(DOC. VP 710.2484.9850.5550)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLARA NULAS AS COBRANÇAS REALIZADAS, DETERMINA A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, CONDENA AO PAGAMENTO EM DOBRO DE EVENTUAIS VALORES PAGOS E AOS DANOS MORAIS. INCONFORMADA PARTE RÉ RECORRE, ALEGANDO LEGALIDADE EM SUA CONDUTA, POR SE TRATAR DE COBRANÇA LEGAL DE TARIFA MÍNIMA PELA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. USO DE POÇO ARTESANAL PELA AUTORA. APLICAÇÃO DA BOA-FÉ DO CONSUMIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS PELA RÉ. NEGATIVAÇÃO E COBRANÇAS INDEVIDAS. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONFLITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VERIFICADA. DANO MORAL QUE DEVE SER COMPENSADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. RECURSO AO QUAL RECEBO E NEGO PROVIMENTO.

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