Jurisprudência sobre
tarifa minima
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801 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Serviço de abastecimento de água e esgoto. SAAE. Autor que questiona a cobrança de tarifa de água e esgoto pela concessionária no período de dezembro de 2017 a junho de 2021, considerando a ausência de abastecimento e de morador em sua residência, requerendo a devolução, em dobro, dos valores cobrados e a indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Responsabilidade objetiva das empresas concessionárias de serviço público, na forma da CF/88, art. 37, § 6º. Conjunto probatório que demonstra o adimplemento das faturas do período impugnado e a ausência de água até 02/07/2021 apurada em vistoria técnica. Concessionária que, à luz do art. 22 e parágrafo único do CDC, possui obrigação de prestar o serviço essencial de forma adequada, eficiente e contínua, de modo que não se figura razoável que o consumidor seja compelido a pagar tarifa mínima ou custo de disponibilização pelo período em que não houve o regular fornecimento do serviço essencial. Cobrança indevida que se mostra injustificável, a impor a restituição em dobro, na forma do CDC, art. 42. Sentença que merece ser revista em relação ao aos danos morais, sobretudo porque a ausência do serviço essencial não gerou maiores transtornos para o autor, visto que o imóvel permaneceu desocupado durante todo o tempo. Recurso parcialmente provido para excluir a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.
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802 - TJRJ. Relação de consumo. Energia elétrica. Ação de conhecimento objetivando o Autor que a Ré se abstenha de interromper o serviço de energia elétrica em sua residência e seja compelida a excluir o parcelamento imposto de forma unilateral nas faturas de energia elétrica, com pedidos cumulados de declaração de nulidade do TOI e de cancelamento de todo o débito e parcelamento dele oriundo, além da condenação da Ré a substituir o seu medidor de energia por outro zerado e em perfeito estado para utilização, a restituir, em dobro, os valores indevidamente cobrados e, ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 15.000,00. Tutela de urgência deferida para que a Ré se abstivesse de interromper o fornecimento de energia elétrica, e caso já o tivesse feito, que restabelecesse o serviço na unidade consumidora, no prazo de 04 horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00, tendo sido determinado também, que a Autora efetuasse o pagamento mensal de seu consumo, sem a incidência da cobrança ora questionada, sob pena de revogação da antecipação da tutela. Sentença que confirmou a tutela de urgência deferida e julgou procedente, em parte, o pedido inicial para determinar a anulação do TOI, bem como o refaturamento das contas com valor superior à tarifa mínima, além de condenar a Ré a proceder a devolução, de forma simples, dos valores pagos indevidamente superiores à tarifa mínima, e ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 3.000,00. Apelação do Autor pretendendo a majoração da indenização por dano moral além do ressarcimento das parcelas pagas na forma dobrada. À falta de recurso da Ré, ficaram incontroversos a falha na prestação do serviço, consistente na cobrança indevida de consumo recuperado, o dever de indenizar e o dano moral. Devolução dos valores pagos a maior a título de diferença de consumo que deve ser, em dobro, por não se verificar engano justificável na cobrança impugnada. Inteligência do art. 42, parágrafo único da Lei 8.078/1990. Precedentes do TJRJ. Dano moral configurado ante a cobrança indevida de valores referentes a TOI, cujas parcelas foram sendo incluídas nas faturas de energia elétrica, e o fato de o Apelante ter que ingressar em juízo para resolver a questão. Quantum da indenização fixado em R$ 3.000,00, que não merece a modificação pretendida pelo Apelante, por ser condizente com critérios de razoabilidade e de proporcionalidade e com a repercussão dos fatos narrados nestes autos, tanto mais que o consumidor não reside no imóvel, que está desocupado e que não houve inscrição do seu nome em cadastros de inadimplentes. Provimento parcial da apelação.
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803 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA INDEVIDA EM VIRTUDE DE EXISTIR EM SEU IMÓVEL APENAS UMA ECONOMIA. COBRANÇA DE TRÊS ECONOMIAS QUE INCLUI IMÓVEL DE DOIS ANDARES DO VIZINHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO A NULIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS E CONDENANDO A RÉ AO REFATURAMENTO DAS CONTAS, À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO IMATERIAL NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU SOBRESTAMENTO DO FEITO COM BASE NA REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ E DO TEMA 929 DO STJ. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PELA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DO SERVIÇO COM BASE NO VALOR DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADO POR TRÊS ECONOMIAS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO AUTORAL DE EXISTÊNCIA DE APENAS UMA ECONOMIA RESIDENCIAL EM SEU IMÓVEL QUE NÃO FOI REFUTADA PELA RÉ, RESTANDO INCONTROVERSA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 414 DO STJ TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE ÚNICA ECONOMIA NO IMÓVEL AUTORAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 929 DO STJ, TENDO EM VISTA QUE NÃO HÁ PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES NA INICIAL. SENTENÇA QUE SE ANULA DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 489, V, E ART. 492, AMBOS DO CPC. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEDAE. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE, DE FORMA ABUSIVA, VEM FATURANDO COMO TRÊS ECONOMIAS RESIDENCIAIS, QUANDO EXISTE SOMENTE UM IMÓVEL DO AUTOR NO TERRENO. INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, A RÉ NÃO PEDIU PROVA PERICIAL PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE TRÊS ECONOMIAS NO IMÓVEL AUTORAL. INSTALAÇÃO EQUIVOCADA DE SOMENTE UM HIDRÔMETRO PARA IMÓVEIS DE TITULARIDADES DIFERENTES. CONCESSÃO E CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TODAS COBRANÇAS EFETUADAS A MAIOR NO PERÍODO RECLAMADO NOS AUTOS. CONDENAÇÃO DA RÉ AO REFATURAMENTO DAS CONTAS COM BASE EM ÚNICA ECONOMIA. SEM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PRETÉRITOS. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 192 DO E. TJRJ. VALOR ANTERIORMENTE FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE AFIGURA MODESTO, SE CONSIDERADO QUE HOUVE A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA AUTORAL EM 2019, SENDO RESTABELECIDO SOMENTE EM 2023, EM CUMPRIMENTO À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. DANO IMATERIAL QUE SE FIXA NO VALOR DE R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS) EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, AO CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA MEDIDA E EM CONSSONÂNCIA COM OS JULGADOS DESTA E. CORTE ESTADUAL. AÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.
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804 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO COM BASE NO VALOR DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. A DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU QUE A RÉ PROMOVA A DIVISÃO DO VALOR DO CONSUMO DE ÁGUA APURADO NO HIDRÔMETRO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO CONDOMÍNIO PARA, SOMENTE APÓS, ENQUADRAR O RESULTADO NA TABELA PROGRESSIVA DE CONSUMO DE ÁGUA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO SENTIDO DE QUE A COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA AOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS EM QUE O CONSUMO TOTAL DE ÁGUA É MEDIDO POR HIDRÔMETRO, DEVE SE DAR PELO CONSUMO REAL, AFERIDO, NÃO SENDO LÍCITA A COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA NO VALOR DO CONSUMO MÍNIMO, MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO LOCAL. A MATÉRIA POSTA A EXAME JÁ FOI DECIDADA PELO COL. STJ, EM RECURSO REPETITIVO NO RESP. 1.166.561/RJ, COM APLICAÇÃO DA TESE NOS MOLDES DO CPC, art. 1.039. NÃO SE DESCURA QUE A MATÉRIA ORA EM DEBATE SE ENCONTRA EM REDISCUSSÃO ATRAVÉS DO RECURSO REPETITIVO NO
ProAfR NO RECURSO ESPECIAL 1937891 - RJ (2021/0143788-3), CONTUDO, SE MANTEM A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.166.561/RJ, ATÉ QUE A EGRÉGIA INSTÂNCIA SUPERIOR VENHA DECIDIR SOBRE A MANUTENÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO SEU ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO. NÃO HÁ NO ProAfR NO RE 1937891, DETERMINAÇÃO PARA A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM FASE DE CONHECIMENTO, MAS TÃO-SOMENTE, AQUELES QUE SE ENCONTRAM EM FASE RECURSAL, COM TRAMITAÇÃO DE RECURSOS ESPECIAIS CUJA MATÉRIA COINCIDA COM AQUELA AFETADA, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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805 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Ausência de afronta ao CPC, art. 535. Tese contrária ao do embargante. Contexto fático probatório. Reexame. Impossibilidade. Enunciado sumular 7/STJ. Prequestionamento. Falta. Súmula 211/STJ. Fornecimento de água. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Existência de único hidrômetro no condomínio.
1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, verifico que o julgado recorrido não padece de qualquer omissão ou contradição, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio submetida à análise e não pode ser considerado nulo tão somente porque foi contrário aos interesses da parte. Precedentes. ... ()
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806 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. ÁGUA E ESGOTO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO-EMISSÃO DE FATURAS. DEVER DE PAGAMENTO. PARÂMETROS. BOA-FÉ OBJETIVO. COBRANÇA MANIFESTAMENTE EXCESSIVA. CORTE DO FORNECIMENTO. DANO MORAL.
1.Hipótese em que, conectado o imóvel à rede pública de água e esgoto sem instalação de hidrômetro, não foram jamais remetidas faturas de serviço por longos cinco anos, sobrevindo, ao cabo desse quinquênio, a cobrança acumulada de todo o período, de uma só assentada, e de quebra, calculada por estimativa, em valor muito superior à tarifa mínima. ... ()
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807 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.
Preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pela ÁGUAS DO RIO e pela CEDAE que se afastam. Desnecessidade de suspensão do feito em razão da admissão do IRDR 0024943-76.2023.8.19.0000. 2. Sentença que, em resumo, declarou a nulidade da cobrança com base na tarifa mínima, para considerar o consumo real apurado no hidrômetro, com o refaturamento das contas e, por fim, determinou o desmembramento da cobrança em contas separadas pela prestação de serviços dos domicílios e comércios existentes no prédio. 3. Legalidade da cobrança efetuada com base no faturamento mínimo multiplicado pelo número de economia, conforme a revisão do Tema 414 do STJ. Divergência com a tese fixada pelo STJ. Reforma do julgado neste ponto que se impõe. 4. Ausência de recurso das Rés quanto ao desmembramento da cobrança em contas separadas. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.... ()
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808 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. FATURAMENTO QUESTIONADO. MULTIPLICAÇÃO DO CONSUMO MÍNIMO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO IMÓVEL, NÃO OBSTANTE A EXISTÊNCIA DE UM HIDRÔMETRO NO LOCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1.Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos. ... ()
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809 - STJ. processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Resolução da aneel. Exame. Inviabilidade.
1 - Inexiste nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando, no acórdão impugnado, o Tribunal a quo aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, contudo em sentido contrário à pretensão recursal. ... ()
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810 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁGUA -
Condomínio - Múltiplas unidades autônomas de consumo (economias) - Hidrômetro único - Ação declaratória, cumulada com pedido de obrigação de fazer e repetição de indébito - Revisão do tema 414/STJ - Nova tese vinculante fixada no julgamento dos Recursos Especiais 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ - Licitude da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas - Juízo de retratação - Pedidos improcedentes. ... ()
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811 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁGUA -
Condomínio - Múltiplas unidades autônomas de consumo (economias) - Hidrômetro único - Ação declaratória, cumulada com pedido de obrigação de fazer e repetição de indébito - Revisão do tema 414/STJ - Nova tese vinculante fixada no julgamento dos Recursos Especiais 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ - Licitude da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas - Juízo de retratação - Pedidos improcedentes. ... ()
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812 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁGUA -
Condomínio - Múltiplas unidades autônomas de consumo (economias) - Hidrômetro único - Ação declaratória, cumulada com pedido de obrigação de fazer e repetição de indébito - Revisão do tema 414/STJ - Nova tese vinculante fixada no julgamento dos Recursos Especiais 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ - Licitude da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas - Juízo de retratação - Pedidos improcedentes. ... ()
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813 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA.
Cálculos elaborados em sede de prova pericial não alinhados com o teor e a extensão do título executivo judicial (não transitado em julgado). Tarifação por forma híbrida que não possui previsão legal. Revisão das faturas, desde outubro/2015, nas quais deve ser inserida apenas 01 (uma) tarifa mínima, aplicando-se a progressividade tarifária (faixas de consumo), de acordo com o consumo medido no hidrômetro, sem qualquer divisão pela quantidade de unidades imobiliárias existentes no condomínio. Cálculos impugnados que não refletem o real valor a ser ressarcido, havendo excesso de execução. Indispensável revisão dos cálculos. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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814 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL
c/c INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. O AUTOR ALEGA QUE POSSUI POÇO ARTESIANO EM SEU IMÓVEL E QUE NÃO UTILIZA O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA PRESTADO PELA PARTE RÉ, RAZÃO PELA QUAL SUSTENTA QUE AS COBRANÇAS ÀQUELE TÍTULO SÃO INDEVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO AUTORAL. INCONTROVERSA EXISTÊNCIA DE FONTE ALTERNATIVA PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA QUE NÃO ELIDE A COBRANÇA DA CONTRAPRESTAÇÃO PELA MONTAGEM E MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA DA REDE ENTÃO DISPONIBILIZADA PARA FORNECIMENTO DO SERVIÇO. ARTS. 30, IV, E 45 DA Lei 11.445/2007. INCIDÊCIA DA TARIFA MÍNIMA. ENTENDIMENTO CONSAGRADO NA SÚMULA 84 DESTA CORTE. MANTIDA A SENTENÇA TAL COMO LANÇADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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815 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ A DA AUTORA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR 0024943-76.2023.8.19.0000) ACERCA DA MATÉRIA VERSADA NESTES AUTOS, VOLTADOS À FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA ACERCA DA ¿DEFINIÇÃO DO CABIMENTO OU NÃO DA INCLUSÃO DAS ÁGUAS DO RIO, BEM COMO SUA LEGITIMIDADE, NAS AÇÕES PROPOSTAS EM FACE DA CEDAE, ANTES DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO, TANTO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, QUANTO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA¿. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS EM CURSO NESTE ESTADO. EXPRESSA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS FEITOS QUE DISCUTAM A MESMA MATÉRIA, CONFORME BOLETIM INFORMATIVO 16 - NUGEPAC. DECISÃO PROFERIDA NA MEDIDA CAUTELAR NA ADPF 1090 PELO STF QUE IMPÕE A SUSPENSÃO DE MEDIDA EXECUTIVAS QUE CULMINE EM CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL DA CEDAE. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, NA FORMA DO CPC, art. 313, IV, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS NO 0024943-76.2023.8.19.0000.
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816 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLEITO DE ABSTENÇÃO DA CONCESSIONÁRIA EM REALIZAR A COBRANÇA DA TAXA DE ESGOTO E DA COBRANÇA POR ESTIMATIVA, BEM COMO NA MULTIPLICAÇÃO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. REVISÃO RECENTE DO TEMA 414, DO STJ, QUE SUPEROU A TESE ANTERIORMENTE FIXADA, PARA CONSIDERAR LEGAL A COBRANÇA DO SERVIÇO DE ÁGUA/ESGOTO PELO MÉTODO DE MULTIPLICAÇÃO DA «TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS QUE COMPÕE O CONDOMÍNIO SERVIDO POR UM ÚNICO HIDRÔMETRO. MATÉRIA REEXAMINADA E DE CONTEÚDO VINCULANTE. CONCESSIONÁRIA QUE REALIZA DUAS ETAPAS DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, COLETA E TRANSPORTE. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RESP 1339313/RJ. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, REQUISITO ESSENCIAL PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. APLICAÇÃO DO VERBETE 59, DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTE TRIBUNAL QUE ESTABELECE QUE: «SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS". DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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817 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação declaratória c/c restituição em dobro de indébito. Cobrança da fatura na forma da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Condomínio autor que pleiteia que o cálculo do valor devido a título de fornecimento de água, se dê com base no real consumo registrado no único hidrômetro instalado na localidade. Sentença de procedência. Apelo da concessionária ré. Prevenção da segunda instância. Precedente recurso - agravo de instrumento 0065400-58.2020.8.19.0000 (autos originários 0121877-98.2020.8.19.0001) - apreciado pela 4ª Câmara Cível (atual 16ª Câmara de Direito Privado) que julgou a mesma causa de pedir objeto desta demanda. Assim, aludido órgão julgador está prevento para julgar as demais ações contendo a mesma causa de pedir do feito anterior, como se infere da dicção do art. 8-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Deve ser observada ainda a regra da prevenção para distribuição dos processos conexos, prevista no art. 930, parágrafo único, do CPC. Demandas que guardam comunhão com a mesma causa de pedir. Aplicação também dos princípios da segurança jurídica e da economia processual. Declínio de competência.
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818 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. USUÁRIO QUE É CONDOMÍNIO EDILÍCIO COMPOSTO POR 82 UNIDADES, MAS DOTADO DE UM ÚNICO MEDIDOR. FATURAMENTO QUE VEM SENDO REALIZADO COM BASE NA PROGRESSIVIDADE. PRETENSÃO DE QUE SEJA APLICADO O CRITÉRIO HÍBRIDO, AFASTANDO A COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA POR ECONOMIAS, MAS CONSIDERANDO O NÚMERO DE ECONOMIAS PARA FINS DE PROGRESSIVIDADE. NOVO MARCO REGULATÓRIO. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DE AMBAS AS FORMAS FATURAMENTO. INADMISSIBILIDAE DA ADOÇÃO DE CRITÉRIO HÍBRIDO. TEMA Nº. 414 DO STJ. PEDIDO QUE DEVE SER INTERPRETADO NO CONJUNTO DA POSTULAÇÃO E TENDO EM CONTA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PRETENSÃO QUE, EM ÚLTIMA ANÁLISE, BUSCA A REDUÇÃO DO VALOR DAS FATURAS, CONSIDERADO EXCESSIVO. PROGRESSIVIDADE QUE PODE SER SUBSTITUÍDA VALIDAMENTE PELO FATURAMENTO CONFORME O NÚMERO DE ECONOMIAS, DO QUE, TODAVIA, NÃO PODERÁ RESULTAR O AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DO CONSUMIDOR. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. NECESSIDADE DE QUE SE CONFIRA, MÊS A MÊS, QUAL O CRITÉRIO QUE RESULTA EM UM MENOR VALOR FINAL A SER PAGO PELO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
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819 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA A MAIOR NAS FATURAS DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS CONTESTADAS COM BASE NA MÉDIA DOS ÚLTIMOS 12 MESES E PARCELAMENTO DO DÉBITO. RECURSO DA AUTORA. IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS. MATÉRIA PRECLUSA. PRETENSÃO AUTORAL DE REFATURAMENTO COM BASE NA TARIFA MÍNIMA, POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 152 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE QUE VERSA SOBRE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS QUE OBSERVA AS REGRAS EXPEDIDAS PELAS CORRESPONDENTES AGÊNCIAS REGULADORAS. DEFEITO DE MEDIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL. REFATURAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A MÉDIA DOS ÚLTIMOS 12 CICLOS DE FATURAMENTO DE MEDIÇÃO NORMAL. DANOS MORAIS. ABALO IMATERIAL NÃO DEMONSTRADO. NOME DA AUTORA/APELANTE QUE NÃO RESTOU INCLUÍDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, TAMPOUCO HOUVE INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA À SÚMULA Nº. 230 DESTA CORTE. PRECEDENTES. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR ALEGADA APENAS EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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820 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de indébito e indenizatória fundada em cobrança indevida e negativação do nome da autora. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Apelação da ré. Autora proprietária de imóvel desabitado e que teve seu nome incluído em cadastro restritivo de crédito em virtude do não pagamento de cobranças pelo custo de disponibilização do serviço. Cobrança da tarifa mínima que é autorizada em decorrência do custo de disponibilidade e manutenção do serviço. Súmula 84/TJRJ. Após o pagamento das faturas e solicitação da retirada definitiva do ramal, pagando a taxa correspondente, a ré permaneceu emitindo faturas de cobrança e inseriu, novamente, o nome da autora em cadastro restritivo de crédito. Falha na prestação do serviço configurada. Restituição, em dobro, do indébito comprovadamente pago. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em sentença R$15.000,00 que deve ser reduzida para R$10.000,00, valor razoável e adequado ao episódio, além de estar em consonância com a média fixada por este Tribunal.
RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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821 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. REGULARIDADE DO CORTE DO SERVIÇO REALIZADO EM DECORRÊNCIA DA INADIMPLÊNCIA CONFESSA DA AUTORA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA, EM ECONOMIAS CORTADAS, QUANDO RESTAR VERIFICADA A VARIAÇAO DA LEITURA OU RESÍDUO DE CONSUMO. MANUTENÇÃO DA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO DOS SERVIÇOS, APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº. 48.225/22. COBRANÇA QUE SE AFIGURA POSSÍVEL NOS MESES DE DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO, SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO DO PAGAMENTO, BEM COMO NAQUELES ONDE HOUVE VARIAÇÃO DA LEITURA, AINDA QUE O SERVIÇO ESTIVESSE CORTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PEDIDO AUTORAL DE QUITAÇÃO DAS FATURAS DE SETEMBRO E OUTUBRO DE 2022, QUE NÃO PODE SER CONHECIDO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIMENTO.
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822 - STJ. Processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Tarifa de água. Consumo mínimo. Cálculo tarifário indevido. Repetição do indébito. Dano moral. Inexistência. Sucumbência. Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Condomínio do Edifício Milano contra a Companhia Espírito Santense de Saneamento - Cesan objetivando afastar a cobrança de tarifa mínima de água e esgoto por parte da ré, restituição dos valores pagos a maior, bem como indenização por danos morais. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para excluir a condenação da indenização por danos morais. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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823 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA.
Rejeição da preliminar de suspensão do processo. Revisão do Tema 414, pelo STJ, e afetação do Tema 929, com determinação de suspensão dos feitos apenas quanto aos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância. Indevida multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias. Aplicação do verbete 191, da Súmula deste Tribunal e conclusão adotada no Recurso Especial repetitivo 1.166.651. Critério matemático previsto no Decreto 533/1976 declarado ilegal naquele julgamento. Irrelevância da legislação posterior. Legalidade da tarifa progressiva, desde que observados os critérios para sua aplicação. Verbetes 82, da Súmula deste Tribunal e 407, da Súmula do STJ. Correta determinação da observância do consumo apurado no hidrômetro, considerado o número de economias existentes no condomínio, caso aplicada tarifa progressiva. Repetição do indébito em dobro, estabelecida de forma escorreita. Verbete 175, da Súmula deste Tribunal. Recurso desprovido.... ()
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824 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Prolagos. Cobrança exorbitante e tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes.
1. Juízo a quo que julgou improcedente o pedido de refaturamento das contas de janeiro a abril de 2011 e de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, julgando procedente para determinar o refaturamento considerando apenas uma economia, nos meses em que o consumo não foi maior que o mínimo. 2. Concessionária que afirma que a cobrança se deu pelo faturamento mínimo, multiplicado por duas economias. 3. Ilegalidade, contudo, da forma de cobrança do consumo adotada pela ré. Único hidrômetro instalado no imóvel. Inteligência da Súmula 191 deste TJRJ. REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Precedentes do STJ que mantém o entendimento firmado no referido recurso. 4. Cobrança que deve observar o volume efetivamente medido no hidrômetro instalado no local. 5. Consumidora que se insurge apenas em relação aos danos morais. 5.1 Suspensões no fornecimento do serviço que foram decorrentes do inadimplemento em relação às faturas de consumo, deixando a autora de providenciar o depósito judicial determinado pelo Juízo. 5.2. Mera cobrança indevida que, por si só, não configura dano moral. Inteligência da Súmula 230/TJRJ. 6. Sentença mantida na íntegra. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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825 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Ilegalidade da cobrança da tarifa mínima, multiplicada pelo número de economias. Existência de hidrômetro. Repetição de indébito em dobro. Possibilidade. CPC/1973, art. 535, II. Omissões inexistentes. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade, na via do recurso especial. Manifestação do inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados.
«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela embargante. ... ()
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826 - TJSP. RECURSO REPETITIVO.
Reexame da apelação, nos termos do CPC, art. 1.030, II e arts. 108, IV e 109, caput, ambos do RITJSP. Controvérsia afeta ao tema 414 reanalisada pelos Recursos Especiais 1937887/RJ e 1937891/RJ. Tese firmada de que «1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo". Hipótese sub judice em que o condomínio residencial é composto por 33 unidades autônomas e único hidrômetro. Sentença recorrida e v. acórdão da Câmara bem asseverou que o «cálculo deve ser feito de forma progressiva e graduada, decompondo-se o volume total consumido entre as faixas de preço, tal como é feito com os demais usuários, sob pena de violação do princípio da isonomia, circunstância que não tem o condão de contrastar com o entendimento vinculante adotado pelo STJ, já que a questão afeta a julgamento foi a «Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 414/STJ, quanto à forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e de esgoto sanitário em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único, após a aferição do consumo". Reapreciação da questão sob o espectro do Tema 414 revisado sem modificação do julgado. Acórdão mantido.... ()
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827 - TJSP. Submetido os presentes embargos de declaração a novo julgamento pela Turma Julgadora, em razão da determinação do E. STJ.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. HIDRÔMETRO ÚNICO EM CONDOMÍNIO. Ação de ressarcimento dos valores pagos indevidamente. Sentença de procedência. Apelo da ré. V. acórdão proferido por esta C. Câmara que, incialmente, manteve a sentença de procedência da ação, com fulcro no então vigente Tema Repetitivo 414 do E. STJ. Contudo, revisão superveniente da tese repetitiva no sentido de que «Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas (REsps 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ). Caso concreto em que o condomínio autor possui apenas um hidrômetro, e a cobrança por parte da autarquia era realizada considerando o consumo real global e o condomínio como uma única unidade de consumo. Metodologia que deve ser considerada ilegal, ajustando-se o critério de cálculo das faturas à revisão do Tema Repetitivo 414 do E. STJ. Parcial procedência da ação. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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828 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. FATURAMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Insurgência da concessionária ré. ... ()
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829 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Condomínio. Ilegalidade da cobrança da tarifa mínima, multiplicada pelo número de economias. Apontada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Alegada infringência ao CDC, art. 6º, IV e VI, CDC, art. 39, I, V e X e CDC, art. 51, IV e X. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Único hidrômetro. Tarifa progressiva. Consumo total medido. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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830 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO. HIDRÔMETRO ÚNICO. SISTEMÁTICA DE COBRANÇA.
1.Versa a lide sobre típica relação de consumo sujeita às disposições da Lei . 8.078, de 1990 (CDC). ... ()
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831 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARTE AUTORA USUÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA CEDAE. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA FORMA DE COBRANÇA PELO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. POIS BEM, É CEDIÇO QUE O ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE FIRMADO PELO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.166.561/RJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, ERA NO SENTIDO DE «NÃO SER LÍCITA A COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA NO VALOR DO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO IMÓVEL, QUANDO HOUVER ÚNICO HIDRÔMETRO NO LOCAL (TEMA 414/STJ). CONTUDO, A QUESTÃO FOI NOVAMENTE ENFRENTADA POR AQUELA C. CORTE SUPERIOR, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.937.887/RJ, EM 20/06/2024, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, CUJO ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJE DE 25/06/2024, CULMINANDO COM A REVISÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 414 QUANTO À FORMA DE CÁLCULO DA TARIFA DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO EM UNIDADES COMPOSTAS POR VÁRIAS ECONOMIAS E UM ÚNICO HIDRÔMETRO. NO REFERIDO JULGADO, HOUVE A FIXAÇÃO DE NOVA TESE JURÍDICA DECORRENTE DA REVISÃO DO TEMA 414/STJ ADOTANDO, COMO FORMA DE CÁLCULO DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO, O MÉTODO DO CONSUMO INDIVIDUAL PRESUMIDO OU FRANQUEADO. DESTA FORMA, TEM-SE QUE O ENTENDIMENTO ANTERIOR, ACERCA DA ILICITUDE DA COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO NO VALOR DO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, FOI SUPERADO, POR ENTENDER A C. CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA QUE «NÃO SE VERIFICA, ENTRETANTO, RAZÃO JURÍDICA OU ECONÔMICA QUE JUSTIFIQUE MANTER O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO QUANDO DO JULGAMENTO, EM 2010, DO RESP 1.166.561/RJ, PERPETUANDO-SE UM TRATAMENTO ANTI-ISONÔMICO ENTRE UNIDADES DE CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO BASEADO EXCLUSIVAMENTE NA EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE MEDIDOR INDIVIDUALIZADO, TRATAMENTO ESSE QUE NÃO ATENDE AOS FATORES E DIRETRIZES DE ESTRUTURAÇÃO TARIFÁRIA ESTABELECIDOS NOS LEI 11.445/2007, art. 29 e LEI 11.445/2007, art. 30". NO CASO DOS AUTOS, A PARTE AUTORA INGRESSOU EM JUÍZO BUSCANDO JUSTAMENTE QUE A COBRANÇA DE ÁGUA E ESGOTO SE DÊ COM BASE NO CONSUMO REAL AFERIDO PELO HIDRÔMETRO, AFASTANDO-SE AS «COBRANÇAS RELATIVAS A DOIS CONSUMOS DE ÁGUA E DUAS TARIFAS DE ESGOTO E, NA CONTESTAÇÃO, A PARTE RÉ DEFENDE A LEGALIDADE DA COBRANÇA ATRAVÉS DO CÁLCULO DE MULTIPLICAÇÃO DO VOLUME DE CONSUMO MÍNIMO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. COM EFEITO, DE ACORDO COM O LAUDO PERICIAL DE FLS. 573/592 - 000573, O IMÓVEL DA PARTE AUTORA É CARACTERIZADO COMO TRÊS (03) UNIDADES RESIDENCIAIS E QUATRO (04) UNIDADES COMERCIAIS, O QUE NÃO FOI IMPUGNADO, ESTANDO O IMÓVEL, À ÉPOCA, CADASTRADO NESTES TERMOS NO SISTEMA DA CEDAE QUE EFETUOU A COBRANÇA DA TARIFA DE ÁGUA COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DO CONSUMO MÍNIMO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. ASSIM, TEM-SE QUE O PERITO NÃO RESSALTOU NENHUMA IRREGULARIDADE NAS COBRANÇAS EFETUADAS PELA RÉ, ORA APELANTE, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE, DE ACORDO COM A NOVA TESE FIXADA NO TEMA 414/STJ, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA POR ESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO CPC, art. 927, III, «É LÍCITA A ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO POR MEIO DA EXIGÊNCIA DE UMA PARCELA FIXA («TARIFA MÍNIMA), CONCEBIDA SOB A FORMA DE FRANQUIA DE CONSUMO DEVIDA POR CADA UMA DAS UNIDADES CONSUMIDORAS (ECONOMIAS)". SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA DETERMINAR QUE O CÁLCULO DA TARIFA OBSERVE A TESE FIRMADA SOB O TEMA DE JURISPRUDÊNCIA 414 DO STJ, BEM COMO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42, DEVENDO A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO OCORRER NA FORMA SIMPLES. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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832 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER E DEVOLUÇÃO DE QUANTIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO.
Consumo. Cálculo de cobrança que se lastreou na tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Impossibilidade - REsp. Acórdão/STJ. Tema 414/STJ. Recurso representativo de controvérsia que fixou a tese de que a cobrança da tarifa de água deve ser baseada no consumo real averiguado no único hidrômetro existente. Valores que devem ser apurados considerando o imóvel como uma única economia, diante da inexistência de sistema híbrido de cobrança. Incidência da tabela progressiva de consumo. Restituição a ser apurada em fase de cumprimento de sentença, com base em comprovantes de pagamento a serem apresentados pelo autor, sendo vedada compensação com eventuais valores pagos a menor pelo condomínio. Recurso parcialmente provido... ()
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833 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e repetição de indébito. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Recurso novamente submetido à apreciação, em vista da determinação da E. Presidência deste Tribunal. Acórdão anteriormente proferido que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença. Revisão do Tema Repetitivo 414 do STJ. Entendimento firmado de que «é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". Cobrança realizada pela concessionária requerida que não mais se afigura indevida. Demanda julgada improcedente. Recurso provido... ()
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834 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. PANDEMIA. EMPRESA. FATURAMENTO PELO HIDRÔMETRO.
Apelação. Cedae. Alega o autor que suporta restrições de atividade emanadas do poder público (Decreto Estadual 46.937/20) por conta do evento pandêmico. Pede cobrança por leitura do hidrômetro em substituição a cobrança pela «Tarifa Média". Aplicabilidade do CDC. Súmula 254/TJERJ. Hipótese que não se trata de progressividade que não se amolda ao caso concreto que diz respeito a forma de faturamento aplicada em momento de inatividade da autora que suporta restrições decorrente do exercício do poder de império da Administração. A cobrança pela tarifa mínima aplicável à categoria comercial pertinente se revela uma solução equalizadora: preserva a receita da concessionária e observa a inatividade do autor. Inexistência de criação de nova mecânica de cobrança pelo Judiciário. Recurso conhecido e provido parcialmente, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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835 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE AS AUTORAS RESIDEM EM TERRENO NO QUAL HÁ TRÊS UNIDADES CONSUMIDORAS DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA PARTE RÉ, ALIMENTADAS ATRAVÉS DE UM ÚNICO HIDRÔMETRO, E QUE ALGUMAS COBRANÇAS TERIAM SIDO REALIZADAS POR ESTIMATIVA DA MÉDIA DE CONSUMO. ALÉM DISSO, EM ALGUNS MESES, AS FATURAS TERIAM ALCANÇADO VALORES EXORBITANTES, INCOMPATÍVEIS COM O PADRÃO DE CONSUMO DOS HABITANTES DO IMÓVEL. NARRA, AINDA, QUE O FORNECIMENTO DE ÁGUA SE ENCONTRA INTERROMPIDO DESDE FEVEREIRO DE 2017, EM VISTA DOS DÉBITOS ORIUNDOS DAS REFERIDAS COBRANÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. TODAS AS PARTES RECORRERAM. A SEGUNDA APELANTE - CEDAE, VISANDO REFORMAR A SENTENÇA, ALEGA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA; SUSPENSÃO DO FEITO PELA AFETAÇÃO DOS RESPS 1.937.887 E 1.937.891; PRESCRIÇÃO TRIENAL E REGULARIDADE NA COBRANÇA. A TERCEIRA APELANTE - FAB ZONA OESTE S.A, COM INTUITO DE REFORMAR PARCIALMENTE O JULGADO, ADUZ EXCESSIVIDADE NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E, POR FIM, A AUTORA, COM A INTENÇÃO DE REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA PRETENDE VER AS RÉS CONDENADAS NA REPARAÇÃO PELO DANO EXTRAPATRIMONIAL. DESTACO DE LOGO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA RECHAÇÁ-LA, UMA VEZ QUE RESTA PACIFICADO O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE HÁ COOPERAÇÃO E INTERDEPENDÊNCIA ENTRE A CEDAE E A F A B ZONA OESTE S/A. PRESCRIÇÃO TRIENAL QUE TAMBÉM, SE AFASTA, POIS JÁ FICOU PACIFICADO O ENTENDIMENTO JUNTO AO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE A PRESCRIÇÃO NO CASO EM COMENTO É DECENAL. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, HAJA VISTA QUE POR DECISÃO DA E. PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ DETERMINOU A SUSPENSÃO APENAS DOS RECURSOS ESPECIAIS OU AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS EM SEGUNDA INSTÂNCIA, NÃO INCLUINDO AS APELAÇÕES E DEMAIS AGRAVOS. COBRANÇA IRREGULAR, POIS SEGUNDO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RESP. 1.166.561/RJ (TEMA REPETITIVO 414), A COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS SE REVELA ILEGAL. NO MESMO SENTIDO O VERBETE 191 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA CORRETA A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FORMA DECIDIDA NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL NA ESPÉCIE, POIS EMBORA TENHA HAVIDO COBRANÇA DE FORMA IRREGULAR, NÃO É MENOS VERDADE QUE A AUTORA ESTAVA INADIMPLENTE COM O PAGAMENTO DAS CONTAS DE ÁGUA, SENDO CERTO QUE, NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DA QUITAÇÃO DE QUALQUER VALOR, TAMPOUCO DO DÉBITO INCONTROVERSO, SEM A MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS DOMÉSTICAS. EM VERDADE, O FORNECIMENTO DE ÁGUA VEM SENDO PRESTADO HÁ ANOS, POR MEIO DE LIGAÇÃO CLANDESTINA, SEM QUALQUER PAGAMENTO COMPROVADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11, PASSANDO-A PARA 15% A TODOS OS RECORRENTES, SALIENTANDO A APLICAÇÃO DO CPC, art. 98, § 3º, COM RELAÇÃO A AUTORA, MANTIDO O PERCENTUAL DA DIVISÃO QUANTO AO PAGAMENTO ESTABELECIDA NA SENTENÇA.
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836 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR.
Trata-se de ação proposta em face de Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. Alega a parte Autora, em síntese, que a Ré faz cobranças por estimativa, tendo multiplicado o consumo mínimo pelo número de economias residenciais. Existência de hidrômetro. Aplicação da legislação consumerista às demandas que envolvam concessionária de serviço público, amplamente aceita pela jurisprudência não só deste Tribunal, mas também do Egrégio STJ. A tarifa mínima não pode ser calculada com base no número de economias ou unidades, eis que onera a parte, configurando-se prática abusiva. Estimativa. Ilegalidade. Cobrança indevida. Caracterizada a falha na prestação do serviço pela concessionária Ré, nos termos do CDC, art. 14, caput, impõe-se a devolução simples da diferença entre o valor das faturas pagas pela Autora e os valores que seriam devidos. Honorários recursais devidos, na forma do art. 85, §§ 1º e 11 do CPC/2015. Recurso desprovido.... ()
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837 - TJRJ. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. DESCABIMENTO. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM 10% DO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.
A controvérsia recursal versa sobre valor de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados na sentença em 10% do valor atualizado da causa. A demanda foi julgada procedente para refaturamento das faturas de energia elétrica impugnadas, calculadas com base em média anterior de consumo, para a tarifa mínima de disponibilidade do serviço, considerando que o estabelecimento comercial permaneceu fechado durante o período de isolamento da Pandemia de Covid-19. Logo, a verba honorária deve incidir sobre o valor do proveito econômico obtido, ou seja, a diferença do valor cobrado nas faturas canceladas com a quantia das novas contas refaturadas. Outrossim, a demanda é singela, de devolução de caução locatícia, inexistindo fundamentos para arbitramento dos honorários acima do mínimo legal. Desse modo, a verba honorária deve ser fixada em 10% do valor do proveito econômico obtido. Recurso provido.... ()
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838 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. HIDRÔMETRO ÚNICO. UNIDADES AUTÔNOMAS CONSUMIDORAS. DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DETERMINANDO QUE A CONCESSIONÁRIA RÉ AJUSTE SUA COBRANÇA AO NOVO ENTENDIMENTO DO STJ (TEMA 414 - REVISADO). CONDOMÍNIO AUTOR SE INSURGE POSTULANDO QUE A COBRANÇA SEJA FEITA COM BASE NO CONSUMO EFETIVO DAS 31 UNIDADES AUTÔNOMAS EXISTENTES NO CONDOMÍNIO. PRETENSÃO QUE NÃO SE REVELA POSSÍVEL, ANTE AS TESES JURÍDICAS DE EFICÁCIA VINCULANTE FIXADAS NO TEMA 414 - REVISADO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento interposto por condomínio edilício residencial contra decisão interlocutória que determinou à concessionária ré a adequação da cobrança da tarifa de água e esgoto ao novo entendimento firmado pelo egrégio STJ (Tema 414/STJ - revisado). O agravante pleiteia a suspensão da cobrança nos moldes realizados e a imposição de obrigação de não fazer à concessionária e a adoção do consumo real fracionado entre as 31 unidades consumidoras. ... ()
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839 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FORMA DE CÁLCULO DA TARIFA DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REVISÃO DO TEMA 414, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
CASO EM EXAME SENTENÇA, NO INDEX 527, INTEGRADA PELA DOS ACLARATÓRIOS (INDEX 565), QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, A FIM DE: (I) DECLARAR A NULIDADE DAS COBRANÇAS EFETUADAS PELA RÉ, ESTABELECENDO-SE QUE SEJA REALIZADA PELO CONSUMO REAL, COM A OBSERVÂNCIA DO NÚMERO DE ECONOMIAS, E; (II) DETERMINAR À DEMANDADA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO DECENAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RÉ PUGNANDO, PRELIMINARMENTE, PELO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO E PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA, E, NO MÉRITO, IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIRInicialmente, forçosa a análise da preliminar de ilegitimidade passiva. ... ()
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840 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA REALIZADA COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DE ECONOMIAS PELA TARIFA MÍNIMA, EM CONSONÂNCIA COM O RECENTE ENTENDIMENTO EXARADO PELO E.STJ, POR OCASIÃO DA REVISÃO DO TEMA 414, ADREDE EXTERNADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.166.561/RJ, RESP 1937887/RJ E DO RESP 1937891/RJ, REALIZADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. EFEITO VINCULANTE. ART. 927, III DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO ENUNCIADO SUMULAR 191, QUE RESTOU SUPERADO. MODULAÇÃO DE EFEITOS QUE SE EXIBE IMPRESCINDÍVEL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA PELA METODOLOGIA DO CONSUMO REAL AFERIDO PELO HIDRÔMETRO DA PARTE AUTORA, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O DEFERIMENTO DO PEDIDO DA TUTELA DE FUNDO ATÉ O MOMENTO, EIS QUE ESTABELECIDA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL CONSONANTE À JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL À ÉPOCA EM QUE PROLATADA, VEDADO À RÉ QUE SE PROCEDA À COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE PAGAMENTO A MENOR, PELO PERÍODO ORA FIXADO. REFORMA DA SENTENÇA QUE É DE RIGOR PARA SE JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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841 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ILEGAL DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO PELA RÉ, ORA APELANTE. CONCESSIONÁRIA QUE SE UTILIZA DA METODOLOGIA DO CONSUMO REAL GLOBAL, OU SEJA, CONSIDERANDO O CONDOMÍNIO COMO UM ÚNICO USUÁRIO DOS SERVIÇOS; DESCONSIDERANDO, PORTANTO, O NÚMERO DE UNIDADES QUE COMPÕEM O CONDOMÍNIO APELADO. AUTOR QUE OBJETIVA, EM RESUMO, QUE O NÚMERO DE ECONOMIAS SEJA CONSIDERADO PARA FINS DE APLICAÇÃO DA TABELA DE PROGRESSIVIDADE. JUÍZO ORIGINÁRIO QUE, PORÉM, FUNDAMENTOU A SENTENÇA COMO SE A CONCESSIONÁRIA-RÉ ESTIVESSE SE UTILIZANDO DA METODOLOGIA CONSISTENTE NA MULTIPLICAÇÃO DE TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE UNIDADES CONDOMINIAIS, QUANDO, NA VERDADE, AS FATURAS COLIGIDAS À PETIÇÃO INICIAL E A PRÓPRIA ALEGAÇÃO AUTORAL INFORMAM QUE A RÉ SE UTILIZA DE METODOLOGIA DIVERSA (ATINENTE AO CONSUMO REAL GLOBAL). SENTENÇA QUE ESTÁ DISSOCIADA DA REALIDADE DOS FATOS, TENDO O MAGISTRADO PARTIDO DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA PARA DECIDIR A CONTROVÉRSIA. NULIDADE, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA, EM OBSERVÂNCIA AO CF/88, art. 93, IX, E CPC/2015, art. 489; RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DO RECURSO. NULIDADE, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. PREJUDICADO O RECURSO.
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842 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGUAS DO RIO 1 SPE S/A. COBRANÇAS EXCESSIVAS. FATURAS EM DESCORDO COM O CONSUMO. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.
DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE, À EXCEÇÃO DOS MESES IMPUGNADOS, O CONSUMO DO AUTOR REVELA HOMOGENEIDADE, SENDO COBRADA A TARIFA MÍNIMA. NOS MESES ANTERIORES E SUBSEQUENTES, O CONSUMO RETOMA AO HABITUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA QUE DEMONSTRE A VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE NA MEDIÇÃO E COBRANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS QUE APRESENTAREM VALORES EXORBITANTES (ASSIM CONSIDERADOS AQUELES SUPERIORES A 15 M3). COBRANÇA DE SETEMBRO/2023 QUE DEVE SER CANCELADA, E NÃO REFATURADA. NO PERÍODO DA LEITURA O SERVIÇO NÃO ESTAVA SENDO DISPONIBILIZADO, EM VIRTUDE DO CORTE NO FORNECIMENTO. QUANDO HÁ INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO, NÃO HÁ CUSTO DE DISPONIBILIDADE. REFORMA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SUMULA 192, TJRJ. VALOR MANTIDO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). DESPROVIMENTO DO RECURSO DA CONCESSIONARIA E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DO CONSUMIDOR.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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843 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA QUE DETERMINA QUE A DEMANDADA PASSE A COBRAR AS FATURAS EXCLUSIVAMENTE PELO CONSUMO AFERIDO PELO HIDRÔMETRO, ABSTENDO-SE DE EFETUAR A COBRANÇA PELA SISTEMÁTICA DE MULTIPLICAÇÃO DE ECONOMIAS PELA TARIFA MÍNIMA. MANUTENÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. IMÓVEL EM QUESTÃO PROVIDO DE UM HIDRÔMETRO. FATURAS QUE COMPROVAM QUE A COBRANÇA NÃO É FEITA PELO CONSUMO REAL REGISTRADO NO MEDIDOR. EXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO QUE, POR SI SÓ, IMPEDE A COBRANÇA PELA MULTIPLICAÇÃO DE ECONOMIAS. CRITÉRIO QUE ATENDE ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NA MEDIDA EM QUE SÓ PODERÁ SER COBRADO O QUE EFETIVAMENTE FOR CONSUMIDO. TEMA OBJETO DE JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DO RESP 1.166.561/RJ, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS E QUE SE ENCONTRA SUMULADO NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME ENUNCIADO 191. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DO CONSUMIDOR EM UTILIZAR SERVIÇO ESSENCIAL, CASO SEJA SUSPENSO POR INADIMPLEMENTO DAS FATURAS DE COBRANÇA EM DISCUSSÃO NA DEMANDA. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, OU À PROVA DOS AUTOS, DEVENDO SER MANTIDA, NOS TERMOS DO VERBETE SUMULAR 59, DESTE TRIBUNAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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844 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação que discute falha na prestação do serviço de concessionária de serviço público de fornecimento de água e saneamento, consistente na realização de cobranças após o corte do serviço por ausência de pagamento, ocasionando ameaça de negativação do nome da autora. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Situação que se difere da hipótese de cancelamento de cobranças por obtenção de água por via alternativa, quando disponível o serviço. Prova documental que confirma a suspensão do serviço com lacre do hidrômetro no ano de 2017. Cobranças impugnadas emitidas pela tarifa mínima a partir de novembro de 2021. Abusividade na cobrança, na forma do CDC, art. 51, IV, posto que o serviço se encontra suspenso por ato da própria concessionária. Precedente deste E. TJRJ. Inexistência de provas da negativação, constando apenas missivas. Aplicação da súmula 230 deste E. TJRJ. Ausência de prova de perda de tempo a atrair a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Precedente STJ. Sentença que merece ser parcialmente reformada para procedência apenas do pedido de cancelamento das cobranças impugnadas emitidas a partir de 2021. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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845 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA QUE ALEGA COBRANÇAS INDEVIDAS DA PARTE RÉ, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM SUA UNIDADE CONSUMIDORA, ALÉM DA INEXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO NO LOCAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ENTRE AS PARTES; E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 13.000,00 (TREZE MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, OU A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO. OBRIGATORIEDADE DE CONEXÃO DAS EDIFICAÇÕES À REDE PÚBLICA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. LEI 11.445/2007, art. 45. OBRIGAÇÃO QUE DEIXA DE SER CONTRATUAL E PASSA A SER LEGAL. USO PELA AUTORA DE POÇO ARTESIANO PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA SUA RESIDÊNCIA QUE NÃO AFASTA A COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA, EM RAZÃO DA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. art. 30 III E IV, DA LEI 11.445/2007. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS REALIZADAS PELA RÉ, ASSIM COMO DA NEGATIVAÇÃO DOS DADOS DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.
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846 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DECLATRATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. MÉTODO DE COBRANÇA PELO SERVIÇO PRESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE REFORMA.
Sentença que reconheceu a ilegalidade da cobrança com multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias quando há hidrômetro no local, com base em posição anterior do STJ, firmada no Tema 414. Posterior revisão das teses, firmado agora o entendimento da licitude da metodologia de cobrança praticada pela concessionária. Aplicação cogente, na forma do CPC, art. 927, III, ressalvado o particular entendimento deste relator em sentido contrário. Assim, alternativa não resta a este tribunal que não seja reformar a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Inversão do ônus da sucumbência, observada a gratuidade de justiça. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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847 - TJSP. RECURSO REPETITIVO.
Reexame nos termos do art. 1.030, II, CPC. Corte Superior que alterou seu entendimento anterior. Balizas do Tema 414 modificadas. Caso, entretanto, a tratar de situação diversa, lídimo distinguishing. Fornecedora que alega faturar o consumo do autor com base no volume real registrado no hidrômetro único, dividido pelo número de unidades do condomínio. Apuração de que não há cobrança escalonada, a indicar tratamento diferente entre o consumidor residencial e aquele morador em condomínio. É ilegal, nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, a adoção de metodologia de cálculo que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). Hipótese em que não se dispensou cada unidade de consumo do regime de tarifa mínima. V. Acórdão original integralmente mantido... ()
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848 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de água. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Imóvel em construção. Inexistência de consumo. Conclusão obtida pelo tribunal de origem mediante análise das provas dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece da violação ao CPC/1973, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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849 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Condomínio com 23 unidades imobiliárias. Alegação de ilegalidade da cobrança pela tarífa mínima multiplicada pelo número de unidades consumidoras. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial cuja fundamentação seja deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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850 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. ÁGUA.
Sentença de parcial procedência, ante o reconhecimento de prescrição quinquenal de parte dos débitos cobrados. Descabimento. Prazo aplicável à espécie que é decenal, conforme entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 251). Precedentes. Exibição das faturas que apresentam a relação de valores devidos, dados do cliente, lançamento, exercício e meses de referência. Documentação dos autos que comprova suficientemente a prestação dos serviços. Valores não infirmados. Cabimento e legalidade de cobrança de tarifa mínima. Serviços que se encontram disponíveis ao consumidor, não obstante interrompidos em razão de inadimplemento. Valor utilizado para conservação do sistema de fornecimento e captação de água e esgoto. Precedentes. Acolhimento do pedido de cobrança que era de rigor. Recurso do autor provido, desprovido o do réu... ()
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