(DOC. VP 859.8054.8243.4876) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. RESIDÊNCIA ABASTECIDA POR POÇO ARTESIANO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA EM IMÓVEL QUE NÃO É ABASTECIDO PELA CONCESSINOÁRIA. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS COBRADOS PELA RÉ E IMPUGNADOS PELA AUTORA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL JÁ REALIZADA EM OUTRA DEMANDA QUE ATESTOU A AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO SENTIDO DE QUE O AUTOR NÃO UTILIZA O SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA, TENDO SIDO CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE POÇO ARTESIANO. RÉ QUE NÃO IMPUGNOU O FUNDAMENTO E TAMBÉM NÃO PUGNOU PELA PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. TESE DEFENSIVA DE LEGALIDADE DA COBRANÇA PELA MERA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO QUE NÃO PROSPERA. NATUREZA JURÍDICA DA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA QUE É DE TARIFA, E NÃO TRIBUTÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA SEM O FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TJERJ. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.

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