(DOC. VP 528.1365.2447.3109)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO QUE CONTESTA A COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR MEIO DA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA CEDAE E DA ÁGUAS DO RIO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. DEFINIÇÃO PELO STJ DE SUSPENSÃO APENAS DOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. ILEGALIDADE DO CRITÉRIO DE COBRANÇA ATUAL QUE DIVERGE DA TESE FIRMADA QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 414/STJ. ENTENDIMENTO QUE DEVE PREVALECER ATÉ QUE SOBREVENHA OUTRO QUE LHE SEJA CONTRÁRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE ENCONTRA RESPALDO NO ENUNCIADO 175 DA SÚMULA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, CUJO PERCENTUAL DEVERÁ SER FIXADO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 85, §4º, II, CPC. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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