(DOC. VP 589.3355.9931.4584)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. IMÓVEL FECHADO. REALIZAÇÃO DE VISTORIA PELA CONCESSIONÁRIA QUE RESULTOU NA LAVRATURA DE TOI E IMPOSIÇÃO DE MULTA POR IRREGULARIDADE, BEM COMO NA INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. AUSÊNCIA DE PROVA PELA RÉ DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, HISTÓRICO DE CONSUMO E FORMA DE CÁLCULO DA COBRANÇA ORIGINÁRIA DO TOI. NULIDADE. VALORES EQUIVALENTES À TARIFA MÍNIMA QUE SÃO DEVIDOS, POIS NEM MESMO A AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO INSTALADO ISENTA O CONSUMIDOR DE PAGAR PELO SERVIÇO COLOCADO À SUA DISPOSIÇÃO. ENTENDIMENTO PACÍFICO NESTA CORTE QUANTO À LEGALIDADE DE TAL COBRANÇA POR CONTA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO, MESMO DIANTE DA FALTA DO HIDRÔMETRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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