(DOC. VP 643.1750.3046.3006)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

Sentença que declarou a nulidade da cobrança com base na tarifa mínima, para considerar o consumo real apurado no hidrômetro, com devolução em dobro dos valores cobrados a maior. 2. Legalidade da cobrança efetuada com base no faturamento mínimo multiplicado pelo número de economias, conforme revisão do Tema 414 do STJ. 3. Divergência com a tese fixada pelo STJ. Reforma do julgado que se impõe para julgar improcedente o pleito autoral. PROVIMENTO DO RECURSO.

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