(DOC. VP 914.7756.9939.9241)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Fornecimento de água e tratamento de esgoto. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo da concessionária ré. Revisão do Tema 414 pelo C. STJ. Necessidade de aplicação do atual entendimento. Dicção do CPC, art. 927, III. Mérito. Condomínio servido por único hidrômetro. Cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades. Admissibilidade. Licitude da cobrança. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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