dispositivos de Leis federais. Súmula 284/STF. Acórdão que consigna a ausência de prestação do serviço e a consequente irregularidade da cobrança. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.
1 - Relativamente à legalidade da cobrança da tarifa mínima pela disponibilização do serviço de abastecimento de água, o recurso especial encontra-se deficientemente fundamentado uma vez que não foi indicado expressamente qual dispositivo de Lei teria sido contrariado pelo acórdão recorrido. Incide no presente caso, por analogia, a Súmula 284/STF (STF): « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia «. ... ()
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694 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Fornecimento de água. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Prazo prescricional. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ilegalidade da cobrança da tarifa mínima, multiplicada pelo número de economias. Existência de um único hidrômetro. Súmula 83/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 02/10/2020. ... ()
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695 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. HIDRÔMETRO ÚNICO EM TERRENO COMPOSTO POR 2 CASAS. COBRANÇA PELO CONSUMO REAL, QUANDO DEVIA SER PELA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA POR ECONOMIAS. TESE REVISTA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 414. LEGALIDADE DA COBRANÇA. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO DO APELO ADESIVO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação da primeira ré contra sentença que determinou o cancelamento das cobranças impugnadas, devendo refaturá-las, e o ressarcimento na, na forma simples, dos valores pagos a maior nos últimos 10 anos anteriores ao ajuizamento da ação, ao argumento de ilegitimidade passiva, prescrição quinquenal e regularidade na cobrança. ... ()
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696 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cobrança indevida. Falta de hidrômetro. Tarifa mínima. CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dano moral. Inversão do julgado que demandaria o reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. ... ()
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697 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. METODOLOGIA DE CÁLCULO. SUPERAÇÃO DO TEMA 414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
O presente caso trata da conhecida controvérsia consistente na forma de construção e cobrança da tarifa de serviço público essencial de fornecimento de água para o caso de condomínio edilício com várias economias e um só hidrômetro. Pela leitura da causa de pedir é possível constatar que a irresignação da parte autora, o que motivou o ajuizamento da presente ação, consiste justamente na metodologia de cálculo da tarifa que, se ilícita à luz do REsp 1.166.561 (Tema STJ 414), agora é lícita com a superação do paradigma. Trata-se da metodologia de cálculo pelo consumo individual presumido ou franqueado em que se considera cada unidade condominial como um usuário potencial do serviço de água e esgoto (uma economia), cabendo a cada usuário potencial, portanto, uma franquia de consumo, tal como se faz com os usuários «padrão". Nessa metodologia a tarifa corresponderá, então, ao resultado da multiplicação do número de unidades condominiais (economias) pelo preço da parcela fixa da tarifa (franquia de consumo). O que exceder, eventualmente, à soma das franquias das economias existentes no condomínio, será cobrado de acordo com o preço fixado para a faixa de consumo subsequente à primeira. Nessa toada, para os casos de condomínio edilício com várias economias e um só hidrômetro deve ser aplicada a tese jurídica 1 fixada no REsp. Acórdão/STJ segundo a qual: «Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". A consequência natural, e segundo a modulação parcial fixada no paradigma, é a improcedência da pretensão autoral que busca afastar a metodologia de cálculo pelo consumo individual presumido. RECURSO DA CEDAE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.... ()
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698 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
Interposição de recurso especial - Reapreciação do tema, em juízo de retratação - Exegese do CPC, art. 1.036 - Decisão proferida em regime de recursos repetitivos pelo Colendo STJ que fixou o entendimento de que «Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima) concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas - Acórdão que manteve a sentença que julgou procedente a ação ajuizada pelo condomínio autor - Novo entendimento vinculante do C. STJ - Revisão da tese anterior (Tema 414) - Condomínio residencial formado por unidades autônomas com um único hidrômetro - Cobrança realizada pela ré, concessionária de serviço público, considerada ilícita pela Corte Superior, assim como a metodologia de cobrança postulada pelo condomínio autor (tarifa mínima, prevista no art. 174, do Decreto Municipal 5.285/2009) - Critério de cobrança que, no caso concreto, deve ser revisto, com recálculo mediante simples contas aritméticas, conforme orientação da Corte Superior - Sentença reformada - Parcial procedência da ação - Matéria reexaminada, com alteração do julgamento... ()
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699 - STJ. Processual civil. Consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento do CPC, art. 481, parágrafo único. Incidência da Súmula 211/STJ. Fornecimento de água. Existência de único hidrômetro no condomínio. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas. Súmula 83/STJ. Incidência.
«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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700 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS DISCREPANTES DA SUA MÉDIA DE CONSUMO NOS MESES DE JANEIRO A JUNHO DE 2022. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR QUE A RÉ EFETUASSE A REVISÃO DAS TARIFAS DOS MESES DE JANEIRO A JUNHO DE 2022, DE ACORDO COM O CONSUMO PRESUMIDO PELO PERITO DE 68,12 (SESSENTA E OITO VÍRGULA DOZE) M³/MÊS; E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). APELAÇÃO DA RÉ. LOCAL QUE POSSUÍA OITO UNIDADES RESIDENCIAIS E UMA UNIDADE COMERCIAL. ÚNICO HIDRÔMETRO INSTALADO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REVISOU RECENTEMENTE A TESE FIXADA NO TEMA 414, ESTABELECENDO TRÊS NOVAS TESES JURÍDICAS DE EFICÁCIA VINCULANTE EM RELAÇÃO AO TEMA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO SENTIDO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, CONFORME REALIZADO PELA RÉ NOS MESES IMPUGNADOS. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.
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