(DOC. VP 241.1011.1360.6459)

STJ. Processo civil e administrativo. Fornecimento de água condomínio. Edifício. Multiplicação do consumo mínimo pelo número de unidades autônomas (economias). Impossibilidade.

1 - A prestação jurisdicional foi dada em sua plenitude, sendo examinados os pontos agitados pela parte recorrente, ficando afastada a afronta aos arts. 458 e 535, do CPC. 2 A Segunda Turma pacificou o entendimento segundo o qual nos condomínios em que o total de água consumida é medido por um único hidrômetro, é ilegal a cobrança de tarifa mínima com base no número de economias, sem considerar o efetivo consumo de água (REsp. 726582/RJ/STJ, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, 2�

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