(DOC. VP 210.6150.4125.1941)

STJ. processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Condomínio. Ilegalidade da cobrança da tarifa mínima, multiplicada pelo número de economias. Apontada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Alegada infringência aos arts. 6º, IV e VI, 39, I, V e X e 51, IV e X, do CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Único hidrômetro. Tarifa progressiva. Consumo total medido. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 28/04/2021. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da inexistência de ofensa, pelo Tribunal de origem, ao CPC/73, art. 535 - então vigente -, e pela aplicação do óbice da Súmula 211/STJ. Restou assentando também que, ai

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