(DOC. VP 187.2174.9727.0655)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. RESIDÊNCIA ABASTECIDA POR POÇO ARTESIANO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA EM IMÓVEL SEM HIDRÔMETRO. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS COBRADOS PELA RÉ A PARTIR DE AGOSTO DE 2022, BEM COMO DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTENHA DE EFETUAR QUALQUER COBRANÇA DESTES VALORES. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE O AUTOR NÃO UTILIZA O SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA, TENDO SIDO CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE POÇO ARTESIANO. TESE DEFENSIVA DE LEGALIDADE DA COBRANÇA PELA MERA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO QUE NÃO PROSPERA. NATUREZA JURÍDICA DA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA QUE É DE TARIFA, E NÃO TRIBUTÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA SEM O FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TJERJ. SENTENÇA QUE AINDA MERECE REFORMA QUANTO O INÍCIO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS, VEZ QUE INICIADAS EM NOVEMBRO DE 2021.RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.

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