Jurisprudência sobre
tarifa minima
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701 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSIONÁRIA QUE EXIGE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS À RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO E PAGAMENTO DE TARIFA COMO CONDIÇÃO PARA O DESLIGAMENTO DE HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DO RÉU À DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS PELA TARIFA MÍNIMA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO DESDE A DATA DA SOLICITAÇÃO DE DESLIGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA DE TARIFA PARA O DESLIGAMENTO DE HIDRÔMETRO QUE ENCONTRA FUNDAMENTO NO art. 57 DO DECRETO ESTADUAL 22.872/1996. ABUSIVIDADE DA EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DA TARIFA COMO CONDIÇÃO PARA O DESLIGAMENTO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS RELATIVOS À RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NO DECRETO ESTADUAL QUE REGULA O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. LEI ESTADUAL 4.898/2006 QUE SE APLICA AO CASO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE CONTA PARA O LOCATÁRIO, HIPÓTESE DIVERSA DA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PEDIDO DE DESLIGAMENTO NA DATA INFORMADA PELA APELADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DESDE A DATA INDICADA PELO RÉU QUE DEVE SER FEITA NA FORMA DOBRADA, EM CONFORMIDADE COM O art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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702 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA COM BASE NO AFERIDO PELO HIDRÔMETRO OU PELA TARIFA MÍNIMA SIMPLES, SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE PARCELAMENTO DAS FATURAS ANTERIORES, NULIDADE DAS COBRANÇAS REALIZADAS A PARTIR DE ABRIL DE 2022 E DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO EM RAZÃO DE ACORDO FIRMADO COM A CEDAE, NO VALOR DE R$ 4.789,80. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR PUGNANDO PELA ANULAÇÃO OU REFORMA DA SENTENÇA. ARGUMENTA TER OCORRIDO CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL SUPERVENIENTE. ALEGA QUE O JUÍZO A QUO SE BASEOU NO CÓDIGO CIVIL PARA JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO ACORDO REALIZADO ANTERIORMENTE, EM QUE PESE A RELAÇÃO SER DE CONSUMO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. INAPLICÁVEL AO CASO O SOBRESTAMENTO DETERMINADO NO IRDR 0024943-76.2023.8.19.0000. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. JULGADOR COMO DESTINATÁRIO DA PROVA QUE PODE INDEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVAS QUE CONSIDERE DESNECESSÁRIAS, NOS TERMOS DO CPC, art. 370. COBRANÇA QUE SE DEU COM BASE NA TARIFA MÍNIMA SIMPLES. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA CONSTATAR O EFETIVO CONSUMO AFERIDO PELO HIDRÔMETRO QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA. COBRANÇA REGULAR. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO CIVIL QUE NÃO CONTRARIA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES QUE É INAFASTÁVEL QUANDO COEXISTEM DOIS DIPLOMAS LEGAIS APLICÁVEIS A UM MESMO CASO. PERFEITAMENTE APLICÁVEL O CODIGO CIVIL, art. 849, EIS QUE É A NORMA QUE REGULAMENTA O NEGÓCIO JURÍDICO DA TRANSAÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO NO BOJO DO PROCESSO 0809981-80.2021.8.19.0001 EM QUE O AUTOR SE COMPROMETEU A ADIMPLIR R$ 4.789,84. INCONFORMISMO DO RECORRENTE COM OS TERMOS FIRMADOS NA AVENÇA, SENDO CERTO QUE A TRANSAÇÃO NÃO SE ANULA POR ERRO DE DIREITO A RESPEITO DAS QUESTÕES QUE FORAM OBJETO DE CONTROVÉRSIA ENTRE AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO CIVIL, art. 849. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL.
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703 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer com pedido de restituição de indébito. Sentença de procedência. Apelo da ré.
Questão relativa à cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro. Matéria que estava decidida, em sede de julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.166.561). Tese que foi superada em julgamento publicado no DJE em 25/06/2024, com revisão do Tema 414/STJ, a saber, «1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. (...)". Na hipótese dos autos, a cobrança pelo serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto vem observando a metodologia ora acolhida pelo E. STJ, com efeito vinculante. Ação julgada improcedente. Apelação provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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704 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.
FORNECIMENTO DE ÁGUA. RESIDÊNCIA ABASTECIDA POR POÇO ARTESIANO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA EM IMÓVEL QUE NÃO É ABASTECIDO PELA CONCESSINOÁRIA. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS COBRADOS PELA RÉ E IMPUGNADOS PELA AUTORA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL JÁ REALIZADA EM OUTRA DEMANDA QUE ATESTOU A AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO SENTIDO DE QUE O AUTOR NÃO UTILIZA O SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA, TENDO SIDO CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE POÇO ARTESIANO. RÉ QUE NÃO IMPUGNOU O FUNDAMENTO E TAMBÉM NÃO PUGNOU PELA PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. TESE DEFENSIVA DE LEGALIDADE DA COBRANÇA PELA MERA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO QUE NÃO PROSPERA. NATUREZA JURÍDICA DA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA QUE É DE TARIFA, E NÃO TRIBUTÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA SEM O FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TJERJ. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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705 - TJSP. Juízo de retratação. CPC, art. 1.030, II.
Apelação. Direito do consumidor. SABESP. Fornecimento de água a condomínio servido por único hidrômetro. Cobrança pela tarifa mínima atribuída a cada condomínio (17 unidades autônomas). Pretensão de cobrança de tarifa de acordo com a medição única. Descabimento. Revisão do tema 414, do stj. Adequação ao método do consumo individual presumido ou franqueado. Fixação de nova tese vinculante. Aplicação do novo entendimento do STJ para julgar improcedente a ação. 1. Sentença: Ação julgada procedente em primeira instância 2. Acórdão-TJ/SP: confirmando a sentença. 3. Recurso Especial interposto pela ré (Sabesp): 3.1. Na fase de exame de admissibilidade, foi determinada, pela E. Presidência da Seção de Direito Privado do TJ-SP, a devolução dos autos para reexame da questão, nos termos do CPC, art. 1.030, II. 3.2. Revisão do Tema 414 pelo STJ. 4. Retratação da decisão: 4.1. Aplicação do novo entendimento do STJ no sentido de que houve superação do entendimento jurisprudencial consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 414/STJ). 4.2. Releitura das diretrizes e fatores legais de estruturação da tarifa de água e esgoto, tal como previstos nos lei 11.445/2007, art. 29 e lei 11.445/2007, art. 30. 4.3. Adequação necessária para julgar improcedente a ação, ante a fixação da nova tese vinculante. 5. Recurso da ré (Sabesp) provido. Sentença reformada para julgar improcedente a ação, com inversão dos ônus da sucumbência(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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706 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concessão de serviço público. Água e esgoto. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Irregularidade da cobrança. Interposição de dois recursos, pela mesma parte, contra o mesmo acórdão. Preclusão consumativa e violação do princípio da unirrecorribilidade. Embargos declaratórios não conhecidos.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer e repetição de indébito, combinada com pagamento indenizatório por danos morais, contra a Companhia Estadual de Água e Esgoto do Rio de Janeiro - CEDAE, objetivando a condenação da companhia ré ao ressarcimento, em dobro, dos valores pagos em excesso a título de tarifa de água, bem como o pagamento de danos morais. Por sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, com o afastamento da condenação por danos morais e da devolução do indébito de forma dobrada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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707 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tarifa de fornecimento de água. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno da concessionária não conhecido.
«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015(relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()
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708 - TJSP. RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO.
Determinação de reapreciação da questão com base no REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ. ... ()
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709 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Condomínio em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro. Sentença que havia determinado a alteração da cobrança para o critério do consumo real e a restituição de valores em favor do autor, em observância à tese que havia sido anteriormente firmada no julgamento do Tema repetitivo 414 pelo STJ. Revisão do Tema repetitivo 414 pelo STJ, com a fixação das seguintes novas teses: «1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo.. Hipótese em análise que passou a ser de improcedência da ação, com inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso da ré, provido. Recurso do autor, prejudicado... ()
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710 - TJSP. RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO.
Determinação de reapreciação da questão com base no REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ. ... ()
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711 - STJ. Administr ativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tese jurídica não submetida à análise do tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Na hipótese em exame, verifica-se que não houve qualquer pronunciamento da Corte local acerca da tese jurídica relativa à ilegitimidade da cobrança de tarifa mínima quando indisponível serviço de fornecimento de água e esgoto. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, impõe-se a incidência da cláusula obstativa da Súmula 282/STF. ... ()
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712 - TJSP. RECURSO REPETITIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA.
Reexame nos termos do art. 1.030, II, CPC. STJ que alterou seu entendimento anterior. Balizas do Tema 414 modificadas. Pretensão do polo ativo de afastar a cobrança na forma de multiplicação da tarifa mínima. Critério que, no caso concreto, agora, deve ser considerado lícito. Retratação de mérito impositiva, mantida a rejeição da matéria preliminar. Pedido improcedente. Sucumbência invertida e redimensionada. Apelação da ré provida em parte, prejudicada a do autor... ()
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713 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -
Fornecimento de água e coleta de esgotos - Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito, condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer e de indenização do dano moral julgadas procedentes, parcialmente procedente a pretensão de restituição em dobro da quantia paga a maior - Solução que não merece prevalecer - Licitude da cobrança de tarifa mínima em relação à cada uma das unidades consumidoras (economias) referendada pelo STJ, conforme tese consagrada no Tema 414, recentemente revisto - Apelação da ré provida, prejudicada a da autora.... ()
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714 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial repetitivo. Tarifa de água e esgoto. Condomínio. Múltiplas documento eletrônico vda42123194 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo sérgio domingues assinado em. 24/06/2024 17:12:45publicação no dje/STJ 3893 de 25/06/2024. Código de controle do documento. 58efff19-05ad-4da1-96e5-ed5b83d74581 unidades autônomas de consumo (economias). Hidrômetro único. Metodologia de cálculo da tarifa. Entendimento jurisprudencial consolidado pelo STJ no julgamento do Resp. 1.166.561/RJ (tema 414/STJ). Superação. Releitura das diretrizes e fatores legais de estruturação da tarifa de água e esgoto, tal como previstos nos Lei 11.445/2007, art. 29 e Lei 11.445/2007, art. 30. Análise crítica e comparativa de todas as metodologias de cálculo da tarifa em disputa. Métodos do consumo real global e do consumo real fracionado (modelo híbrido) que não atendem aos fatores e diretrizes de estruturação da tarifa. Adequação do método do consumo individual presumido ou franqueado. Inexistência de razões de ordem jurídica ou econômica que justifiquem dispensar as unidades autônomas de consumo inseridas em condomínios dotados de um único hidrômetro do pagamento da componente fixa da tarifa, correspondente a uma franquia individual de consumo. Fixação de nova tese vinculante. Modulação parcial de efeitos. Solução do caso concreto. Conhecimento em parte e provimento do recurso especial.
1 - As diretrizes para instituição da tarifa de água e esgoto, previstas na Lei 11.445/2207, art. 29, assim como os fatores a serem considerados na estrutura de remuneração e cobrança pelos serviços de saneamento, expostos no art. 30 do mesmo diploma legal, não são regras jurídicas inseridas aleatoriamente pelo legislador no marco regulatório do saneamento básico adotado no Brasil. Muito ao contrário: decorrem do modelo econômico alinhavado para o desenvolvimento do mercado de prestação dos serviços públicos de água e esgoto, modelo esse estruturado em um regime de monopólio natural. Considerações.... ()
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715 - TJRJ. Apelações Cíveis. Relação de Consumo. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Autora proprietária de imóvel constituído por três casas, com único hidrômetro até 2020. Sentença julgando procedentes em parte os pedidos, para « a) convolar a decisão de fls.76 em definitiva; b) declarar a nulidade da cobrança da tarifa de água com base no consumo mínimo multiplicado pelo número de economias, devendo as contas serem refaturadas, observando-se o prazo prescricional decenal; c) condenar a ré a devolução, em dobro, dos valores pagos a maior, em razão da cobrança objeto da lide, desde os últimos dez anos anteriores ao ajuizamento da presente, acrescido de juros e correção monetária a contar do desembolso; d) condenar a ré a proceder o refaturamento, com base no consumo real apurado pela leitura do hidrômetro, dividindo-se o consumo pelo número de economias para, somente após, ser aplicada a tarifa progressiva; e) condenar a ré ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral". Sentença que não se afigura extra ou ultra petita. Autora que se insurgiu contra as faturas de consumo, dentre as quais se insere a forma de cálculo dos valores cobrados. Aplicação do art. 322, §2º, do CPC. Inoponibilidade do contrato celebrado entre a CEDAE, o Município do Rio de Janeiro e a Foz Aguas5 ao consumidor. Laudo pericial concluiu que a cobrança no imóvel da autora era feita multiplicando-se a tarifa mínima pelo número de economias. Revisão da tese fixada no Tema 414, por ocasião do julgamento dos REsps 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Tese firmada no sentido de que a tarifa deve corresponder ao resultado da multiplicação do número de unidades (economias) pelo preço da parcela fixa da tarifa (franquia de consumo) e, o que exceder à soma das franquias, será cobrado de acordo com o preço fixado para a faixa de consumo subsequente à primeira. Ausência de irregularidade na cobrança. Provimento.
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716 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLARA NULAS AS COBRANÇAS REALIZADAS, DETERMINA A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, CONDENA AO PAGAMENTO EM DOBRO DE EVENTUAIS VALORES PAGOS E AOS DANOS MORAIS. INCONFORMADA PARTE RÉ RECORRE, ALEGANDO LEGALIDADE EM SUA CONDUTA, POR SE TRATAR DE COBRANÇA LEGAL DE TARIFA MÍNIMA PELA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. USO DE POÇO ARTESANAL PELA AUTORA. APLICAÇÃO DA BOA-FÉ DO CONSUMIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS PELA RÉ. NEGATIVAÇÃO E COBRANÇAS INDEVIDAS. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONFLITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VERIFICADA. DANO MORAL QUE DEVE SER COMPENSADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. RECURSO AO QUAL RECEBO E NEGO PROVIMENTO.
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717 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. REFATURAMENTO DE CONTAS E DANO MORAL. COBRANÇA EXCESSIVA. PROVA PERICIAL QUE APONTA A COBRANÇA REALIZADA POR ESTIMATIVA, ANTE A AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO INSTALADO, CONSIDERADA A ÚNICA UNIDADE DO AUTOR COMO SENDO TRÊS ECONOMIAS. DEFEITO DO SERVIÇO CONFIGURADO, NA FORMA DO CDC, art. 14 C/C CF/88, art. 37, § 6º. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS VALORES POR MEIO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, HAJA VISTA QUE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS DEVEM CORRESPONDER À DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA TARIFA MÍNIMA PARA A UNIDADE DE CATEGORIA COMERCIAL E OS VALORES COBRADOS PELA CONCESSIONÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. PRECEDENTES DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SUSPENSÃO DO SERVIÇO E NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL FRENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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718 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTORA QUE CONTESTA A INSERÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO OPERADO PELA EMPRESA RÉ EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE FATURA REFERENTE A UNIDADE CONSUMIDORA CUJO HIDRÔMETRO SE ENCONTRA LACRADO. RÉ REVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA. PARTE RÉ QUE INCONTROVERSAMENTE PRESTA OS SERVIÇOS NA LOCALIDADE, ESTANDO O IMÓVEL DO DEMANDANTE CONECTADO A SUA REDE DE ABASTECIMENTO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA QUE DECORRE DA SIMPLES DISPONIBILIZAÇÃO AO CONSUMIDOR DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA UTILIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA Da Lei 11.445/2007, art. 45, ASSIM COMO DO VERBETE SUMULAR 84 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LASTRO PROBATÓRIO QUE SE AFIGURA SUFICIENTE PARA AFASTAR A ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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719 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA IMPOSTA À CEDAE, REFERENTE À COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS).
Decisão que homologou laudo pericial, determinando que a ré realize depósito dos valores pagos indevidamente pelo autor, extinguindo apenas a fase de cumprimento quanto à obrigação de fazer, na forma do art. 924, II do CPC. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ MANIFESTADA POR MEIO DE APELAÇÃO CÍVEL. Hipótese na qual a apelante ré foi condenada a obrigações de fazer, que consistem na substituição dos hidrômetros, para que passe a cobrar o que está efetivamente marcando no hidrômetro, e não mais pelo número de economias, bem como na emissão das cobranças de água e esgoto na forma requerida pela parte autora. Parte ré que já afirmou nos autos já ter promovido o cumprimento das obrigações de fazer impostas, havendo discussão, tanto nos autos, quanto no apelo, acerca do montante a ser devolvido pela ré. Ato atacado que possui natureza de decisão interlocutória quanto à obrigação de pagar, considerando que não extinguiu tal execução, sendo certo que somente a decisão que põe fim à execução detém a natureza jurídica de sentença, o que não é a hipótese dos autos, consoante o disposto no art. 203, §1º do CPC. Decisum que deveria ser combatido por recurso de agravo de instrumento, e não por apelação, considerando o prosseguimento da execução em relação à cobrança dos valores pagos de forma indevida, ora em debate. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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720 - STJ. Processo civil e administrativo. Fornecimento de água condomínio. Edifício. Multiplicação do consumo mínimo pelo número de unidades autônomas (economias). Impossibilidade.
1 - A prestação jurisdicional foi dada em sua plenitude, sendo examinados os pontos agitados pela parte recorrente, ficando afastada a afronta aos arts. 458 e 535, do CPC. 2 A Segunda Turma pacificou o entendimento segundo o qual nos condomínios em que o total de água consumida é medido por um único hidrômetro, é ilegal a cobrança de tarifa mínima com base no número de economias, sem considerar o efetivo consumo de água (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, julgado em 15/09/2009, DJe 28/10/2009).... ()
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721 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ/APELADA A EFETIVAR A INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZATÓRIO. RECURSO DO AUTOR. EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO INDICA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇAS QUE SE LIMITARAM À TARIFA MÍNIMA. CUSTO DE DISPONIBILIDADE. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 152 DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. REGULARIDADE DA COBRANÇA. RAZÕES RECURSAIS QUE DEFENDEM O DEVER DE INDENIZAR A TÍTULO DE DANOS MORAIS POR INDEVIDA INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEGUNDA TESE APENAS VENTILADA EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. RESTRIÇÃO CADASTRAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPERIOSA FIXAÇÃO DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 85, § 2º. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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722 - TJSP. Apelação. Retorno dos autos para juízo de retratação na forma prevista no art. 1.030, II do CPC. Entendimento adotado pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo. Revisão do Tema 414. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação de cobrança. Condomínio autor composto por diversas economias e um único hidrômetro. Acórdão que manteve a r. sentença de parcial procedência do pedido formulado na inicial, para condenar o réu, respeitada a prescrição quinquenal, a restituir ao autor, na forma simples, os montantes pagos a maior, inclusive quanto à multa e aos juros por eventual atraso no pagamento da conta, até a data em que vier a ser implementado o modo escalonado. Hipótese em que a cobrança da tarifa mínima não está em discussão. Divergência quanto ao escalonamento das faixas de valores. Acórdão que deve ser mantido porque a espécie não é afetada pela alteração jurisprudencial. Recurso não provido.
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723 - TJSP. Apelação. Retorno dos autos para juízo de retratação na forma prevista no art. 1.030, II do CPC. Entendimento adotado pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo. Revisão do Tema 414. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação declaratória. Condomínio autor composto por diversas economias e um único hidrômetro. Acórdão que manteve a r. sentença de procedência do pedido formulado na inicial, para declarar a ilegalidade da forma de cobrança referente ao fornecimento de água e captação de esgotos, devendo a ré cadastrar o autor com suas 44 unidades autônomas para fins de definição das faixas de consumo e medição segundo o sistema de economias apresentados na inicial. Hipótese em que a cobrança da tarifa mínima não está em discussão. Divergência quanto ao escalonamento das faixas de valores. Acórdão que deve ser mantido porque a espécie não é afetada pela alteração jurisprudencial. Recurso não provido.
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724 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO QUE CONTESTA A COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR MEIO DA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA CEDAE E DA ÁGUAS DO RIO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. DEFINIÇÃO PELO STJ DE SUSPENSÃO APENAS DOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. ILEGALIDADE DO CRITÉRIO DE COBRANÇA ATUAL QUE DIVERGE DA TESE FIRMADA QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 414/STJ. ENTENDIMENTO QUE DEVE PREVALECER ATÉ QUE SOBREVENHA OUTRO QUE LHE SEJA CONTRÁRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE ENCONTRA RESPALDO NO ENUNCIADO 175 DA SÚMULA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, CUJO PERCENTUAL DEVERÁ SER FIXADO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 85, §4º, II, CPC. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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725 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. HIDRÔMETRO ÚNICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I - CASO EM EXAME: 1.Ação de Obrigação de Fazer c/c Restituição de Indébito c/c Tutela de Urgência, em que objetivava o Autor que a base de cálculo da tarifa de água e esgoto fosse consumo fosse registado pelo consumo real divido pelo número de economias; anular a cobrança feita com base no consumo mínimo multiplicado pelo número de economias; e condenar a Ré a restituição em dobro dos valores pagos a maior. ... ()
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726 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. HIDRÔMETRO ÚNICO. TÍTULO EXECUTIVO QUE VEDOU A MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS E MANTEVE A APLICAÇÃO DA TARIFA PROGRESSIVA. RECURSO DO EXECUTADO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que rejeitou sua impugnação ao cumprimento de sentença e homologou o laudo pericial. ... ()
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727 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias, quando houver hidrômetro instalado. Ilegalidade. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.166.561/rj, min. Hamilton carvalhido, DJE de 05/10/2010, julgado sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desse precedente (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Agravo sem fundamento novo. Aplicação de multa (cpc/2015, art. 557, § 2º).
1 - A decisão agravada enfatizou que a matéria objeto da controvérsia já fora decidida pela Seção, em precedente submetido ao regime do CPC, art. 543-C As razões de agravo, todavia, não trazem qualquer fundamento novo, apto a infirmar os adotados no referido precedente, ao qual a lei atribui especial eficácia vinculativa.... ()
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728 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CEDAE. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COBRANÇA REALIZADA PELO VALOR DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela ré contra sentença de procedência em que foi condenada a realizar a cobrança da tarifa de água pelo consumo real aferido no hidrômetro, bem como deverá promover o refaturamento das contas impugnadas, com restituição a título de danos materiais. ... ()
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729 - STJ. processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Fornecimento de água. Controvérsia que exige análise de ato normativo não inserido no conceito de Lei. Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF. Prazo prescricional. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ilegalidade da cobrança da tarifa mínima, multiplicada pelo número de economias. Existência de um único hidrômetro. Súmula 83/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 11/02/2021. ... ()
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730 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. SISTEMÁTICA DE COBRANÇA. CEDAE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1.Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, em cuja peça inicial alega o autor, em síntese, que a ré vem efetuando cobranças pela utilização do serviço de fornecimento de água pelo critério da tarifa mínima, multiplicado pelo número de economias, que se utiliza de apenas um hidrômetro; aduz que a prática é ilegal por implicar pagamento maior que o consumido. Requer, portanto, a condenação da ré a emitir as próximas faturas cobrando apenas o efetivamente consumido, a refaturar as contas de consumo e restituir, em dobro, os valores pagos a maior. ... ()
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731 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COBRANÇA DE ÁGUA POR CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE 5 ECONOMIAS. SENTENÇA QUE CONDENA A RÉ A REFATURAR AS COBRANÇAS IMPUGNADAS SEM CONSIDERAR O NÚMERO DE ECONOMIAS. APELO QUE MERECE PARCIAL PROVIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AFERIÇÃO POR HIDRÔMETRO. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ. RESP. 1.166.561/RJ. ENTENDIMENTO REPLICADO NOS JULGADOS RECENTES DA CORTE NACIONAL. SUPERAÇÃO INEXISTENTE. LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA AFASTAR A ABUSIVIDADE NA RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA CONFIRMADA POR LAUDO PERICIAL QUE INDICA A COBRANÇA COM BASE EM TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE 5 ECONOMIAS, APESAR DO RAMAL ABASTECER APENAS 4 RESIDÊNCIAS, NÃO OBSERVANDO O CONSUMO APURADO POR HIDRÔMETRO. REFATURAMENTO DAS CONTAS QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O CONSUMO ESTIMADO NO LAUDO PERICIAL, OBSERVADO O NÚMERO DE ECONOMIAS (4 RESIDÊNCIAS) NO QUE CONCERNE À PROGRESSIVIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO PELA INDEVIDA SUSPENSÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 192/TJRJ. FIXAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA EM R$ 5 .000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE ATENDE À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILDIADE.
PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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732 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ilegalidade na cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Recurso interno contra decisão que negou provimento ao AResppor entender ser necessária a revisão fático probatória dos autos. Óbice inafastável. Ocasião em que a corte local levou em consideração a conduta processual recalcitrante da parte no transcurso da demanda para manter o valor da multa que se pretende reduzir. O afastamento de tal fundamento demanda a vedada revisão fático probatória. Agravo interno da cedae a que se nega provimento.
1 - No tocante à astreinte, para a redução pretendida deve ser afastada a conduta recalcitrante da parte, porquanto foi o motivo determinante para a fixação e a manutenção do valor impugnado. Para se alterar tal premissa, é imprescindível o reexame fático probatório dos autos, vedado, em princípio, na seara recursal especial. Veja-se: AgInt no AgInt no REsp. 1.430.917/RN, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 12.12.2019 e AgInt no AREsp. 1.173.223/GO, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 20.8.2018. ... ()
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733 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CEDAE. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS. EM SUA INICIAL, ADUZ A AUTORA QUE ATÉ O ANO DE 2010 A RÉ NÃO PRESTAVA O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. APÓS A INSTALAÇÃO DA REDE DE FORNECIMENTO, NÃO HOUVE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO, E ALEGA TER SIDO PACTUADO O PAGAMENTO DA TARIFA SOCIAL. NADA OBSTANTE, ADUZ ESTAR SENDO COBRADA POR ESTIMATIVA, RAZÃO PELA QUAL REQUEREU A DECLARAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA; O CANCELAMENTO DO DÉBTIO; A BAIXA DA NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME; A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS; E O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL EM MONTANTE EQUIVALENTE A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. REALIZADA PERÍCIA, O EXPERT CONCLUIU PELO FORNECIMENTO IRREGULAR DE ÁGUA NO IMÓVEL DA AUTORA, RESSALTOU A AUSÊNCIA DE CISTERNA OU CAIXA D¿ÁGUA; CONSTATOU A COBRANÇA POR FATURAMENTO ESTIMADO E CONSIGNOU QUE A AUTORA NÃO PROCEDEU AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DA TARIFA SOCIAL. O JUIZ DA CAUSA JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA INFRA PETITA, POR NÃO JULGAR PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. ALEGA AINDA QUE NA AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO A COBRANÇA NÃO PODE SER POR ESTIMATIVA. RECURSO QUE MERECE PARCIAL PROVIMENTO. VERBETE SUMULAR 152 DESTE TJ. NA AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO A COBRANÇA DEVE SE DAR PELA TARIFA MÍNIMA, E NÃO POR ESTIMATIVA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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734 - TJRJ. Direito do Consumidor. Apelação Cível. Cobrança Indevida de Tarifa de Água. Negativação Indevida. Ausência de Serviço Prestado. Dano Moral I. Caso em exame. 1. Trata-se de ação proposta por José Ricardo das Chagas Silva em face de Águas do Rio 4 SPE S/A. visando à declaração de inexistência de débitos, exclusão de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito e indenização por danos morais, diante da cobrança indevida de tarifa de água por serviço não prestado, uma vez que o autor não possui hidrômetro instalado e utiliza água de poço artesiano. 2. A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que a cobrança da tarifa mínima seria devida em razão da disponibilidade do serviço. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar se é legítima a cobrança de tarifas de água pela concessionária quando não há prova da efetiva prestação do serviço e se a negativação do nome do autor enseja indenização por dano moral. III. Razões de decidir. 4. Restou demonstrado nos autos, por meio de fatura, que o autor não recebe abastecimento de água da ré, inexistindo hidrômetro instalado em sua unidade consumidora. 5. A concessionária não se desincumbiu do ônus probatório quanto à efetiva prestação do serviço, conforme exigido pelo CPC, art. 373, II. 6. A negativação indevida do nome do autor caracteriza dano moral, sendo cabível indenização fixada em R$ 5.000,00, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nos termos da Súmula 343 deste Tribunal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido autoral. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: Súmula 343/TJRJ.
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735 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.
1 - O acórdão embargado assentou: a) o entendimento do STJ é no sentido de que é ilegal a cobrança de tarifa de água pela tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando existir um único hidrômetro no local. ... ()
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736 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL -
Em revisão ao entendimento outrora sedimentado, fixou o Colendo STJ a tese de que, nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias) - Tema 414 - Caso que se subsome aos parâmetros de incidência do precedente invocado - Acórdão modificado para se adequar ao posicionamento da Corte Superior... ()
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737 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL -
Em revisão ao entendimento outrora sedimentado, fixou o Colendo STJ a tese de que, nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias) - Tema 414 - Caso que se subsome aos parâmetros de incidência do precedente invocado - Acórdão modificado para se adequar ao posicionamento da Corte Superior... ()
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738 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL -
Em revisão ao entendimento outrora sedimentado, fixou o Colendo STJ a tese de que, nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias) - Tema 414 - Caso que se subsome aos parâmetros de incidência do precedente invocado - Acórdão modificado para se adequar ao posicionamento da Corte Superior... ()
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739 - TJSP. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Sentença de procedência. Recurso da ré. Posicionamento adotado pelo C. STJ nos Recursos Especiais 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, que revisou a tese até então firmada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 414), e passou a considerar que, nos condomínios constituídos por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, afigura-se lícita a cobrança de uma tarifa mínima de cada uma das unidades consumidoras. Improcedência do pedido inicial, com inversão dos ônus sucumbenciais. ... ()
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740 - TJSP. APELAÇÃO -
Serviço de fornecimento de água e esgoto - Ação de cobrança - Condomínio abastecido por um único hidrômetro - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Reexame por este Relator em razão da revisão do precedente vinculante firmado pelo C. STJ no Tema 414 - Hipótese em que a cobrança da tarifa mínima não estava em discussão - Divergência quanto ao escalonamento das faixas de valores na última etapa do cálculo realizado pela concessionária - - Precedentes deste E. Tribunal - Acórdão que deve ser mantido como lançado porque a espécie não é afetada pela mudança jurisprudencial.... ()
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741 - TJSP. VOTO 44.624
Prestação de serviço. Fornecimento de água. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores pagos. Em vista do posicionamento adotado pelo E. STJ nos Recursos Especiais 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, que revisou a tese até então firmada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 414), nos condomínios constituídos por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, não se afigura ilícita a cobrança de uma tarifa mínima de cada uma das unidades consumidoras. ... ()
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742 - TJSP. APELAÇÃO -
Serviço de fornecimento de água e esgoto - Ação de cobrança - Condomínio abastecido por um único hidrômetro - Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré - Reexame por este Relator em razão da revisão do precedente vinculante firmado pelo C. STJ no Tema 414 - Hipótese em que a cobrança da tarifa mínima não estava em discussão - Divergência quanto ao escalonamento das faixas de valores na última etapa do cálculo realizado pela concessionária - Precedentes deste E. Tribunal - Acórdão que deve ser mantido como lançado porque a espécie não é afetada pela mudança jurisprudencial.... ()
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743 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONSUMO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. OMISSÃO QUANTO A UM DOS PEDIDOS. CAUSA MADURA. COBRANÇA MENSAL REGULAR. SERVIÇO DISPONIBILIZADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TOI. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAME 1.Autor que sustenta ter sido indevidamente imputado a cobranças indevidas, relativas a serviço de fornecimento de água jamais utilizado, bem como a TOI, por suposta recuperação de consumo. ... ()
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744 - STJ. Administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Condomínio edilício. Multiplicação do consumo mínimo pelo número de unidades autônomas (economias). Impossibilidade.
1 - A competência do STJ, em sede de recurso especial afasta a possibilidade de examinar suposta afronta a dispositivo, da CF/88 e, bem assim, de lei local. 2 A Segunda Turma, pacificou o entendimento segundo o qual nos condomínios em que o total de água consumida é medido por um único hidrômetro, é ilegal a cobrança de tarifa mínima com base no número de economias, sem considerar o efetivo consumo de água ((REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, julgado em 15/09/2009, DJe 28/10/2009) 4. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.... ()
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745 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO. CEDAE. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA RÉ.
1.Pedido de sobrestamento do feito - rejeição - Afetação, pelo e. STJ, dos Recursos Especiais de 1937887/RJ e 1937891/RJ, pendentes de julgamento, com determinação de suspensão, tão somente, dos recursos especiais e agravos em recursos especiais, em segunda instância e na Corte Superior, que coincidam com a matéria. 1.1. Tema 929. Ordem de sobrestamento que, também, atinge apenas os Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais ... ()
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746 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA ABUSIVA. CONSUMO MINIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE PROCEDENCIA PARA CONDENAR A RÉ A REFATURAR AS CONTAS DE CONSUMO IMPUGNADAS, A FIM DE FAZER CONSTAR O CONSUMO REAL AFERIDO PELO HIDRÔMETRO E A PROCEDER A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, AO CONDOMÍNIO AUTOR OS VALORES PAGOS EM EXCESSO, AFERIDOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DA RÉ.
1-Não há que se falar em suspensão do feito em razão da admissibilidade do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva 0045842-03.2020.8.19.0000, e da tese firmada no Tema 414 do STJ, uma vez o STJ determinou a suspensão do processamento apenas dos Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial em segunda instância e/ou no STJ (Resp 1.937.887/RJ). ... ()
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747 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. IMÓVEL VAZIO. INCONTROVERSA A NÃO UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA ENTRE MARÇO DE 2022 A OUTUBRO DE 2023. CONSUMIDOR QUE COMPROVA AS COBRANÇAS ABUSIVAS E QUE HOUVE PEDIDO DE RELIGAÇÃO DO SERVIÇO, O QUE SUGERE QUE ESTAVA INTERROMPIDO ANTERIORMENTE. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM VALOR ADEQUADO E RAZOÁVEL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações de ambas as partes, objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos para: (i) declarar a inexistência das dívidas entre autor e ré relativas às cobranças entre março de 2022 e outubro de 2023, quanto ao hidrômetro A22S010902, com o consequente cancelamento das faturas já expedidas; (ii) confirmar a liminar para determinar a retirada do nome do demandante do rol de inadimplência e cancelamento dos protestos em virtude das cobranças discutidas nestes autos, devendo a demandada abster-se de promover novas inclusões pelas mesmas dívidas; e (iii) pagar R$ 5.000,00 a título de danos morais, ... ()
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748 - TJRJ. Ação Indenizatória c/c Restituição de valores pagos - Relação de consumo - Serviço de fornecimento de água - CEDAE - Sentença de improcedência - Apelo da autora.
Prova pericial conclusiva de que a ré não presta regularmente o serviço de fornecimento de água na residência do autor, sendo que, de acordo com o perito, nos últimos dez anos foi registrado ter ocorrido abastecimento apenas nos meses 05/13, 11/15, 12/15 e 01/16. Não se trata de mera descontinuidade ou irregularidade, mas sim de falha na prestação do serviço de serviço essencial, o que perdura há anos. Assim, não havendo efetiva prestação do serviço, é incabível a cobrança, ainda que seja com base na tarifa mínima. Dano moral in re ipsa. Súmula 192/TJERJ. Reforma da Sentença para: 1) condenar a parte ré a restituir, na forma simples, os valores pagos pelo autor, a título de tarifa de água, nos meses que não houve o efetivo fornecimento do serviço, observada a prescrição decenal (Tema 932 do STJ), com correção monetária e juros de 1% ao mês desde a citação e 2) condenar a ré ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 referente ao dano moral experimentado, acrescido de juros legais da data da citação e correção monetária da data da Sentença. Provimento da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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749 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. RESIDÊNCIA ABASTECIDA POR POÇO ARTESIANO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA EM IMÓVEL SEM HIDRÔMETRO. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS COBRADOS PELA RÉ A PARTIR DE AGOSTO DE 2022, BEM COMO DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTENHA DE EFETUAR QUALQUER COBRANÇA DESTES VALORES. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE O AUTOR NÃO UTILIZA O SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA, TENDO SIDO CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE POÇO ARTESIANO. TESE DEFENSIVA DE LEGALIDADE DA COBRANÇA PELA MERA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO QUE NÃO PROSPERA. NATUREZA JURÍDICA DA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA QUE É DE TARIFA, E NÃO TRIBUTÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA SEM O FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TJERJ. SENTENÇA QUE AINDA MERECE REFORMA QUANTO O INÍCIO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS, VEZ QUE INICIADAS EM NOVEMBRO DE 2021.RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.
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750 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA PELO CONDOMÍNIO SANTA CRUZ SHOPPING CENTER EM FACE DE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE. ALEGA QUE O CONDOMÍNIO É COMPOSTO DE 68 UNIDADES AUTÔNOMAS E QUE CONTÉM APENAS ÚNICO HIDRÔMETRO, APESAR DO MEDIDOR CONSEGUIR AFERIR O CONSUMO REAL MENSAL DO CONDOMÍNIO, A COMPANHIA PRESTADORA DO SERVIÇO VEM CONSIDERANDO O VALOR DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO EMPREENDIMENTO, PRÁTICA QUE REPUTA SER ILÍCITA, POIS TRANSFORMA O CONSUMO MÍNIMO NUM VOLUME MUITO SUPERIOR AO REAL. PRETENDE A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DAS FATURAS EMITIDAS COM USO DA METODOLOGIA DE CÁLCULO ILEGAL, PELA CONDENAÇÃO DA RÉ A RESSARCIR EM DOBRO O VALOR PAGO PELO CONDOMÍNIO A MAIOR, E A COBRAR O AUTOR PELO VALOR EFETIVAMENTE MEDIDO EM SEU HIDRÔMETRO. DECISÃO EM QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PARA QUE A RÉ PASSASSE A REALIZAR A COBRANÇA MENSAL COM LASTRO NO CONSUMO EFETIVAMENTE MEDIDO PELO HIDRÔMETRO. CONTESTAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA: EM SEDE PRELIMINAR, REQUEREU A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE IRDR INSTAURADO NO ÂMBITO DO TJRJ E ALEGOU A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUANTO AO MÉRITO, ESCLARECEU QUE A METODOLOGIA DE CONSUMO PRETENDIDA PELO AUTOR NÃO ENCONTRA AMPARO NA LEGISLAÇÃO, APOIANDO-SE EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA CEDAE. ARGUIU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGANDO QUE, APÓS a LeiLÃO, A DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL, TODOS OS SERVIÇOS DE ESGOTO (COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL) E A GESTÃO COMERCIAL (COBRANÇA, ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE, INSTALAÇÃO DE MEDIDORES, SERVIÇOS EM GERAL), SÃO DE RESPONSABILIDADE DAS NOVAS CONCESSIONÁRIAS. ALEGA A AFETAÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1937887/RJ E 1937891/RJ, DEVENDO ESTA APELAÇÃO SER SUSPENSA. NO MÉRITO, DEFENDE A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS AUTÔNOMAS. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA NA AFETAÇÃO DETERMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSOS ESPECIAIS 1.937.887/RJ E 1.937.891/RJ - REVISÃO DO TEMA NO 414). SEM RAZÃO A RECORRENTE. AFASTADA A PRELIMINAR. LEILÃO DE CONCESSÃO DA CEDAE QUE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR TOTALMENTE A SUA RESPONSABILIDADE NO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, PORQUANTO A RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL FOI TRAVADA ENTRE AS PARTES MUITO TEMPO ANTES DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COM O CONSÓRCIO MENCIONADO, O QUAL, A TODA EVIDÊNCIA, NÃO PODE SER TOTALMENTE OPONÍVEL À PARTE QUE DELE NÃO PARTICIPOU. NO MÉRITO: É ENTENDIMENTO PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, CONSOANTE VERBETE SUMULAR 191, O DESCABIMENTO DA COBRANÇA PELO VALOR MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. A COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA AOS CONDOMÍNIOS EM QUE O CONSUMO TOTAL DE ÁGUA É MEDIDO POR ÚNICO HIDRÔMETRO DEVE SE DAR PELO CONSUMO REAL AFERIDO". NO MESMO SENTIDO ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO PELO E. STJ. DEVIDA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 175 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO NO QUAL A PRIMEIRA SEÇÃO DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA PACIFICOU SEU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA ILICITUDE NA COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA NO VALOR DO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO IMÓVEL, QUANDO HOUVER ÚNICO HIDRÔMETRO NO LOCAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO.
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