(DOC. VP 241.1131.2727.9372)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias, quando houver hidrômetro instalado. Ilegalidade. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.166.561/rj, min. Hamilton carvalhido, DJE de 05/10/2010, julgado sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desse precedente (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Agravo sem fundamento novo. Aplicação de multa (cpc/2015, art. 557, § 2º).

1 - A decisão agravada enfatizou que a matéria objeto da controvérsia já fora decidida pela Seção, em precedente submetido ao regime do CPC, art. 543-C As razões de agravo, todavia, não trazem qualquer fundamento novo, apto a infirmar os adotados no referido precedente, ao qual a lei atribui especial eficácia vinculativa. 2 - Agravo assim interposto deve ser considerado manifestamente infundado, para os fins do art. 557, § 2º do CPC, sob pena de tornar letra morta os elevados propós

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