(DOC. VP 488.4209.0865.9272)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA PELO VALOR DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. DECISÃO QUE DEFERIU APENAS EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA. REFORMA. PROGRESSIVIDADE QUE, CONSOANTE ENTENDIMENTO PREVALENTE NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEVE SER APURADA APÓS A DIVISÃO DO CONSUMO EFETIVO REGISTRADO NO HIDRÔMETRO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES. MODIFICAÇÃO DO DECISUM, TAMBÉM, PARA DETERMINAR QUE AS RÉS SE ABSTENHAM DE SUBSTITUIR O HIDRÔMETRO, ENQUANTO NÃO FOR PERICIADO E HOMOLOGADO O LAUDO, BEM COMO DE INTERROMPER O FORNECIMENTO DO SERVIÇO PARA A UNIDADE CONSUMIDORA NA PENDÊNCIA DO LITÍGIO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA EM AMBOS OS CASOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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