(DOC. VP 145.8691.2290.7502)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Condomínio em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro. Sentença que havia determinado a alteração da cobrança para o critério do consumo real e a restituição de valores em favor do autor, em observância à tese que havia sido anteriormente firmada no julgamento do Tema repetitivo 414 pelo STJ. Revisão do Tema repetitivo 414 pelo STJ, com a fixação das seguintes novas teses: «1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único

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