(DOC. VP 739.2336.1313.7385)

TJSP. RECURSO REPETITIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA.

Reexame nos termos do art. 1.030, II, CPC. STJ que alterou seu entendimento anterior. Balizas do Tema 414 modificadas. Pretensão do polo ativo de afastar a cobrança na forma de multiplicação da tarifa mínima. Critério que, no caso concreto, agora, deve ser considerado lícito. Retratação impositiva. Pedido improcedente. Sucumbência invertida e redimensionada. Apelação provida

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