(DOC. VP 205.0752.9315.6775)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Fornecimento de água e esgoto. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, é lícita a cobrança pela prestação dos serviços de saneamento com base em tarifa mínima por cada unidade autônoma. Tese firmada na recente revisão do Tema Repetitivo 414 do STJ (REsp. 1.937.887/RJ/STJ e REsp. 1.937.891/RJ/STJ). Cobrança devida. Sentença mantida. Recurso não provido.

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