(DOC. VP 531.2750.0706.9429)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO.

Tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Parte executada que pretende a incidência da progressividade de tarifa nos cálculos executados, matéria que não foi objeto de discussão no curso do feito e não constou no título transitado em julgado. Coisa julgada formada. Revisão do tema 414 que, no caso concreto, não tem o condão de influenciar na quantificação do valor exequendo. Decisão que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote